ação de consignação em pagamento aluguel

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  • Acórdão nº 1997.38.00.043316-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL. UNIÃO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ART. 86 INCISO III, e 95 DO DECRETO-LEI 9.760/46. TERCEIRO INTERESSADO. AUMENTO DE ALUGUEL FEITO UNILATERALMENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A apelante fixou unilateralmente um valor de aluguel bem superior ao que era pago anteriormente, não aceitando mais a quantia até então paga pelo

    ... 238/242) em face de sentença proferida em ação de consignação em pagamento (fls.222/228), que ... mensalmente nesse período a título de aluguel, conforme fundamentos expostos, é de R$ 146,44 ...
  • Acórdão nº 1997.38.00.043316-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL. UNIÃO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ART. 86 INCISO III, e 95 DO DECRETO-LEI 9.760/46. TERCEIRO INTERESSADO. AUMENTO DE ALUGUEL FEITO UNILATERALMENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A apelante fixou unilateralmente um valor de aluguel bem superior ao que era pago anteriormente, não aceitando mais a quantia até então paga pelo

    ... 238/242) em face de sentença proferida em ação de consignação em pagamento (fls.222/228), que ... mensalmente nesse período a título de aluguel, conforme fundamentos expostos, é de R$ 146,44 ...
  • Acórdão nº 1997.38.00.043316-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013

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    ... 238/242) em face de sentença proferida em ação de consignação em pagamento (fls.222/228), que ... mensalmente nesse período a título de aluguel, conforme fundamentos expostos, é de R$ 146,44 ...
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  • Acórdão nº 1997.38.00.043316-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013

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    ... 238/242) em face de sentença proferida em ação de consignação em pagamento (fls.222/228), que ... mensalmente nesse período a título de aluguel, conforme fundamentos expostos, é de R$ 146,44 ...
  • Acórdão nº 1997.38.00.043316-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL. UNIÃO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ART. 86 INCISO III, e 95 DO DECRETO-LEI 9.760/46. TERCEIRO INTERESSADO. AUMENTO DE ALUGUEL FEITO UNILATERALMENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A apelante fixou unilateralmente um valor de aluguel bem superior ao que era pago anteriormente, não aceitando mais a quantia até então paga pelo

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    ... 238/242) em face de sentença proferida em ação de consignação em pagamento (fls.222/228), que ... mensalmente nesse período a título de aluguel, conforme fundamentos expostos, é de R$ 146,44 ...
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    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL. UNIÃO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ART. 86 INCISO III, e 95 DO DECRETO-LEI 9.760/46. TERCEIRO INTERESSADO. AUMENTO DE ALUGUEL FEITO UNILATERALMENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A apelante fixou unilateralmente um valor de aluguel bem superior ao que era pago anteriormente, não aceitando mais a quantia até então paga pelo

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    ... 238/242) em face de sentença proferida em ação de consignação em pagamento (fls.222/228), que ... mensalmente nesse período a título de aluguel, conforme fundamentos expostos, é de R$ 146,44 ...
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    ... 238/242) em face de sentença proferida em ação de consignação em pagamento (fls.222/228), que ... mensalmente nesse período a título de aluguel, conforme fundamentos expostos, é de R$ 146,44 ...
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    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL. UNIÃO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ART. 86 INCISO III, e 95 DO DECRETO-LEI 9.760/46. TERCEIRO INTERESSADO. AUMENTO DE ALUGUEL FEITO UNILATERALMENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A apelante fixou unilateralmente um valor de aluguel bem superior ao que era pago anteriormente, não aceitando mais a quantia até então paga pelo

    ... 238/242) em face de sentença proferida em ação de consignação em pagamento (fls.222/228), que ... mensalmente nesse período a título de aluguel, conforme fundamentos expostos, é de R$ 146,44 ...
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    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL. UNIÃO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ART. 86 INCISO III, e 95 DO DECRETO-LEI 9.760/46. TERCEIRO INTERESSADO. AUMENTO DE ALUGUEL FEITO UNILATERALMENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A apelante fixou unilateralmente um valor de aluguel bem superior ao que era pago anteriormente, não aceitando mais a quantia até então paga pelo

    ... 238/242) em face de sentença proferida em ação de consignação em pagamento (fls.222/228), que ... mensalmente nesse período a título de aluguel, conforme fundamentos expostos, é de R$ 146,44 ...
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    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL. UNIÃO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ART. 86 INCISO III, e 95 DO DECRETO-LEI 9.760/46. TERCEIRO INTERESSADO. AUMENTO DE ALUGUEL FEITO UNILATERALMENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A apelante fixou unilateralmente um valor de aluguel bem superior ao que era pago anteriormente, não aceitando mais a quantia até então paga pelo

