ação civil pública improbidade administrativa
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Acórdão nº 2013/0093726-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ESPECIAL. ... PROBIDADE ... ADMINISTRATIVA". INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONFIGURA\xC3" ... ícios da prática de atos de improbidade administrativa. ...
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Acórdão nº 2016/0020011-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 DA LEI ... 1. Cuida-se de ação civil pública, por improbidade ...
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Acórdão nº 2015/0001284-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REGIONAIS FEDERAIS DISTINTOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOB A ... IMPROBIDADE" ADMINISTRATIVA ... CUMULADA COM PEDIDO\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0039046-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... STRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ... administrativa ...
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Acórdão nº 2013/0333298-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ... PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENAS. ...
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Acórdão nº 2014/0247434-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 38770 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ...
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Acórdão nº 2013/0216375-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 10 DA LEI 8429/92. LESÃO AO ERÁRIO....
... CIVIL ... NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... -
Acórdão nº 2011/0022475-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRERROGATIVA DE FORO ADSTRITA À PERSECUÇÃO CRIMINAL. 1. Não existe foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes. 2. Competência...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na AÇÃO ... AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA ... e julgamento da ação civil pública de improbidade ... -
Acórdão nº 2014/0039043-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ESPECIAL. ... PROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 333, ... Administração Pública ...
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Acórdão nº 2013/0350442-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UMA DAS PARTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OUTRA MEDIDA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 267/STF. 1. É admissível, em caráter excepcional,...
... CIVIL ... ação ... proferida em ação civil pública por ... -
Acórdão nº 2013/0388407-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ESPECIAL. ... PROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1211986 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADE ADMINISTRATIVA". INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429\xE2" ... pertinentes à solução da Ação de Improbidade. Alega-se ainda que "quem dilapida o patrimônio ...
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Acórdão Nº 1305137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPRESCRITIBILIDADE: TEMA 897 DA REPERCUSSÃO GERAL. CARACTERIZAÇÃO DE DOLO DO AGENTE. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PRECEDENTES....
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... -
Acórdão nº 2013/0041794-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO ... 1. Tratando-se de ação civil ...
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Acórdão nº 2013/0272585-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENALIDADE APLICADA. PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese, verifica-se que foi com base no conjunto fático probatório dos autos que o Tribunal de
... CIVIL ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 55380 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0257425-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ...
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Acórdão nº 2014/0100604-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE" ... ADMINISTRATIVA. ... PRESCRIÇÃO. AÇÃO\xC2" ... da imagem da Administração Pública ... o ajuizamento da ação civil pública por ...
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Acórdão nº 2016/0204843-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... DE MAURILÂNDIA. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. ... Atos de Improbidade Administrativa ... ; d) pagamento de multa civil" e e) ... proibição de contratar \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0109784-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DELAÇÃO PREMIADA. ... premiada em ação ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... REGIMENTAL ... DIVERGÊNCIA. ... ação ... ao fato de que a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa foi ajuizada ...
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Acórdão nº 2015/0052546-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... LICA. IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 ... de ação civil pública de improbidade administrativa ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1415028 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 331 DO CPC. VERIFICAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ACÓRDÃO RECORRIDO CALCADO NO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O exame do arcabouço fático-probatório deduzido nos autos é
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO" CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLA\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0146740-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ... AÇÃO ...