acao acordao possessoria

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - ESBULHO: PROVA -PROPRIETÁRIO: ANUÊNCIA: IRRELEVÂNCIA - PERDAS E DANOS: INDENIZAÇÃO: SEM PEDIDO - IMPROCEDENCIA. A alegação de que não houve anuência quanto à construção em terreno particular, tendo havido o esbulho, é irrelevante para modificar sentença de improcedência de pedido possessório fundamentada na ausência de pedido de indenização por perdas e

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - ESBULHO: PROVA -PROPRIETÁRIO: ANUÊNCIA: IRRELEVÂNCIA - PERDAS E DANOS: INDENIZAÇÃO: SEM PEDIDO - IMPROCEDENCIA. A alegação de que não houve anuência quanto à construção em terreno particular, tendo havido o esbulho, é irrelevante para modificar sentença de improcedência de pedido possessório fundamentada na ausência de pedido de indenização por perdas e

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR EM CARÁTER DE TUTELA ANTECIPADA ARGUIDA NO BOJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA.

EMENTA APELAÇÕES DA UNIÃO E DA PARTE AUTORA. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. TERRENO DE MARINHA. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO EM INTEGRAR A LIDE. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DISCUSSÃO SOBRE POSSE SEM REFLEXOS SOBRE O DOMÍNIO DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO PLENO DESTE TRIBUNAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSOS...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA PROFERIDA EM COMARCA DE VARA ÚNICA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RITO POSTULADO E, DE FATO, IMPRIMIDO À CAUSA: ARTS. 926 E SS. DO CPC. VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tendo sido proposta a possessória perante a Vara Única da

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC PREENCHIDOS - DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Não estando satisfeitos os requisitos do art. 300 do NCPC, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRF/1ª REGIÃO E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JULGAMENTO DE APELAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PROLATADA POR JUÍZO ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADA PELO INCRA EM RELAÇÃO AO MESMO IMÓVEL. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 55 E 150 DO STJ. 1.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IPTU, TCLLP E TIP. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IPTU PROGRESSIVO, DA TCLLP E DA TIP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. ILEGITIMIDADE DO NOVO ADQUIRENTE QUE NÃO SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC....

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS - EFEITOS INFRINGENTES APLICADOS - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO POSSESSÓRIA - CONEXÃO VERIFICADA - JULGAMENTO SEPARADO - NULIDADE CONFIGURADA.- Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar erro de fato ocorrido no acórdão embargado.- Deve ser declarada, de ofício, a conexão entre a ação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA - BEM PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE - MERA DETENÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA.1. Os bens públicos observam regime específico, sendo impenhoráveis, inalienáveis e imprescritíveis.2. Em razão da proibição legal à prescrição aquisitiva dos bens públicos, é vedado o exercício de poder inerente

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - AÇÃO POSSESSÓRIA - MANUTENÇÃO DE POSSE - PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO.- É de se manter a decisão agravada que deferiu a liminar de manutenção de posse, se o fato da posse está assegurado por decisão judicial proferida em outro processo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - PRELIMINAR- DESERÇÃO - LITISCONSÓRCIO - RECURSO INTERPOSTO APENAS PELO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IRREGULARIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.1- Conforme disposto nos os artigos 117 e 118 do Código Civil, os litisconsortes serão considerados litigantes distintos e deverão promover o andamento do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - PRELIMINAR- DESERÇÃO - LITISCONSÓRCIO - RECURSO INTERPOSTO APENAS PELO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IRREGULARIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.1- Conforme disposto nos os artigos 117 e 118 do Código Civil, os litisconsortes serão considerados litigantes distintos e deverão promover o andamento do...

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - INDEFERIMENTO - COISA JULGADA MATERIAL - NÃO CONSTITUIÇÃO - SENTENÇA DE MÉRITO. O indeferimento da usucapião alegada como matéria de defesa na ação possessória não enseja a constituição de coisa julgada material oponível à ação posterior de usucapião. Por isso sentença de mérito deverá ser proferida na ação posterior...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSESSÓRIA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DESOCUPAÇÃO IMEDIATA - EXAURIMENTO DO OBJETO DA DEMANDA - MEDIDA DRÁSTICA - DEFERIMENTO - TEMERÁRIO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO- A manutenção da decisão agravada irá exaurir o objeto da demanda. A desocupação imediata da área insurgida se reveste de uma medida drástica, sendo prudente o término da...

ADMINISTRATIVO. POSSE. REINTEGRAÇÃO. INCABÍVEL DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. O entendimento do STJ é no sentido de que, em se tratando de ação possessória, não se discute o domínio sobre os bens em comento, mas tão somente a posse exercida sobre eles. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1242937/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DE COMODATO. REEXAME DE PROVA. VEDAÇÃO. SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECUSA NA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO QUE JUSTIFICA AÇÃO POSSESSÓRIA. I - Não viola o art. 535, II, a decisão nos embargos declaratórios que,...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GREVE. INTERDITO PROIBITÓRIO. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. LIVRE FUNCIONAMENTO. ACESSO DE FUNCIONÁRIOS E CLIENTES. NATUREZA POSSESSÓRIA. QUESTÃO DE DIREITO PRIVADO E NÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. 1. A natureza da demanda determina a competência em razão da matéria, vale dizer, há que se verificar o pedido e a causa de pedir para saber qual o juízo competente. 2. O caso em análise é

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8005486-14.2020.8.05.0000 Agravo Interno ID 6867093 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: WILDE BRITO DE QUEIROZ Advogado(s): KARLA SILVA PAIM AGRAVADO: PPS PATRIMONIAL PORTO SEGURO LTDA - ME Advogado(s):CLEBER RORIZ FERREIRA FILHO   ACORDÃO   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DISPUTA POSSESSÓRIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA MODALIDADE OPOSIÇÃO, FUNDADA NO DOMÍNIO DO IMÓVEL. ART. 923 DO CPC. IMPEDIMENTO. INTERVENÇÃO MINISTERIAL DESNECESSÁRIA. QUESTÃO MERAMENTE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO AO PODER EXPROPRIATÓRIO DO INCRA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - PEDIDO CONTRAPOSTO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO REQUERIDO NA POSSE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Indefere-se a liminar formulada no pedido contraposto do requerido em uma ação de natureza possessória, se ele não comprova os requisitos para ser mantido na posse.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSENTAMENTOS RURAIS. DESPEJO EFETUADO POR POLICIAIS MILITARES. ORDEM JUDICIAL. INCRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. O ora recorrido ajuizou ação em face do INCRA visando à indenização por danos morais e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. BEM PÚBLICO. COMPROVAÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. POSSE PRECÁRIA. PRETENSÃO POSSESSÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ.I. O possuidor tem direito de ser mantido na posse, em caso de turbação e, de ser reintegrado quando houver esbulho, à luz do artigo 1.210, do Código Civil c/c artigo 560, do CPC de 2015.I

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - INVASÃO DE PROPRIEDADE POR GADO - TURBAÇÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - CABIMENTO - PEDIDO LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 561, DO CPC. A invasão dos semoventes do réu na propriedade dos autores caracteriza-se como turbação e pode ser tutelado por meio de uma ação possessória, motivo pelo qual não há que se falar em ausência de...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INCIDENTE PROCESSADO SOB O RITO DO CPC/73 - AUTOS APARTADOS - APLICABILIDADE DAS REGRAS DO DIPLOMA REVOGADO - PRELIMINAR DE CERCAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DA PROVA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA POSSE - MANIFESTAÇÃO EXTERIOR DE PODER SOBRE O BEM - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PRETENSÃO DEMARCARTÓRIA - NÃO OBSTRUÇÃO -...