ação cautelar inominada satisfativa
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Acórdão nº 0013357-09.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS PRINCIPAIS JULGADA. JUÍZO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO REQUERENTE. RESP INTERPOSTO PELA UNIÃO AGUARDANDO JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. 1. O pedido formulado na inicial da ação ordinária (principal) foi julgado procedente, tendo sido negado provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa...
... MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 200501000294654/BA Processo na Origem: ... FUNDEF, até o julgamento definitivo da ação ordinária proposta ... Afirma presente o fumus ... para veicular pretensão de natureza satisfativa, correta a sentença que indefere a inicial e ... -
Acórdão nº 0013357-09.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
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... MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 200501000294654/BA Processo na Origem: ... FUNDEF, até o julgamento definitivo da ação ordinária proposta ... Afirma presente o fumus ... para veicular pretensão de natureza satisfativa, correta a sentença que indefere a inicial e ... -
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