ação de divisão valor da causa
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Acórdão nº 2008/0250484-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Medida cautelar incidental de arrolamento de bens em separação judicial litigiosa. Empresas que formam patrimônio comum do casal. Exploração econômica exclusiva do marido. Pedido deduzido pela mulher de que lhe sejam destinados 10 salários mínimos a título de participação na exploração das empresas. Determinação pelo TJ/RS de divisão...
...Determinação pelo TJ/RS de divisão dos lucros mensais das empresas, no importe de ...- Os limites da lide e da causa de pedir são fixados na petição inicial, ...ção exclusiva pelo réu -, nos autos de ação de arrolamento de bens, quando a autora postula, ..., unicamente que lhe seja destinada verba em valor definido, correspondente a 10 salários mínimos, ... -
Acórdãos nº 1006523-65.2015.8.26.0008 de 1ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2019
Valor da causa – Ação de divisão e extinção de condomínio – Correta adoção pelo autor do valor de aquisição dos bens comuns – Aplicação do artigo 292, IV, do CPC – Impugnação rejeitada. Bem comum – Divisão e extinção de condomínio – Aquisição pelos condôminos de dois lotes de terrenos e que foram unificados de fato, com a construção de um condomínio horizontal de casas – Evidente indivisibilidade
... Cláudio Pereira França Ação: Divisão e Extinção de ... Voto nº 7.503 Valor da causa Ação de divisão e ... -
Acórdãos nº AIRR-4677/2010-0000-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA FORMULADO NAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Em sede de embargos de declaração, o autor renuncia ao cargo em comissão de -Chefe de Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica Regional de Saúde, em Gurupi-TO-, ao fundamento de que ainda existem -supostas controvérsias em relação a exercício pleno das suas atividades, atribuições e competências...
... comissão de “Chefe de Divisão de. ... ação, consoante exige o art. 38 do CPC,. ... valor da causa, prevista no art. 538,. ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...b) o valor locativo do prédio urbano construído, quando ... e da data de vencimento da dívida e da causa que impossibilitou a cobrança. Parágrafo ... delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem ... lotados e com efetivo exercício na Divisão do Impôsto de Renda e repartições subordinadas ...
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Acordao N° 1339645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação civil. Ação reivindicatória. Extinção da ação sem julgamento de mérito. Indeferimento da petição inicial. Ausência de atendimento de emenda à inicial. Recolhimento de custas complementares. Indevido. Sentença tornada sem efeito. 1. Nos termos do artigo 292, inciso iv, do cpc, ?art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (. . . ) iv - na ação de divisão
...1339645. EMENTA. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM ...292. O valor da causa constará da petição. inicial ou da ...ção e será: (..) IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o. valor ... -
Acórdão Nº 0073873-80.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença de ação de divisão de imóvel. Correção monetária dos honorários advocatícios. Necessidade de atualização do valor da causa, que é a base de cálculo da verba honorária. Mecanismo de preservação do valor indicado no início da ação. Honorários devem sempre levar em conta o valor atualizado, conforme dispõe o artigo 85, § 2º do CPC. Decisão reformada....
...Cumprimento de sentença de ação de. divisão de imóvel. Correção monetária ...Necessidade de atualização do valor da causa, que é. a base de cálculo da verba ... -
Acórdão nº 2006/0085993-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA NÃO REGISTRADA. ART. 34, DO DECRETO 3.365/41. ART. 6º, § 1º, DA LC. 76/93. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ART. 15-A, DO DECRETO. 3.365/41. 1. O pagamento da indenização em desapropriação direta restringe-se à área efetivamente registrada, constante do decreto expropriatório, incumbindo à parte...
... depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo. ... ou aforamento, ou, ainda, inexistindo divisão, hipótese em que o valor da indenização ... e, conseqüentemente, ao enriquecimento sem causa do particular. Precedentes: (Resp 703427/SP, DJ. ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... delimita a localização geográfica da ação, podendo ser utilizado, adicionalmente, para ... impliquem preservação ou acréscimo no valor" de bens públicos federais. § 7º A especificaç\xC3"...V – tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ...§ 2º O resultado da divisão entre os recursos alocados nas ações ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...d) irredutibilidade do valor dos benefícios;. e) eqüidade na forma de ... em quantidade de UFIR diária mediante a divisão do débito, atualizado monetariamente, pelo valor ...III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização;. IV - obstado ... incapacidade para o trabalho alegado como causa para a sua concessão. Art. 144. O INSS ...
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Acórdãos nº 1005799-66.2016.8.26.0577 de 8ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
APELAÇÃO – AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA – INSURGÊNCIA DA RÉ – ACOLHIMENTO – Resistência à pretensão formulada na inicial, manifestação da ré pela impossibilidade da divisão de terras comuns, o que não deixa de ser forma de contrariedade – Sucumbência da ré evidenciada - Honorários arbitrados em 15% sobre o...
...11136/ cfo APELAÇÃO AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS SENTENÇA ... ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA INSURGÊNCIA DA RÉ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-27800-54.2009.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS RETIDOS. DIVISÃO DOS HONORÁRIOS. ATO COATOR CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. O impetrante alega ser ilegal a decisão da Presidência do TRT da 22ª Região, que indeferiu a liberação do valor correspondente aos honorários contratuais, retidos em decorrência de processo que tramitou nesta Justiça...
