ação declaratória incidental inconstitucionalidade
- Decisão Monocrática Nº 5027253-34.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-09-2020
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Decisão Monocrática Nº 5007974-62.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-04-2020
... admissibilidade." (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de ... Data', Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, ... de Preceito Fundamental, Controle Incidental de Normas no Direito Brasileiro. 26. ed. atual. e ...
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Acórdão nº 1.0000.17.082868-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. QUALIFICAÇÃO E SEDE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. 1. A competência territorial para processar e julgar o mandado de segurança se estabelece de acordo com a qualificação e sede da autoridade apontada como coatora. 2. Verificada a distribuição do mandamus em juízo diverso, impõe
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0005832-11.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0005832-11.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ROBERTSON RÉBULA Relatora: Carla Faria Bouzo ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0064914-70.2020.8.19.0001 (Cível), 20-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0064914-70.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARILENO FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO INTRODUZIDA POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0174439-21.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0174439-21.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: LINDONBERRIG LIMA DE SOUZA Relatora: Carla Faria Bouzo ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0128377-83.2020.8.19.0001 (Cível), 12-07-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0128377-83.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: PUBLYTAPE COMUNICAÇÃO LTDA Relatora: Carla Faria Bouzo ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0082288-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 19-02-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0082288-02.2017.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: Marly Gomes de Andrade ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO...
- Decisão Monocrática Nº 5033209-31.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-09-2020
- Decisão Monocrática Nº 5062293-09.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-11-2022
- Decisão Monocrática Nº 5059570-51.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
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Decisão Monocrática Nº 5007709-60.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 13-04-2020
... admissibilidade." (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de ... Data', Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, ... de Preceito Fundamental, Controle Incidental de Normas no Direito Brasileiro. 26. ed. atual. e ...
- Decisão Monocrática Nº 5026139-26.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-06-2021
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Decisão Monocrática Nº 5026920-77.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-05-2023
... , violação a coisa julgada firmada em Ação Civil Pública, diante da existência de acordo ... Data', Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, ... de Preceito Fundamental, Controle Incidental de Normas no Direito Brasileiro. 26. ed. atual. e ...
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Decisão Monocrática Nº 4015965-43.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 31-05-2019
... (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de ... Data', Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, ... de Preceito Fundamental, Controle Incidental de Normas no Direito Brasileiro. 26. ed. atual. e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0325195-42.2019.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2023
Recurso Inominado nº 0325195-42.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANA LUCIA MALLET TEIXEIRA LYRA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF, TODAVIA SEM SUSPENSÃO...
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Decisão Monocrática Nº 4016224-38.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 31-05-2019
... admissibilidade." (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de ... Data', Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, ... de Preceito Fundamental, Controle Incidental de Normas no Direito Brasileiro. 26. ed. atual. e ...
- Decisão Monocrática Nº 5003801-24.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 09-02-2022
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Acórdão Nº 5015390-81.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE SUSPENDER COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRICIÚMA LIMINAR INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA PRÓPRIA DO PODER LEGISLATIVO. ARTS. 29, XI, E 31, DA CF. PREVISÃO REGIMENTAL. RECENTE EMENDA À LEI ORGÂNICA...
- Decisão Monocrática Nº 5047222-98.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 09-09-2021
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Decisão Monocrática Nº 5024575-41.2023.8.24.0000 do Órgão Especial, 28-04-2023
... admissibilidade." (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de ... Data', Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, ... de Preceito Fundamental, Controle Incidental de Normas no Direito Brasileiro. 26. ed. atual. e ...
- Decisão Monocrática Nº 5046757-89.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-09-2021
- Decisão Monocrática Nº 5000972-07.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 09-02-2021
- Decisão Monocrática Nº 5014145-64.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-06-2022
- Decisão Monocrática Nº 5018297-29.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 21-07-2020