acao acordao possessoria
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Acórdão nº 1.0134.15.009965-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - PROVA DOS REQUISITOS - ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILSENTENÇA MANTIDA - Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.- Para a procedência do pedido de reintegração de posse, deve o Autor comprovar sua posse anterior, o esbulho e a data em que ocorrido, nos termos do...
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Acórdão nº 1.0481.15.010553-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DEMANDA POSSESSÓRIA EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 557 DO NOVO CPC. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO NOVO CPC. POSSE E TURBAÇÃO. COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) De acordo com o art. 557 do Novo CPC, na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao
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Acórdão nº 1.0481.15.010553-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DEMANDA POSSESSÓRIA EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 557 DO NOVO CPC. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO NOVO CPC. POSSE E TURBAÇÃO. COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) De acordo com o art. 557 do Novo CPC, na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao
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Acórdão nº 1.0481.16.007892-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DEMANDA POSSESSÓRIA EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 557 DO NOVO CPC. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO NOVO CPC. POSSE E TURBAÇÃO. COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) De acordo com o art. 557 do Novo CPC, na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao
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Acórdão nº 1.0775.14.001381-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - POSSE PRECÁRIA - DIREITO DE PASSAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA DE IMÓVEL ENCRAVADO - SERVIDÃO - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO. Os pressupostos das ações possessórias, elencados no Código de Processo Civil devem ser plausivelmente comprovados. A insuficiência de prova de qualquer dos requisitos elencados no art. 561 do CPC/15 conduz ao não...
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Acórdão nº 1.0188.11.003781-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15 - NÃO COMPROVAÇÃO. A reintegração de posse deve ser concedida quando preenchidos os requisitos cumulativos do art. 561 do CPC/15, quais sejam comprovação da posse anterior, da prática de esbulho e da perda da posse em razão do ato ilícito.
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Processo nº 0008313-13.2015.8.19.0068 de Primeira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... PROIBITÓRIO. ... PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. NATUREZA. DÚPLICE. ...
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Acórdão nº 1.0000.19.151231-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ANTERIOR - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA COM A PROLAÇÃO DA SEGUNDA SENTENÇA - Deve ser mantida decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença na qual a parte alega que a sentença proferida na ação reivindicatória é contrária àquela...
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Acórdão nº 1.0223.11.025738-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - CEMIG - CONSTRUÇÃO - FAIXA DE SEGURANÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO N. 24.643/34 - CÓDIGO DE ÁGUAS - DECRETO N. 35.851/54 - PREVISÃO LEGAL - PROVA DA INVASÃO - RISCO DE ACIDENTES - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - VÍCIO "EXTRA PETITA" - PLEITO NÃO FORMULADO - DECOTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE- A servidão administrativa que afeta os terrenos...
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Acórdão nº 1.0000.22.274235-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - ABANDONO DE CAUSA - AUSÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - TUTELA POSSESSÓRIA CONCEDIDA - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICA. É imprescindível a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo, antes que este seja extinto por abandono da causa, nos termo do que expressamente estabelece o art. 485, §1º do CPC.
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Acórdão nº 1.0710.17.000892-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA PROCEDENTE - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE.- Não impugnado o valor da causa na contestação, opera-se a preclusão sobre o assunto, a teor dos artigos 223 e 293, todos do CPC/15.- Extrai-se do art. 85 do CPC/15 (§§2º, 6º e 8º) que somente nas causas de valor muito baixo, ou que for...
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Acórdão nº 1.0775.14.001306-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC/15 - AUSENTES. Não comprovado o esbulho, por parte dos autores, não há que se falar em reintegração de posse, como almejado na inicial.
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Acórdão nº 1.0775.14.001306-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC/15 - AUSENTES. Não comprovado o esbulho, por parte dos autores, não há que se falar em reintegração de posse, como almejado na inicial.
- Acórdão nº REsp 1139625 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0671.11.001161-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - MANUTENÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE- Para a procedência da Ação de Manutenção de Posse, incumbe ao autor comprovar a sua posse, a turbação ou esbulho e a continuação da posse, no termos do artigo 560 da legislação processual civil. - Existindo provas de que a parte autora tivesse a posse do imóvel em questão, impossível desconsiderar a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1047-92.2010.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para afastar a irregularidade de representação do advogado subscritor do recurso de revista, pronunciada no acórdão embargado, e proceder, desde logo, ao exame do recurso interposto pela reclamada. INTERDITO PROIBITÓRIO. MANUTENÇÃO DE POSSE DA FÁBRICA DA RECLAMADA. IMPEDIMENTO DE LIVRE ACESSO PELO...
... trata-se de ação de natureza civil possessória, cujo escopo é a proteção da posse de ... -
Acórdão nº 1.0627.10.004005-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL RURAL. POSSE SOBRE PARTE DA ÁREA LITIGIOSA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Para ter o direito à manutenção de posse deve a parte demonstrar que era efetiva possuidora do imóvel e que foi injustamente esbulhada, conforme a exegese do art. 927...
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Acórdão nº 1.0627.10.004005-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL RURAL. POSSE SOBRE PARTE DA ÁREA LITIGIOSA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Para ter o direito à manutenção de posse deve a parte demonstrar que era efetiva possuidora do imóvel e que foi injustamente esbulhada, conforme a exegese do art. 927...
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Acórdão nº 1.0525.12.021314-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO DA PARTE - REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - PEDIDO DE RETENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL E DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DO GRUPO FAMILIAR - AÇÃO DE COBRANÇA- PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.689, CC.- Por força do...
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Acórdão nº 1.0317.10.003062-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. A preexistência da posse é requisito essencial ao provimento do pedido de reintegração, constituindo ônus do autor a comprovação inequívoca dela, o esbulho praticado pelo réu, e a data em que foi perpetrado. Se não restou minimamente...
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Acórdão nº 1.0317.10.003062-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. A preexistência da posse é requisito essencial ao provimento do pedido de reintegração, constituindo ônus do autor a comprovação inequívoca dela, o esbulho praticado pelo réu, e a data em que foi perpetrado. Se não restou minimamente...
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Acórdão nº 1.0188.16.002639-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
Agravo de instrumento - Ação possessória - Tutela provisória parcialmente deferida - Demolição do imóvel - Irreversibilidade da medida - Recurso ao qual se nega provimento.O perigo de irreversibilidade da decisão impede a concessão do pleito liminar, sendo necessária a regular instrução processual.AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0188.16.002639-2/001 - COMARCA DE NOVA LIMA - 1ª VARA CÍVEL - AGRAVANTE:...
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Acórdão nº 1.0188.16.002639-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
Agravo de instrumento - Ação possessória - Tutela provisória parcialmente deferida - Demolição do imóvel - Irreversibilidade da medida - Recurso ao qual se nega provimento.O perigo de irreversibilidade da decisão impede a concessão do pleito liminar, sendo necessária a regular instrução processual.AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0188.16.002639-2/001 - COMARCA DE NOVA LIMA - 1ª VARA CÍVEL - AGRAVANTE:...
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Acórdão nº 1.0172.17.002439-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. ESBULHO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Não tendo a parte autora comprovado os requisitos previstos no art. 561 do CPC, notadamente sua posse anterior e o esbulho cometido pela ré, deve ser julgado improcedente o pedido de reintegração de posse.
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Acórdão nº 1.0172.17.002439-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. ESBULHO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Não tendo a parte autora comprovado os requisitos previstos no art. 561 do CPC, notadamente sua posse anterior e o esbulho cometido pela ré, deve ser julgado improcedente o pedido de reintegração de posse.