Ação de reparação de dano

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 514, II, DO CPC E 29 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE IMAGEM EM PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA REPARAÇÃO CIVIL. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS

PROCESSO Nº: 0800486-59.2015.4.05.8403 - REMESSA NECESSÁRIA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉ: CMSC LOCACAO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA EPP - ME ADVOGADO: Daniel Euzébio Dantas Pinheiro RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Arnaldo Pereira de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO - NECESSIDADE DE PRONUNCIADO DO JUÍZO UNIVERSAL SOBRE A MATÉRIA - PRECEDENTES DO STJ - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "o exame sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito é

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL - CARTÃO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO PELO MUNICÍPIO A SEUS FUNCIONÁRIOS - COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS - RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA - PREVISÃO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO. Se, pelo contrato, é de responsabilidade do Município o repasse dos valores retidos nos contracheques de seus funcionários para pagamento dos débitos...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. ASTREINTES. CABIMENTO. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hip&#x

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. CUMULAÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO TOTAL DA ÁREA DEGRADADA. PEDIDO INDENIZATÓRIO INDEFERIDO. REVER POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de afastamento da responsabilidade civil. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu estar

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de reconhecimento da responsabilidade civil. Tribunal local que, com amparo nos...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CURTO CIRCUITO EM REDE ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. 1. É inviável em recurso especial o reexame de matéria probatória concernente à configuração do dano material e à

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. ART. 542, § 3º, DO CPC. DESTRANCAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. 1. Somente se admite o destrancamento do recurso retido na origem em casos excepcionais, mediante demonstração de viabilidade da tese defendida no especial e de que a decisão agravada...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - MORTE DE DETENTO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - OBSERVÂNCIA DO DEVER DE PROTEÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - FILHOS DO FALECIDO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - JUROS DE MORA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DOS ESTADOS. Não demonstrado que o Estado agiu em...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VÍTIMA. FALECIMENTO. SUCESSORES. LEGITIMIDADE. RESIDÊNCIA. DESOCUPAÇÃO POR CULPA DE TERCEIRO. MORADIA HÁ VÁRIOS ANOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. 1. Embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O direito à reparação por dano moral concretiza-se através do impulso do agente, da ocorrência de dano e do nexo etiológico. É pelo concurso de três elementos bem definidos que se concretiza o direito à reparação, a saber, a ação, o dano e o nexo causal, os quais são, aliás, pressupostos da...