acao carencia preliminar
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Acórdão nº 0554545-57.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
... INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL ... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE ... INTERESSE ...
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Acórdão nº 0535829-79.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... ADMINISTRATIVAMENTE. PRELIMINAR DE ... CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.504915-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2020
APELAÇÃO - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C IMISSÃO C/C INDENIZAÇÃO- NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - IMPEDIMENTO. PRATICA DE ATO PROCESSUAL. JUSTA CAUSA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DENTRO DO PRAZO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR
... ÃO DE FAZER - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRELIMINAR - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0693.16.013633-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2019
APELAÇÃO - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C IMISSÃO C/C INDENIZAÇÃO- NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - IMPEDIMENTO. PRATICA DE ATO PROCESSUAL. JUSTA CAUSA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DENTRO DO PRAZO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR
... POSSIBILIDADE. PRELIMINAR" CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITAR. DANOS MORAIS - LEG\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0693.16.013633-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2019
APELAÇÃO - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C IMISSÃO C/C INDENIZAÇÃO- NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - IMPEDIMENTO. PRATICA DE ATO PROCESSUAL. JUSTA CAUSA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DENTRO DO PRAZO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR
... POSSIBILIDADE. PRELIMINAR" CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITAR. DANOS MORAIS - LEG\xC3" ... -
Acórdão nº 0557885-38.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Agosto de 2018
... PROPORCIONALMENTE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA ... AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE ...
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Acórdão nº 1.0393.08.026647-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REQUISITOS DA AÇÃO. PRESENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - Dispõe o art. 7º do Estatuto da OAB ser direito do advogado exercer a profissão em todo o...
... 161/168, o Apelante suscita preliminar de impossibilidade jurdica do pedido e requer a ... -
Acórdão nº 0027714-95.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Enero de 2017
... DISCIPLINAR. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO ... REJEITADA ...
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Acórdão nº 0500537-58.2017.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
... PRETENSÃO RESISTIDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PRESENTES ... COM A ...
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Acórdão nº 0509441-76.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ... FALTA DE INTERESSE ...
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Acórdão nº 0317389-53.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... SEGURO DPVAT ... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEITADA ... NEXO ...
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Acórdão nº 0355938-35.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA ... DE INTERESSE ...
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Acórdão nº 0534770-56.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Julio de 2018
... COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA ... DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE ...
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Acórdão nº 1.0470.17.003194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA - PROVA TESTEMUNHAL IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA LIDE - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.- O indeferimento da produção de prova reputada imprescindível ao esclarecimento dos fatos e deslinde do feito constitui cerceamento de defesa,
... julgamentos, em, por maioria, ACOLHER PRELIMINAR E CASSAR A SENTENA. DES. VALDEZ LEITE MACHADO ... -
Acórdão Nº 0230525-67.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-11-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ARGUMENTO DE ATAQUE A ATO NORMATIVO EM TESE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 266 DO STF. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. 24-C, CAPUT E §§ 1 °E 2°, DO DECRETO-LEI N º 667
... INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ... ARGUMENTO DE ATAQUE A ... -
Decisão Monocrática Nº 0014741-68.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-07-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ARGUMENTO DE ATAQUE A ATO NORMATIVO EM TESE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 266 DO STF. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. 24-C, CAPUT E §§ 1 °E 2°, DO DECRETO-LEI N º 667
... INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ... ARGUMENTO DE ATAQUE A ... -
Decisão Monocrática Nº 0216515-52.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-08-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ARGUMENTO DE ATAQUE A ATO NORMATIVO EM TESE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 266 DO STF. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. 24-C, CAPUT E §§ 1 °E 2°, DO DECRETO-LEI N º 667
... INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ... ARGUMENTO DE ATAQUE A ... -
Decisão Monocrática Nº 0200538-83.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-08-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ARGUMENTO DE ATAQUE A ATO NORMATIVO EM TESE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 266 DO STF. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. 24-C, CAPUT E §§ 1 °E 2°, DO DECRETO-LEI N º 667
... INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ... ARGUMENTO DE ATAQUE A ... -
Acórdão Nº 0238520-68.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-03-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ARGUMENTO DE ATAQUE A ATO NORMATIVO EM TESE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 266 DO STF. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. 24-C, CAPUT E §§ 1 °E 2°, DO
... PRELIMINAR DE ... CARÊNCIA DE AÇÃO. ARGUMENTO DE ATAQUE A ... -
Decisão Monocrática Nº 0222914-97.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-07-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ARGUMENTO DE ATAQUE A ATO NORMATIVO EM TESE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 266 DO STF. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. 24-C, CAPUT E §§ 1 °E 2°, DO
... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ARGUMENTO DE ATAQUE A ATO ... -
Decisão Monocrática Nº 0216145-73.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-07-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ARGUMENTO DE ATAQUE A ATO NORMATIVO EM TESE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 266 DO STF. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. 24-C, CAPUT E §§ 1 °E 2°, DO
... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ARGUMENTO DE ATAQUE A ATO ... -
Decisão Monocrática Nº 0228430-98.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-08-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ARGUMENTO DE ATAQUE A ATO NORMATIVO EM TESE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 266 DO STF. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. 24-C, CAPUT E §§ 1 °E 2°, DO
... PRELIMINAR DE ... CARÊNCIA DE AÇÃO. ARGUMENTO DE ATAQUE A ... -
Decisão Monocrática Nº 0212015-40.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-04-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ARGUMENTO DE ATAQUE A ATO NORMATIVO EM TESE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 266 DO STF. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. 24-C, CAPUT E §§ 1 °E 2°, DO
... PRELIMINAR DE ... CARÊNCIA DE AÇÃO. ARGUMENTO DE ATAQUE A ... -
Decisão Monocrática Nº 0203284-21.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-05-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ARGUMENTO DE ATAQUE A ATO NORMATIVO EM TESE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 266 DO STF. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. 24-C, CAPUT E §§ 1 °E 2°, DO
... PRELIMINAR DE ... CARÊNCIA DE AÇÃO. ARGUMENTO DE ATAQUE A ... -
Acórdão Nº 0233284-38.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-11-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ARGUMENTO DE ATAQUE A ATO NORMATIVO EM TESE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 266 DO STF. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. 24-C, CAPUT E §§ 1 °E 2°, DO
... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE ... AÇÃO. ARGUMENTO DE ATAQUE A ...