ação alienação judicial
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... III - a alienação, total ou parcial, a empresas e a instituições ... § 13. A existência de cobrança judicial de crédito em inadimplência do Fies não ... § 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... , ou que esteja sendo objeto de processo judicial de desapropriação em vias de imissão de posse ... agrária, autoriza a União a propor ação de desapropriação ... § 3º Os Título s ... § 5o O valor da alienação, na hipótese de outorga de título de domínio, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1285172 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - ART. 593, II, DO CPC - INEXISTÊNCIA DO PRÉVIO REGISTRO DA PENHORA - AUSÊNCIA DO EFEITO ERGA OMNES - MÁ-FÉ DO EXECUTADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE, TENDO EM VISTA A MERA EXISTÊNCIA DE DEMANDA EM FACE DO DEVEDOR - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE...
... REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - ART. 593, II, DO CPC - ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... III - alienação mental; ... #Incluído pelo Decreto nº ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo ... apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública movida em benefício de ... emitidas pela própria companhia e a alienação das ações em tesouraria; ... #Redação ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... § 1º A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título ... ou não fazer, determinada em título judicial, o juiz, se omissa a sentença, fixará multa por ... dez e os vinte dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692) ... Art. 687. O ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... contra o patrimônio da União toda ação ou omissão que viole o adequado uso, gozo, ... desatendimento, ingressará com pedido judicial de reintegração de posse no prazo de 60 ... data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente inscrito como ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... ção à concordância entre as partes, ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam ... , para fins de cobrança amigável ou judicial; e ... IV - executar as atividades de ... IX - o produto da alienação de bens, objetos e instrumentos utilizados para a ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a ...
- Acórdão nº REsp 1148153 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIMEDE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO.POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES.QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR.1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especialinterposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a ... ão a quem couber a sua representação judicial.” (NR) ... “Art. 28-A. Não sendo caso de ... confiscados ou provenientes da alienação ...
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Acórdão nº 2010/0156122-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE A EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS NO CURSO DA AÇÃO CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA. MARCO TEMPORAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. CONSILIUM FRAUDIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. I - O fundamento indicado no acórdão recorrido para afirmar satisfeito o requisito objetivo temporal previsto no artigo 593 do Código de Processo Civil para a configuração da...
... FRAUDE A EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS NO CURSO DA AÇÃO CAPAZ DE REDUZIR O ... tenha ocorrido já no curso da ação judicial capaz de reduzir o devedor à insolvência, não ... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº ... Art. 13 - Extinta, por separação judicial ou divórcio, a sociedade conjugal do locatário, ... cláusula de vigência em caso de alienação e constar do Registro de Imóveis ... Do Aluguel ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48500-02.2008.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... /2005, ativos de empresa em recuperação judicial não podem ter esse patrimônio afetado por ... ser excluídos do polo passivo da presente ação, uma vez que por expressa disposição legal o jeto da alienação judicial está livre de qualquer ônus. Exegese ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62500-22.2008.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... /2005, ativos de empresa em recuperação judicial não podem ter esse patrimônio afetado por ... ser excluídos do polo passivo da presente ação, uma vez que, por expressa disposição legal, o objeto da alienação judicial está livre de qualquer ônus. Exegese ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62500-22.2008.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... /2005, ativos de empresa em recuperação judicial não podem ter esse patrimônio afetado por ... ser excluídos do polo passivo da presente ação, uma vez que, por expressa disposição legal, o objeto da alienação judicial está livre de qualquer ônus. Exegese ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-81900-46.2008.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. EXIGIBILIDADE. DESERÇÃO ... ser excluídos do polo passivo da presente ação, uma vez que, por expressa disposição legal, o objeto da alienação judicial está livre de qualquer ônus. Exegese ...
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Acórdão nº 2002/0080407-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ARRECADAÇÃO DE BENS. AÇÃO REVOCATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM ... a declaração de ineficácia da alienação, sem autorização judicial, levada a efeito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125300-66.2006.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Aqueles que adquirem, nos ... ser excluída do polo passivo da presente ação, uma vez que por expressa disposição legal o jeto da alienação judicial está livre de qualquer ônus. Exegese ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... Parágrafo único. Equipara-se à alienação, a exposição para venda ou qualquer outra ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao ... judicial da dívida, desde que o mutuário desista de ... ção aplicável à formação e alienação de estoques públicos; ... b) à cobertura ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 15. A alienação do imóvel rural ou a instituição de ônus ... ção do imóvel, ou por requerimento judicial ... § 4º A insinceridade do arrendador eu ... , requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-492-10.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALIENAÇÃO DE BENS. LEILÃO PÚBLICO PROCESSADO PELA A ESTADUAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005 ...