...DIVISÃO DOS HONORÁRIOS. ATO COATOR CONSISTENTE NO ...ª Região, que indeferiu a liberação do valor correspondente aos honorários contratuais, ... material, podendo ser proposta novamente a ação, salvo nas hipóteses que dispõe o art. 267, V, ..., envolvendo o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e as mesmas partes, que se encontra em ... -
Acórdãos nº 1015608-85.2018.8.26.0003 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2019
"APELAÇÃO. Adjudicação Compulsória. Sentença de procedência, com condenação dos espólios réus ao pagamento dos ônus da sucumbência, incluindo verba honorária. Apelo da única herdeira dos espólios. Alegação de que não deu causa à ação e concordou com o pedido do autor. Ausência de demonstração de que os pais da apelante tenham resistido à outorga da escritura. Demora no ajuizamento da ação, tendo...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40,. IV, DA LEI 11.343/06, A ...se confunde com o presente. Naquela ação penal é. imputado aos ora apelantes a prática ... uma rede super capilarizada e com divisão de. tarefas, entendo que é necessário valorar ...como testemunhas. O valor de tais depoimentos. testemunhais - especialmente ... -
Acordao N° 1248615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação. Ação de cobrança. Seguro de vida. Consumidor. Causa da morte. Suicídio. Prescrição decenal. Inadimplemento. Boa-fé. Indenização securitária. Valor. Divisão entre os beneficiários. Juros moratórios. Termo inicial. Índice de correção. 1. De acordo com os arts. 2º e 3º do código de defesa do consumidor, a relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de seguro de vida constitui
...1248615. EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CONSUMIDOR. CAUSA ...BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALOR. DIVISÃO ENTRE OS BENEFICIÁRIOS. JUROS. ... -
Acórdãos nº 2038878-96.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divisão. Insurgência contra decisão que alterou o valor da causa, nos termos do artigo 292, IV, do CPC e aplicou multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Ausência de avaliação oficial do imóvel. Indicação do valor venal, cuja avaliação do valor de mercado será oportunamente realizada. Multa de 1%. Não restou caracterizado o caráter protelatório dos embargos...
... Ação de divisão. Insurgência contra isão que alterou o valor da causa, nos termos do artigo 292, IV, do ... -
Decisão com número 5372078-11.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 28-08-2022
?Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:(...)IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; Uma vez que o pedido de extinção do condomínio advém da dissolução de sociedade conjugal regida pelo regime de separação total de bens, o valor da causa deve corresponder à integralidade do valor...
...Decisão. (Decisão saneadora. Ação de Dissolução de. C o n d o m í n i o c / c. D ...de fato e de direito. Impugnação valor da. c a u s a . V a l o r d o. benefício ...retificação do valor da. causa. Concessão. gratuidade da justiça. C o m p r o ...(..). IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... Procurador da República a contra-fé de ação proposta contra a União Federal, por motivo de ...valor da ação, o nome do autor e o juízo e cartório ..., sob pena de responsabilidade de quem der causa à demora. § 3º Se no exame do processo fôr ...XIV - Manter entendimentos com a Divisão de Política Financeira da Secretaria Geral ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004262420214058000), 19-10-2021
PJE 0800426-24.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
.../tratamento oncológico, determinado na ação ordinária nº 0718763-13.2019.8.02.0001, que ... alto custo financeiro, sem que haja uma divisão apurável concretamente dos efeitos financeiros, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019185120214058000), 25-01-2022
PJE 0801918-51.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
...ários advocatícios, fixados em 8% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, ... anexou aos autos o transito em julgado da ação de conhecimento, estando sua pretensão, assim, ..., discorre sobre o cabimento da divisão da obrigação solidária em partes iguais e, por ... em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 57.000,00), nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095887720204058000), 14-09-2021
PJE 0809588-77.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
... no âmbito do SUS em sede de verdadeira ação de cobrança direta na via judicial, quando não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091201620204058000), 22-03-2022
PJE 0809120-16.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
.../tratamento oncológico, determinado na ação nº 0700144-97.2020.8.02.0066, que tramitou na ... alto custo financeiro, sem que haja uma divisão apurável concretamente dos efeitos financeiros, ... Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao . ...Consubstancia-se . na divisão equilibrada do trabalho processual entre todos os ...ência deliberada de pretensão resistida, causa tumulto processual, . viola os ... de forma rápida e segura, quer quanto ao valor do pagamento . da corrida, quer no ... -
Acórdãos nº 0045600-53.2009.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
"APELAÇÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO RESCISÃO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO E PERDAS E DANOS Ajuizamento por promissária vendedora Procedência em parte, com declaração de rescisão do contrato, reintegração da autora na posse do imóvel e condenação à devolução das parcelas pagas, deduzidos vinte e cinco por cento, a título de multa...
... - Descabida retenção de qualquer valor a título de fruição em se tratando ..., deverá ser objeto de outra ação Manutenção da divisão das ...causa, correspondente ao valor do lote ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...ação global do Ministério;. II - formular e ... valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que ..., coordenar e executar o controle do valor aduaneiro e de preços de transferência de ... DAS 101.3 Divisão 2 Chefe DAS 101.2 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...
... Paraíba, proferida nos autos da presente ação de improbidade administrativa, na qual julgou-se ... correspondente a 04 (quatro) vezes o valor da última remuneração percebida pelo requerido ... definição não exaustiva, apresenta a divisão dos atos de improbidade administrativa em três ... ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, ...