acao contrato plano revisao saude
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... o exercício de 2019 as metas inscritas no Plano Nacional de Educação - PNE e as ações ... com ações e serviços públicos de saúde, ou referentes à manutenção e ao ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ...ão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no ... aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;. #Redação dada pela Lei ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...ínima em ações e serviços públicos de saúde (IU 0);. II - contrapartida de empréstimos do ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...á detalhamento das dotações por plano" orçamentário e elemento de despesa. Art. 14. At\xC3"...
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Acórdão nº 1.0000.22.206622-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - INTERESSE DE MENOR - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente (art. 148, IV, do ECA). Deve ser declarada a competência absoluta...
..., que se tratam de ação de revisão de contrato formulada por Cíntia Paes Pitzer Rodrigues, em ...Narra a autora que possui plano de saúde com a empresa requerida desde de 2020 ... -
Acórdão nº 2014/0184129-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA. FALTA DE COBERTURA DE LENTES INTRAOCULARES. CONTRATOS ANTIGOS E NÃO ADAPTADOS. ABUSIVIDADE. DANO MORAL COLETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO JURÍDICO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. TECNOLOGIA MÉDICA E TÉCNICAS
... CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE" LTDA . ADVOGADOS. : DARCIO JOSÉ DA MOTA E\xC2".... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO" DE SAÚDE. CIRURGIA . DE CATARATA. \xC2"...contrato para a caracterização do dano . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ...t) o valor relativo a plano educacional que vise ao ensino fundamental e a ... ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação;. b) aos princípios da ...I - institucionais:. a) sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ... declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Nordeste (SUDENE), a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA) ...c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ...ário, através de serviços próprios de saúde e saneamento rural, melhoria de habitação e de ...
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Processo nº 0003718-44.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO ANUAL. RECURSO DESPROVIDO.
...DE REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. . ... -
Acórdão nº 2011/0229492-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO REVISIONAL. VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REAJUSTE DE MENSALIDADES. USUÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A OPERADORA. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. INTERESSE JURIDICAMENTE PROTEGIDO. DEMONSTRAÇÃO....
... ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO" DE SAÚDE COLETIVO. . AÇÃO REVISIONAL. \xC2"... é similar a um contrato" por conta de . terceiro. Já para\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0008444-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: 1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO...
... DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE . CIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE . ... de reajuste prevista em contrato de plano" . ou seguro de assistência à sa\xC3"... -
Acórdão nº 2013/0008702-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: 1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO...
... DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE . CIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE . ... de reajuste prevista em contrato de plano" . ou seguro de assistência à sa\xC3"... -
Acórdão nº 0534410-19.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL ACOLHIDA. REAJUSTES ANUAIS ACIMA DOS PARÂMETROS DISPOSTOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA APLICAR O PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Classe: Apelação,N
... : Sul América Companhia de Seguro Saúde. Advogada : Milena Gila Fontes (OAB: 25510/BA). ...AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE. SAÚDE COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ... -
Acórdão nº 1.0153.16.006850-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ÍNDICE DE REAJUSTE IMPLEMENTADO EM CONFORMIDADE COM CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. LIMITAÇÃO AO REAJUSTE DOS PLANOS INDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Os contratos de plano de saúde coletivos não estão limitados aos índices de reajuste autorizados...
... dos autos da Ação de Revisão de Contrato de Plano de Saúde ajuizada em seu desfavor por ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
..., contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ..., as atividades prestadas nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e ... a parcela de área urbana instituída pelo plano diretor ou definida por outra lei municipal, ...
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Acórdão nº 2015/0147608-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. 1. Consoante a jurisprudência recente deste Sodalício, "não ocorre ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC/73 quando o julgamento ocorre nos limites do que foi...
...SAUDE S/A . EMENTA. ...INSURGÊNCIA DO PLANO" DE SAÚDE. . 1. Consoante a jurisprudência\xC2"...ção das cláusulas do contrato de plano de saúde . ... -
Acórdão Nº 0726919-58.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE URGÊNCIA CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. PECULIARIDADES EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO À SÚMULA N. 469 DO STJ. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS REGULAMENTARES DA AGÊNCIA...
