acao aposentadoria invalidez previdenciaria

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ÍNDICE E TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO.- Considerando que o segurado se encontra incapacitado de exercer qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, não merece reparo a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA NÃO COMPROVADA - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - NÃO SUBMISSÃO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA NÃO COMPROVADA - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - NÃO SUBMISSÃO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I - Considerando que o segurado não está incapacitado para o trabalho, pressuposto essencial para a concessão dos benefícios pleiteados, não há que se falar em aposentadoria por invalidez acidentária ou, alternativamente, em concessão de auxílio-

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ADICIONAL PREVISTO NO ART. 45 DA LEI Nº 8.213/98 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Não comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro pela segurada, indevido o adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ADICIONAL PREVISTO NO ART. 45 DA LEI Nº 8.213/98 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Não comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro pela segurada, indevido o adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERÍCIAL - INCAPACIDADE TOTAL - INEXISTENCIA. 1. A aposentadoria por invalidez é concedida quando há comprovação da consolidação das lesões decorrentes do acidente, as quais resultaram a incapacidade, total e permanente para o exercício do trabalho. 2. Se a perícia realizada por profissional de...

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RURÍCOLA - CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. Para um trabalhador rural, a perda de dois dedos e mutilação de um terceiro implica em incapacidade "insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe...

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RURÍCOLA - CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. Para um trabalhador rural, a perda de dois dedos e mutilação de um terceiro implica em incapacidade "insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. AUXÍLIO DOENÇA. REESTABELECIMENTO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. REABILITAÇÃO. O auxílio-doença será mantido, a título de indenização ao segurado, mediante consolidação das lesões, as quais implicam incapacidade para o trabalho que habitualmente exercia, estando incapacitado

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ART. 496, § 3º, I, CPC - SENTENÇA ILÍQUIDA - NÃO APLICAÇÃO - - Não obstante a limitação prevista no art. 496, § 3º, I, do CPC, que dispensa o reexame necessário nos casos de condenações inferiores a 1.000 salários mínimos, verifica-se a aplicação do mencionado dispositivo apenas se relava possível nos casos de...

EMENTA: APELÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - VERIFICAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ÍNDICE E TERMO INICIAL - DECOTE DO TEMPO TRABALHADO - INOVAÇÃO RECURSAL -Considerando que o segurado se encontra total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que exercia e que lhe garantia a subsistência, em decorrência de acidente do trabalho...

EMENTA: APELÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - VERIFICAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ÍNDICE E TERMO INICIAL - DECOTE DO TEMPO TRABALHADO - INOVAÇÃO RECURSAL -Considerando que o segurado se encontra total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que exercia e que lhe garantia a subsistência, em decorrência de acidente do trabalho...

I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO VÁLIDO PARA O SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - Na decisão monocrática, negou-se seguimento ao agravo de instrumento do reclamado, por ...

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. APOSENTADORIA PORINVALIDEZ. CANCELAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA PERÍCIA MÉDICA. PENADE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.I - Trata-se, na origem, de ação previdenciária objetivando aconcessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde adata do requerimento administrativo. Na sentença, o pedido foijulgado procedente...

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO DOENÇA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Comprovada a incapacidade temporária do autor para a atividade que desenvolvia, bem como o nexo causal entre esta e as lesões sofridas, é devido o benefício de auxílio-doença previsto no artigo 59 da Lei 8213/91. - Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e superveniente conversão em aposentadoria por invalidez, cabe ao autor da ação previdenciária, nos termos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e superveniente conversão em aposentadoria por invalidez, cabe ao autor da ação previdenciária, nos termos...

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFIGURADO – PREJUDICIAL ACOLHIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O julgamento antecipado da lide, quando a pedido da parte, e a matéria debatida depende de prova pericial, caracteriza cerceamento de defesa, o que implica a nulidade...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - PROVA PERICIAL - CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO CARGO - CONSTATAÇÃO - REABILITAÇÃO PARA DESEMPENHO DE NOVAS FUNÇÕES - ARTIGOS 41 E 42 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.172/2009 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - PROVA PERICIAL - CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO CARGO - CONSTATAÇÃO - REABILITAÇÃO PARA DESEMPENHO DE NOVAS FUNÇÕES - ARTIGOS 41 E 42 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.172/2009 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TUTELA DE URGÊNCIA - INCAPACIDADE LABORATIVA - CONTROVÉRSIA- INDEFERIMENTO. Não se defere, em sede de antecipação de tutela, o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez se é controversa nos autos a incapacidade laborativa da parte autora, demandando o feito maior dilação probatória por...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - INCAPACIDADE DO AUTOR - DOENÇA ATESTADA POR LAUDO MÉDICO - AUXÍLIO DEVIDO - PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do...