ação declaratória nulidade ato administrativo
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Acórdão nº 0044905-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Noviembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E DECRETO EXPROPRIATÓRIO. QUESTÕES RELATIVAS ÀS DIMENSÕES DO IMÓVEL E QUANTO À PRODUTIVIDADE. DOCUMENTO DO INCRA QUE CONSIDERA O IMÓVEL COMO MÉDIA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO ATÉ A SOLUÇÃO DAS CONTROVÉRSIAS. QUESTÃO RELATIVA AOS DESBLOQUEIOS DO CCIR DOS IMÓVEIS NÃO...
...ção do Estado na Propriedade - Administrativo - Direito Administrativo e Outras Matérias do ...ÃES contra decisão que, nos autos da "Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo e ... -
Acórdão nº 0044905-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Noviembre de 2011
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