acao declaratoria debito

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. A adesão da autora ao Programa de Regularização Tributária, instituído pela Medida Provisória 766/2017, com consequente parcelamento da dívida, importou em confissão, irrevogável e irretratável, da validade dos débitos por ela indicados,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.SÚMULA 7 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DEPRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. SÚMULA 283/STF. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súm

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOCADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois oacórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. REEXAME DAS PREMISSASFÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. No caso dos autos, o Tribunal recorrido concluiu que os danos noveículo sinistrado resultaram em sua perda total, destacando que...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNOPROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu doagravo em

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. INVERSÃODO ÔNUS DA PROVA, INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ECONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7DO STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. É inviável rever em recurso especial a conclusão da Corte localacerca da inversão do ônus da prova, ...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOSMORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES.TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EMHARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEFERIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. - Deferida a justiça gratuita ao autor, é inexigível a prestação de caução na ação declaratória de inexistência de débito no pleito de retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEFERIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. - Deferida a justiça gratuita ao autor, é inexigível a prestação de caução na ação declaratória de inexistência de débito no pleito de retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.

AÇÃO DECLARATÓRIA – DÉBITO PRESCRITO - PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. A prescrição não implica no desaparecimento da obrigação, impossibilitando apenas a cobrança judicial da divida, não havendo óbice para o credor exigir extrajudicialmente o seu credito. A inclusão de débito prescrito junto ao...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. NÃOCONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURS O ESPECIAL QUE NÃO ATACA OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a condenação daparte ora recorrente em indenização e na obrigação de retirar o nomeda parte autora de cadastro de inadimplentes

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO - CERTEZA E LIQUIDEZ - AUSÊNCIA- CONSTITUIÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.- A sentença declaratória que não constitui obrigação líquida e certa não tem aptidão para formar título executivo judicial em favor do réu.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/CPEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA.ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DASALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. DANOMORAL CONFIGURADO. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido decompensação por dano moral ajuizada em 17/02/2016

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - RESERVA DE MARGEM EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE DESCONTOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA E REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADAS - REFORMA DA SENTENÇA. - Revela-se impositiva a declaração de inexistência do débito, com a determinação de cancelamento da inscrição do nome do Autor nos Cadastros de Proteção ao Crédito, quando não comprovada a origem da dívida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTA DE ÁGUA RETIDA PARA ANÁLISE. INTIMAÇÃO DE PROTESTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. REVISÃO DO QUANTUM FIXADO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, SÚMULA 7/STJ....

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO N. 7/STJ. IMPEDIMENTO DE CONHECIMENTO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. ENUNCIADO N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS.I - Trata-se de agravo de...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARÊNCIA. ASSISTÊNCIAMÉDICA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Considera-se abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que,par

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NOSÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. JUROS DEMORA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato deo Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada...