acao da desistencia peticao
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Acórdão nº 2004/0140031-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ação de busca e apreensão. Extinção do feito. Assinatura de petição pelo advogado do banco e pela parte ré, havendo desistência para a cobrança de multa arbitrada em favor da última. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Precedentes da Corte. 1. Precedente desta Terceira Turma (REsp nº 150.435/SP, Relator o Ministro Waldemar Zveiter, DJ de 28/8/2000) assentou não ser...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 12962 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. NULIDADE. CONTRATO DE PUBLICIDADE. CONTRATAÇÃO DE PARENTES. REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 7/STJ). EXAME DE LEI LOCAL (SÚMULA 280/STJ). ADITAMENTO DA INICIAL DE AÇÃO POPULAR PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE, IN CASU. 1....
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Decisão Monocrática Nº 0194755-18.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-06-2023
APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. O presente recurso visa à reforma da sentença que, ao homologar a desistência da ação, condenou a demandante a recolher as custas processuais.2. É cediço que
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Acórdão Nº 0000039-07.2014.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PETIÇÃO PUGNANDO PELA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDADA NO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. TRANSAÇÃO NO CASO DOS AUTOS APENAS REPACTUOU O CONTRATO. EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA COM FULCRO NO ART. 267, VIII, CPC/73. DESENTRANHAMENTO DO TÍTULO E DETERMINAÇÃO PARA RETIRADA DOS EXECUTADOS...
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Acórdãos nº 1026116-14.2015.8.26.0224 de 10ª Câmara de Direito Privado, 20 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Cobrança. Desistência da Demanda. Sentença de extinção do Feito. Inconformismo. Não acolhimento. Petição requerendo a desistência da Ação protocolada após a citação do Réu, o qual constituiu Patrono e apresentou Contestação. Trabalho desenvolvido pelo Advogado, com oferecimento da Defesa e, ainda, de Contrarrazões. Dever de remuneração, a qual foi bem arbitrada. Inteligênci
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Acórdão nº 0024640-96.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CAPÍTULO DO RECURSO DESTINADO À REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INADMISSIBILIDADE. MÉRITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A RÉUS NÃO CITADOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO FENÔMENO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. É inadmissível o capítulo do recurso de agravo de instrumento destinado à
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Acórdão Nº 0000440-57.2011.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALEGADA OMISSÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DE PRETÉRITO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA PELA AUTORA. INOCORRÊNCIA. MENCIONADA PETIÇÃO QUE NÃO FOI JUNTADA AOS AUTOS, IMPOSSIBILITANDO O CONHECIMENTO DO PEDIDO PELA CÂMARA...
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Acórdão Nº 5000673-61.2021.8.24.0216 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA (ART. 487, III, "A", DO CÓDIGO FUX). INSURGÊNCIA DO AUTOR - SOBREVINDA DE PETIÇÃO COM PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ATO QUE SE INTERPRETA COMO DESISTÊNCIA RECURSAL - EXEGESE DO ART. 998, "CAPUT", DA LEI ADJETIVA CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL."A desistência da ação, manifestada pelo autor
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Acordao N° 1289983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação. Direito civil. Processo civil. Preliminar de nulidade. Ofensa ao devido processo legal. Ofensa ao contraditório. Rejeição. Impugnação a gratuidade de justiça. Rejeição. Desistência da ação antes do recebimento da petição inicial. Petição anterior a citação. Comparecimento espontâneo. Procuração sem poderes para receber citação. Litigância de má-fé. Não ocorrência. 1. Não configura...
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Acórdão Nº 0243221-38.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA DA DEMANDA ANTES DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. O presente recurso visa à reforma da sentença que, ao homologar a desistência da ação, condenou o demandante a recolher as custas processuais.2.
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Acórdão nº 2007/0234739-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDAVA A AÇÃO. POSTERIOR JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO LÓGICA ENTRE OS FATOS NARRADOS NA FUNDAMENTAÇÃO E O PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL (ART. 295, I, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC)....
