ação de nulidade de sentença

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATUAÇÃO EM APARTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ/7. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1.- Consoante dispõe o artigo 535 do CPC, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. RÉU PRESO. PEDIDO EXPRESSO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS. NULIDADE. 1. De início, não se ignora a circunstância de que o paciente, devidamente citado, não fora inicialmente interrogado única e exclusivamente por responsabilidade sua, visto que se evadira da prisão, ao que parece, um dia antes da data marcada para o ato...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VISA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECRETO ESTADUAL QUE MODIFICA REGIMENTO INTERNO DE JUNTA COMERCIAL E ALTERA OS REQUISITOS PARA A NOMEAÇÃO DE COMPONENTES VOGAIS. ART. 24, INCISO III E PARÁGRAFOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTIPULAÇÃO DE NORMAS GERAIS A CARGO DA UNIÃO FEDERAL. LEI N. 8.934/1994. 1....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PRECLUSÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, não há como prosperar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO ESPECIAL OBSTADO EM 2º GRAU – AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – SENTENÇA DE 1º GRAU – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO MAGISTRADO (CPC, ART. 132) – VIOLAÇÃO – INOCORRÊNCIA – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. I – O v. aresto a quo bem analisou a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. PRISÃO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu." (Súmula 523

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR PERDA DE OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A ação executiva da qual se originou o agravo de instrumento, cujo acórdão foi objeto de recurso especial interposto pela ora agravante, foi extinta ante a constatação de nulidade do auto de infração, por ocasião do julgamento de ação ordinária com sentença transitada em...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 530 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, RECONHECEU A NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. 1. Malgrado o acórdão recorrido, com base no art. 267, VI, do CPC, reconheç

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 543-C). AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO GENÉRICA. DEVEDOR DE QUANTIA CERTA OU FIXADA EM LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA. MULTA. ART. 475-J DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A decisão agravada, ancorada em precedente da Corte Especial (RE

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. URUGUAI. CONDENAÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A sustentada nulidade da citação pelo suposto encerramento das atividades empresarias da Requerida à época da ação alienígena esbarra na ausência de provas dessa alegação e, mais, na contra-prova dos Requerentes que atestam a existência legal da pessoa jurídica perante os órgãos oficiais...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO DA FIESP EXCLUINDO DE SEU QUADRO ASSOCIATIVO O SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDÚSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SIMPI. NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO DO TEOR DA NORMA ESTATUTÁRIA A FIM DE VERIFICAÇ

HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. PACIENTE PRONUNCIADO EM DUAS AÇÃO PENAIS. PRIMEIRO PROCESSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGUNDO PROCESSO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRISÃO CAUTELAR. FUGA DO RÉU APÓS A PRÁTICA DO DELITO. 1. O acórdão impugnado, corretamente, não reconheceu a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AÇÃO CAUTELAR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA. INTIMAÇÃO. NULIDADE. 1. Ação rescisória alegando vício de citação e de intimação da sentença rescindenda. Decadência pronunciada no âmbito do TRT. 2. Havendo prova testemunhal de que não foi recebida pelo então Reclamado a intimação da sentença rescindenda, vez que entregue à própria testemunha, equivocado reputar-se regular tal intimação para...

RECURSO ESPECIAL. AGÊNCIA NACIONAL DA SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS EMBASADAS EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, com fulcro no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdãos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO DIREITO E DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. REPERCUSSÃO DAS HORAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. nulidade da sentença por ausência de notificação à reclamada. ação cautelar para exibição de documentos. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA DE PRECATÓRIOS POR MEIO DE ACORDO ENTRE PARTICULARES E ENTIDADE PÚBLICA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA NÃO MANIFESTAÇÃO PRÉVIA (ART. 17, § 7º, DA

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITO FALIMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. DÍVIDA PAGA POR TERCEIRO NÃO INTERESSADO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO, POR SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. nulidade da sentença por ausência de notificação à reclamada. ação cautelar. Exibição de documentos. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO CONDENATÓRIO ALICERÇADO EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS COLHIDOS NO INQUÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. OUTROS DOCUMENTOS APTOS A FORMAR A CONVICÇÃO. PENA APLICADA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DOLO DIRETO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS....

AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Pretensão de decretação de nulidade de sentença proferida por Vara do Trabalho, com fundamento na declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ausência de realização de concurso público. Impossibilidade jurídica do pedido, pelo fato de a ação anulatória não ser o meio processual cabível para se pleitear a nulidade de...