ação cautelar modelo
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Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Mayo de 2012
... Rubens Vilela, visando ao trancamento da ação penal proposta contra o paciente em curso no ... se decretará uma prisão se uma medida cautelar menos restritiva for suficiente para alcançar a ... APOSENTADORIA. AFRONTA AO MODELO FEDERAL. 1. Ordenamento constitucional ...
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