    ... 238/242) em face de sentença proferida em ação de consignação em pagamento (fls.222/228), que ... mensalmente nesse período a título de aluguel, conforme fundamentos expostos, é de R$ 146,44 ...
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    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL. UNIÃO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ART. 86 INCISO III, e 95 DO DECRETO-LEI 9.760/46. TERCEIRO INTERESSADO. AUMENTO DE ALUGUEL FEITO UNILATERALMENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A apelante fixou unilateralmente um valor de aluguel bem superior ao que era pago anteriormente, não aceitando mais a quantia até então paga pelo

    ... 238/242) em face de sentença proferida em ação de consignação em pagamento (fls.222/228), que ... mensalmente nesse período a título de aluguel, conforme fundamentos expostos, é de R$ 146,44 ...
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    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL. UNIÃO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ART. 86 INCISO III, e 95 DO DECRETO-LEI 9.760/46. TERCEIRO INTERESSADO. AUMENTO DE ALUGUEL FEITO UNILATERALMENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A apelante fixou unilateralmente um valor de aluguel bem superior ao que era pago anteriormente, não aceitando mais a quantia até então paga pelo

    ... 238/242) em face de sentença proferida em ação de consignação em pagamento (fls.222/228), que ... mensalmente nesse período a título de aluguel, conforme fundamentos expostos, é de R$ 146,44 ...
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    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL. UNIÃO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ART. 86 INCISO III, e 95 DO DECRETO-LEI 9.760/46. TERCEIRO INTERESSADO. AUMENTO DE ALUGUEL FEITO UNILATERALMENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A apelante fixou unilateralmente um valor de aluguel bem superior ao que era pago anteriormente, não aceitando mais a quantia até então paga pelo

    ... 238/242) em face de sentença proferida em ação de consignação em pagamento (fls.222/228), que ... mensalmente nesse período a título de aluguel, conforme fundamentos expostos, é de R$ 146,44 ...
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    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL. UNIÃO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ART. 86 INCISO III, e 95 DO DECRETO-LEI 9.760/46. TERCEIRO INTERESSADO. AUMENTO DE ALUGUEL FEITO UNILATERALMENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A apelante fixou unilateralmente um valor de aluguel bem superior ao que era pago anteriormente, não aceitando mais a quantia até então paga pelo

    ... 238/242) em face de sentença proferida em ação de consignação em pagamento (fls.222/228), que ... mensalmente nesse período a título de aluguel, conforme fundamentos expostos, é de R$ 146,44 ...
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    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL. UNIÃO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ART. 86 INCISO III, e 95 DO DECRETO-LEI 9.760/46. TERCEIRO INTERESSADO. AUMENTO DE ALUGUEL FEITO UNILATERALMENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A apelante fixou unilateralmente um valor de aluguel bem superior ao que era pago anteriormente, não aceitando mais a quantia até então paga pelo

    ... 238/242) em face de sentença proferida em ação de consignação em pagamento (fls.222/228), que ... mensalmente nesse período a título de aluguel, conforme fundamentos expostos, é de R$ 146,44 ...
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    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL. UNIÃO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ART. 86 INCISO III, e 95 DO DECRETO-LEI 9.760/46. TERCEIRO INTERESSADO. AUMENTO DE ALUGUEL FEITO UNILATERALMENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A apelante fixou unilateralmente um valor de aluguel bem superior ao que era pago anteriormente, não aceitando mais a quantia até então paga pelo

    ... 238/242) em face de sentença proferida em ação de consignação em pagamento (fls.222/228), que ... mensalmente nesse período a título de aluguel, conforme fundamentos expostos, é de R$ 146,44 ...
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    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL. UNIÃO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ART. 86 INCISO III, e 95 DO DECRETO-LEI 9.760/46. TERCEIRO INTERESSADO. AUMENTO DE ALUGUEL FEITO UNILATERALMENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A apelante fixou unilateralmente um valor de aluguel bem superior ao que era pago anteriormente, não aceitando mais a quantia até então paga pelo

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    ... 238/242) em face de sentença proferida em ação de consignação em pagamento (fls.222/228), que ... mensalmente nesse período a título de aluguel, conforme fundamentos expostos, é de R$ 146,44 ...
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