ação de consignação em pagamento aluguel

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR - CONEXÃO - REUNIÃO DAS DEMANDAS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO, PERANTE O JUÍZO DAQUELA QUE PRIMEIRO FOI DISTRIBUÍDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 58 E 59, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA REJEITADO.- São conexas,...

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO PODERIA SER JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO, SE A RE DEIXARA DE COMPARECER PARA O RECEBIMENTO DO ALUGUEL E, DIAS DEPOIS, CONTESTARA A AÇÃO, SEM JUSTIFICAR O NÃO COMPARECIMENTO E PEDINDO PARA RECEBER O ALUGUEL DEPOSITADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - ALUGUEL PROVISÓRIO - PEDIDO DE FIXAÇÃO FORMULADO, NA RESPOSTA, PELO LOCADOR - BASE PARA FIXAÇÃO - ELEMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS, PELAS PARTES - AVALIAÇÃO FIRMADA POR CORRETOR CREDENCIADO, DECLARAÇÃO EXPEDIDA POR ADMINISTRADORES DE IMÓVEIS, PESQUISA DE MERCADO LASTREADA EM ANÚNCIOS FEITOS EM JORNAIS

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - VALOR DA CAUSA - DOZE MESES DO ALUGUEL VIGENTE NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 58, INCISO III, DA LEI Nº 8.245/91.- A fixação do aluguel provisório tem por parâmetro os elementos hábeis para a aferição do seu justo valor, a ser apresentado pelo locador.- Devido à falta de provas sobre a base de cálculo dos...

EMENTA: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO- LOCAÇÃO - PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS NO DECURSO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS. O autor-consignante, após a propositura da ação, deverá continuar depositando os aluguéis e encargos devidos nas respectivas datas de vencimento, sob pena de rejeição do pleito inicial. Inteligência do art. 67, III, do CPC.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO - REQUISITOS AUSENTES - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA ANTES DO FIM DA DEMANDA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO PARA PURGA DA MORA - DIREITO DA LOCADORA - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do art. 58, V, da Lei 8.245/199

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EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO - RATIFICAÇÃO.- Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, assim considerado o recurso intempestivo, isto é, interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis de que dispõe a parte sucumbente para recorrer da decisão que lhe foi...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DEVIDOS - INJUSTA RECUSA EM RECEBER PAGAMENTO - RECONVENÇÃO - PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS - INADMISSIBILIDADE. Deve ser julgado procedente o pedido formulado em ação de consignação em pagamento, diante da injusta recusa do credor em receber o pagamento devido.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DEVIDOS - INJUSTA RECUSA EM RECEBER PAGAMENTO - RECONVENÇÃO - PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS - INADMISSIBILIDADE. Deve ser julgado procedente o pedido formulado em ação de consignação em pagamento, diante da injusta recusa do credor em receber o pagamento devido.

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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DESPEJO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO, PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE COBRANÇA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DOS LOCATÁRIOS. RECURSO ADESIVO DO LOCADOR. I) COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS DATAS EM QUE OS VALORES ERAM DEVIDOS E...

Ementa: Ação de Despejo C/c Cobrança de Alugueis. Locação de Imóveis para Uso Não Residencial. Denúncia Vazia Sentença de Procedência. Apelações. Contrato Prorrogado por Prazo Indeterminado. Prévia Notificação Admonitória, Com O Prazo de 30 Dias, Desatendida. Consignação Em Pagamento Em Valor Insuficiente À Quitação Do Débito. Obrigação Ex Re. Juros de Mora e Atualização Monetária que Devem...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.014/2014 , PELA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal

AAgravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pela Agravada, objetivando a revisão de contrato de locação comercial, deferiu a consignação de 50% do valor do aluguel a partir de março de 2020 até a suspensão pelas autoridades públicas da determinação de isolamento social e fechamento dos estabelecimentos comerciais, devendo ser mantidas todas as demais obrigações...

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Direito civil. Processo civil. Consignação em pagamento. Reconvenção. Aluguel. Melhor posse. Dois apelos. Preliminar. Cerceamento de defesa. Depósitos efetuados durante a instrução processual. Ciência do recorrente. Preliminar afastada. Consignação em pagamento. Imóvel adjudicado por banco credor. Contrato locatício baseado na posse direta do imóvel. Terceiro possuidor que não o proprietário...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE ALUGUÉIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO COMERCIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DOS VALORES NOS AUTOS E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA,EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR VISANDO A CONSIGNAÇÃO MENSAL EM CONTA JUDICIAL DO VALOR QUE ENTENDE SER INCONTROVERSO A...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVE. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE PONTO SUSTENTADO NO ANDAMENTO DA DEMANDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 93, IX, CF A rejeição de parte das teses aventadas no andamento da demanda não

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DE IMÓVEL URBANO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELA CASA FRANCA TURISMO E CÂMBIO LTDA. ALEGA QUE O OBJETO DA LOCAÇÃO É A LOJA Nº 24 DO PRÉDIO SITUADO NO LARGO DO MACHADO, Nº 29, CATETE - RIO DE JANEIRO. AFIRMA QUE O PRAZO DA LOCAÇÃO AJUSTADO É DE 84 (OITENTA E QUATRO) MESES, COM INÍCIO NO DIA 01/02/2017, E TÉRMINO PREVISTO PARA 01/02/2024,...

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EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESPEJO PELO TÉRMINO DO CONTRATO - COBRANÇA DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS - PURGA DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - VALORES NÃO IMPUGNADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO MANIFESTO - AUSÊNCIA. - Nos termos do art. 58, inciso V, da Lei 8.245/91, o recurso de apelação que ataca sentença proferida em ação de despejo,...