ação de execução de honorários advocatícios

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 1.º-D DA LEI N.º 9.494/97. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N.º 345 DESTE TRIBUNAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N.º 10 DA SUPREMA CORTE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO AUTÔNOMA....

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA N. 284/STF, EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA N. 345 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REVISÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CUMULAÇÃO DAS VERBAS ADVOCATÍCIAS. LIMITE. ART. 20, § 3º, DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Serão devidos os honorários advocatícios, tanto na execução da sentença proferida em sede de ação coletiva, quanto nos embargos à

PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PROCESSO DE CONHECIMENTO E EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. É possível proceder-se à compensação dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles arbitrados em sede de embargos à execução em favor do INSS. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp 1369353/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CUMULAÇÃO DAS VERBAS ADVOCATÍCIAS. LIMITE. ART. 20, § 3º, DO CPC. FIXAÇÃO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Serão devidos os honorários advocatícios, tanto na execução da sentença proferida em sede de aç

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CUMULAÇÃO DAS VERBAS ADVOCATÍCIAS. LIMITE. ART. 20, § 3º, DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Serão devidos os honorários advocatícios, tanto na execução da sentença proferida em sede de ação coletiva, quanto nos embargos à

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CUMULAÇÃO DAS VERBAS ADVOCATÍCIAS. LIMITE. ART. 20, § 3º, DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Serão devidos os honorários advocatícios, tanto na execução da sentença proferida em sede de ação coletiva, quanto nos embargos à

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. LIMITE DE 20%. ART. 20, § 3º, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o...

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 1998. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA INFERIOR A 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PATAMAR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios, por ofensa ao art. 20, § 4º, do CPC, na hipótese em que fixados em menos de 1% do...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CUMULAÇÃO DAS VERBAS ADVOCATÍCIAS. LIMITE. ART. 20, § 3º, DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Serão devidos os honorários advocatícios, tanto na execução da sentença proferida em sede de ação coletiva, quanto nos embargos à

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CUMULAÇÃO DAS VERBAS ADVOCATÍCIAS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Serão devidos os honorários advocatícios, tanto na execução da sentença proferida em sede de ação coletiva, quanto nos embargos à execução. Inteligência da...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DEFINITIVA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. É cediço o entendimento de que a ação de embargos à execução é autônoma em relação ao processo de conhecimento, sendo possível a fixação das verbas honorárias na sentença exeqüênda bem como na ação de embargos. 2. Recurso especial provido para determinar a condenação do embargante ao...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DA DIFERENÇA. CABIMENTO. ACÓRDÃO DECLARATÓRIO. TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Lei 11.232/2005, ao revogar o art. 584 e inserir o art. 475-N no Código de

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTONOMIA RELATIVA. FIXAÇÃO NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER PROVISÓRIO. 1. São cabíveis honorários advocatícios no âmbito da execução de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargada (Súmula 345/STJ). 2. A execução não se confunde com os respectivos embargos do devedor, pois são...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA LEI N. 9.494/97. SÚMULAS 83 E 345 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF/88. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. 1. Aplica-se ao presente caso a Súmula 345/STJ, verbis: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios...

Ementa: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÕES AUTÔNOMAS. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345 DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA EM DEBATE ESTÁ AFETADA À...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DE VALOR DE HONORÁRIOS FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM VALOR ARBITRADO NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA OU FIXAÇÃO DE VERBA ÚNICA PARA AMBAS AS DEMANDAS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese em exame, n&#x

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que os embargos à execução constituem ação autônoma, sendo, portanto, cabível a cumulação da condenação em honorários advocatícios arbitrados na ação...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. AUTONOMIA DA VERBA DEVIDA NA EXECUÇÃO DAQUELA PERTINENTE AOS RESPECTIVOS EMBARGOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que o agravante insurge-se contra a decisão que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados na execução fiscal e nos embargos. 2. A jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO NÃO-EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA LEI N. 9.494/97. SÚMULA 345 DO STJ. 1. Incide a Súmula 282/STF caso a matéria federal não tenha sido enfrentada no aresto recorrido. 2. Afasta-se a violação do...

PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA PROPOR EXECUÇÃO VISANDO À COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ELA DEVIDOS POR AUTARQUIA MUNICIPAL. 1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul detém legitimidade para propor a ação de execução dos honorários advocatícios a ela devidos por Autarquia Municipal. Precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 345/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 3º, DO CPC. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1390437/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08