...0726919-58.2017.8.02.0001. Planos de Saúde. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Domingos de ...AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE. PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE URGÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0647.16.000134-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - AFERIÇÃO EM CONCRETO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.1. As mensalidades e suas revisões não são fixadas pela Agência Reguladora - ANS, em se tratando de plano de saúde coletivo.2. Consoante jurisprudência do STJ e do TJMG, é possível
... "Ação de Cobrança c/c Revisional de Contrato de Plano de Saúde e Repetição do Indébito" ... -
Acórdão nº 1.0647.16.000134-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - AFERIÇÃO EM CONCRETO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.1. As mensalidades e suas revisões não são fixadas pela Agência Reguladora - ANS, em se tratando de plano de saúde coletivo.2. Consoante jurisprudência do STJ e do TJMG, é possível
... "Ação de Cobrança c/c Revisional de Contrato de Plano de Saúde e Repetição do Indébito" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.219148-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - VALOR - REAJUSTE - FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE STJ - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS - NÃO VERIFICAÇÃO. 1- A possibilidade de concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada nos art. 300 e 303 do novo Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante
... mantendo-se o pagamento das mensalidades do plano de saúde no índice anteriormente praticado, bem ... Destacou que o contrato de plano de saúde da agravada foi celebrado em ... -
Acórdão nº 1.0000.18.053351-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - VALOR - REAJUSTE - FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE STJ - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS - NÃO VERIFICAÇÃO. 1- A possibilidade de concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada nos art. 300 e 303 do novo Código de Processo Civil, deve ser analisada...
... recursal interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão proferida pelo MM. Juiz Orfeu ... plausível, a princípio a rescisão do contrato como feito.Ademais, os documentos juntados ciam que o plano" de saúde, anteriormente concedido e fornecido at\xC3"... -
Acórdão Nº 5013359-08.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO (UNIMED). PACTO FIRMADO ANTES DA LEI N. 9.656/1998. NULIDADE DE CLÁUSULAS DE REAJUSTE POR AUMENTO DA SINISTRALIDADE E PELA IDADE DO USUÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O BENEFICIÁRIO DO PLANO PLEITEAR REVISÃO DE...
...-se de ação revisional de mensalidades de plano de saúde com repetição de indébito e pedido ...Aduziu, em síntese, que mantém contrato com o plano de saúde demandado desde meados de ... -
Processo nº 0007213-62.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Revisão de Contrato. Plano de Saúde. Reajuste. Ausência de Recolhimento de Custas Na Impugnação À Execução. a Exigência para O Pagamento Da Despesa Processual Relativa À Impugnação Ao Cumprimento Da Sentença Consta Expressamente Da Portaria Cgj Nº 1771 / 2014, que Aprovou a Tabela de Custas Da Corregedoria Geral de Justiça Vigente para O Ano...
...: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, . ...AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE . SAÚDE. . REAJUSTE. . ... -
Acórdão nº 2016/0151378-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA SER ...
...ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANO... privados de assistência à saúde, . ... ao novo regime. No caso o contrato" foi celebrado após a vigência da lei. 4.\xC2"... -
Processo nº 0006963-47.2013.8.19.0007 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
Ementa: Plano de Saúde. Ação de Conhecimento Objetivando O Autor a Revisão Do Contrato de Plano de Saúde Celebrado Entre As Partes, Fundada Na Abusividade de Reajuste por Mudança de Faixa Etária de Suas Mensalidades e Em Percentuais Superiores Aos Limites Da Ans Com Pedidos Cumulados de Devolução, Em Dobro, Dos Valores Cobrados Em Excesso e de Indenização por Dano Moral. Sentença que Julgou...
... . . Plano... o Autor a revisão do contrato de . ...saúde...