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Decisão Monocrática N° 07221150220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0722115-02.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROSIMAR DOS SANTOS MONCAO AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. DESPACHO Verifica-se que a autora/agravante requereu, na origem, a homologação da desistênci
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Acórdão Nº 5005502-37.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA EXTINTA - MANIFESTO EQUÍVOCO NO PROTOCOLO DA PETIÇÃO REQUERENDO A DESISTÊNCIA DA DEMANDA - INDICAÇÃO DE COMARCA, NÚMERO E PARTES DISTINTAS DO FEITO - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - ARTIGO 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.Em havendo manifesto equívoco no protocolo da petição de desistência da ação, na qual foram...
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Acórdão nº 7012884-81.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-01-2023
Apelação cível. Determinação de emenda da petição inicial. Pedido de desistência da ação antes da citação da parte contrária. homologação. Condenação ao pagamento das custas iniciais. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, sob a ótica da razoabilidade e da cooperação, o pedido de desistência formulado antes da citação da parte contrária e após determinação de emenda da inicial para
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-736-08.2012.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório, no caso, a aplicação do
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Processo nº 0047016-86.2016.8.19.0000 de Quarto Grupo De Câmaras Criminais, 17 de Julio de 2017
Ementa: QUEIXA-CRIME. Art. 138, Do Código Penal. Acordo Celebrado Entre As Partes Perante a 1ª Vara Criminal Da Comarca de Resende, Em Audiência Preliminar, Na Forma Do Art. 72 e Seguintes, Da Lei Nº 9099/95. Petição de Desistência Da Ação Penal Privada. Mandato Conferido Pela Querelante Ao Seu Patrono "para O Foro Em Geral", Não Lhe Conferindo Poderes para Desistir. Patrono Da Querelante Que,...
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Acórdão nº 2007/0100032-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
MEDIDA CAUTELARA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGATIVA DE OMISSÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE DISCUTIR EM SEDE CAUTELAR, POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Fundo de Pensão Multipatrocinado - Funbep opõe embargos de declaração contra acórdão da Primeira Turma deste Sodalício assim sumariado: MEDIDA CAUTELAR. . SUSPENSÃO DOS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00112611320124058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0011261-13.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORTAL & CIA ADVOGADO: Jales De Sena Ribeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE APENAS QUANTO AOS ASPECTOS JURÍDICOS. INTERESSE...
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Acórdão Nº 0310566-61.2016.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRETENSA CASSAÇÃO DA SENTENÇA POR ERRO MATERIAL. PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA PROTOCOLADA DE FORMA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO. MANIFESTO EQUÍVOCO NO PROTOCOLO DO PEDIDO. PETICIONANTE ESTRANHO AO FEITO. FORMA DE ESCRITA SEMELHANTE DOS NOMES...
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Acórdão Nº 0001148-84.2022.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 07-10-2023
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DO EXEQUENTE NA AUDIÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PETIÇÃO ANTERIOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDA. ACOLHIMENTO. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. PROTOCOLO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA EFETUADO NO DIA DA...
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Decisão Monocrática Nº 0137870-23.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PLEITO QUE SÓ PODE SER FEITO ATÉ A SENTENÇA. ART. 485, § 5º, CPC/15. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/15. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO RECEBIDO COMO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.1. A petição do ora
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Acordao N° 1315204 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido desistência da ação. Petição juntada aos autos anteriormente à citação. Análise do pedido. Demora imputada aos órgãos judiciais. Honorários advocatícios sucumbenciais indevidos. Recurso conhecido e provido. 1. Consoante interpretação do art. 485, § 4º do cpc, pedido do autor pela desistência da ação anteriormente ao...
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Acórdão nº 2008/0107038-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR ESCREVENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGADA NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES QUE CULMINARAM COM A DEMISSÃO DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. VIA INADEQUADA. 1. O habeas corpus não constitui meio idône
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Decisão Monocrática N° 07335856420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2022
Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada por Oldina Eustórgio da Silva em face do v. Acórdão que, nos autos do Processo n° 0729065-34.2017.8.07.0001, negou provimento à Apelação que interpôs e manteve inalterada a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Por meio da petição Id. 41681118, a Autora pediu desistência da ação. Analisando os documentos que instruem a...
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Acórdão nº 1.0000.21.175623-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA ASSINADA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. O advogado não pode atuar no processo sem procuração, "salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente" (art. 104 do CPC). Considerando que o advogado que assinou a petiç