ação de impugnação de mandato eleitoral

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Alegação de Abuso de Poder Econômico - Candidato Que Recebe Doação Indireta por Meio de Propaganda Eleitoral Veiculada em Periódicos de Responsabilidade de Entidades de Classe - Preliminar de Extinção do Feito Suscitada em Alegações Finais Afastada - Mérito - Abuso de Poder Que Não Se Configurou - Pedido Julgado Improcedente.

• Direito Eleitoral - 12ª edição

Recurso em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Ilícito Que Não Se Subsume a Nenhuma das Hipóteses Previstas no Artigo 14, Parágrafo 10, da Constituição Federal - Inadequação do Meio Processual Empregado - Extinção do Processo sem Exame do Mérito - Recurso Não Conhecido.

Recurso em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Ilícito Que Não Se Subsume a Nenhuma das Hipóteses Previstas no Artigo 14, Parágrafo 10, da Constituição Federal - Inadequação do Meio Processual Empregado - Extinção do Processo sem Exame do Mérito - Recurso Improvido.

Recurso em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Petição Inicial Indeferida - Fatos Que Não Se Subsumem a Nenhuma das Hipóteses Previstas no Artigo 14, Parágrafo 10, da Constituição Federal - Inadequação do Meio Processual Empregado - Recurso Improvido.

• Processo Eleitoral - Sistematização das Ações Eleitorais

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo Julgada Improcedente - Supressão da Colheita de Provas Tempestivamente Requeridas - Julgamento por Insuficiência de Provas - Cerceamento de Defesa Configurado - Sentença Nula - Prosseguimento do Processo.

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PUBLICIDADE NÃO INSTITUCIONAL. VEICULAÇÃO NA IMPRENSA ESCRITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXTENSÃO DAS IRREGULARIDADES. FALTA DE POTENCIALIDADE PARA DESEQUILIBRAR O PLEITO. ENVIO DE PROJETO DE LEI ÀS VÉSPERAS DO SEGUNDO TURNO. ATO REGULAR...

Recurso Cível. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Artigo 14, §§ 10 e 11 da Constituição Federal e Artigo 41-a da Lei Nº 9.504/97. Candidata Eleita para o Cargo de Vereadora. Captação Ilícita de Sufrágio e Abuso de Poder Econômico. Nulidade da R. Sentença.

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo Julgada Improcedente - Sentença Que Se Baseou em Documentos Juntados em Contestação, sobre os Quais Não Foi Concedida Vista Aos Autores - Cerceamento de Defesa Configurado - Sentença Nula - Prosseguimento do Processo.

EMENTA DIREITO ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS ADVINDOS DE PESSOA JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO DE ILÍCITO ELEITORAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia acerca da caracterização de ilícito eleitoral por

Recurso Cível - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Fraude no Registro de Candidatura - Inelegibilidade Preexistente Prevista em Legislação Infraconstitucional - Matéria Que Deve Ser Alegada na Fase de Impugnação Ao Requerimento de Registro de Candidatura, Pena de Preclusão. Preliminares de Nulidade da Decisão e de Julgamento "Extra Petita" Rejeitadas - Sentença Que Abordou as Questões...

Recurso Cível - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Mandato Objeto da Impugnação Findo em 2008 - Superveniente Perda do Interesse de Agir - Extinção do Feito sem Resolução do Mérito - Sentença Mantida. Recurso Desprovido.

Recurso. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Preliminares Rejeitadas, por Insubsistentes. Abuso de Poder Econômico. Ausência de Indícios Idôneos. Inelegibilidade. Impossibilidade de Argüição nesta Via. Litigância de Má-Fé e Ofensa Ao Art. 25 da Lei Complementar 64/90 Inocorrentes. Precedentes. Recurso a Que Se Nega Provimento.

Recurso Cível. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Decisão Monocrática Que Extinguiu o Feito, sem Julgamento do Mérito, nos Termos do Artigo 267, Incisos V e Vi do Código de Processo Civil. Manutenção da Decisão Monocrática, Restringindo o Fundamento no Artigo 267, Inciso Vi do Código de Processo Civil. Desprovimento do Recurso.

Recurso Cível - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Art. 14, § 10, da Const. Federal - Improcedência - Prova Insuficiente para Demonstrar Abuso do Poder Econômico ou Fraude - Recurso Não Provido.

Recurso Cível - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Improcedência - Matéria Preliminar - Irregularidade contra o Mandato Sanada - Inépcia da Inicial Não Caracterizada - Fatos Articulados - Dizem Respeito Abuso do Poder Econômico Captação Ilícita de Sufrágio - Mérito - Prova Desprovida de Credibilidade - Recurso Não Provido.

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Alegação de Corrupção, Abuso de Poder Político e Econômico e Fraude Eleitoral - Sentença Que Julga Improcedente o Pedido - Preliminar de Nulidade em Razão de a) Adoção de Rito Diverso Daquele Previsto em Lei; B) Ausência de Oportunidade de Se Manifestar a Respeito dos Documentos Juntados Pelos Réus; C) Ausência de Manifestação do Juízo "A Quo" Acerca do...

Recurso em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Julgamento Pela Improcedência. Ausência de Provas. Arguição de Cerceamento de Defesa. Devido Processo Legal. Contraditório. Preliminar Acolhida. Anulação da Sentença. Incabível É o Julgamento Antecipado da Lide Quando a Matéria Não É Exclusivamente de Direito e os Fatos Estão a Depender de Instrução Probatória.

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Abuso de Poder Econômico Decorrente da Rejeição das Contas em Virtude de Doação Vedada. Litisconsórcio Passivo Inexistente em Relação Ao Partido Pelo Qual Concorreu Ao Pleito. Preliminar Afastada. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Abuso de Poder Econômico Derivado de Doação Vedada Feita por Entidade de Classe. Associação Brasileira dos Bingos....

Recurso. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Mérito. Alistamentos e Transferências Eleitorais Irregulares no Município de Gavião Peixoto. Provas Produzidas sem o Crivo do Contraditório e da Ampla Defesa. Art. 333, Inciso I, do Cpc. Ausência de Provas dos Fatos Alegados Pelos Demandantes e de Potencialiadade da Conduta Apta a Alterar o Resultado do Pleito. Não Provimento do Recurso.