ação declaratória nulidade ato administrativo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - EXAME MÉDICO - LEGALIDADE - LEI ESTADUAL Nº. 5.301/69 - ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E RAZOABILIDADE - INOCORRÊNCIA. 1 - Não há que se falar em vício do ato administrativo por ausência de fundamentação quando expedido com indicação de seu embasamento

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. OBJETIVADA ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DE DUAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS PELO MESMO FATO. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO CONSUMERISTA. SUBSTITUIÇÃO DA PRIMEIRA SANÇÃO POR ADVERTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO REFERENTE A ANULAÇÃO DE QUESTÕES EM CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO. APENAS EM CASOS DE FLAGRANTEAGRAVO DE...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ARTS. 56 E 64 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL OU DE AÇÃO CONEXA. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS DO ATO QUESTIONADO. ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº. 20.910/32.  1- Por se tratar de matéria de ordem pública a sua alegação, mesmo de ofício, pode se dar a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DAS COMPETIÇÕES. TIRO PRÁTICO. INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU, TIP E TCLLP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. 1. O ajuizamento de execução fiscal não obsta a propositura de ação declaratória ou desconstitutiva por parte do devedor, o qual pode exercer seu direito constitucional de ação para que se declare a nulidade do título ou inexistência da obrigação. 2. O prazo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERÊNCIA DE BOMBEIRO MILITAR. DA 3º COMPANHIA DO 1º BBM PARA 1º COMPANHIA DO 2º BBM. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA. REMOÇÃO JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DO SERVIDOR COM O ATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a irresignação do agravante, o...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INABILITAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO. PREGÃO PRESENCIAL. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO EDITAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA ISONOMIA OBEDECIDOS EM DETRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DE CONTRATO SOCIAL.PESSOA JURÍDICA REGISTRADA EM NOME DA AUTORA, NA QUALIDADE DE SÓCIA. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA NO CONTRATO SOCIAL. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (JUCESC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. SUSCITADA ILEGITIMIDADE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. SERVIDOR QUE VISA A REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO.EXONERAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE SE DEU APÓS CIÊNCIA DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. NÃO DEMONSTRADA INCORREÇÃO NO ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO.REINTEGRAÇÃO INVIÁVEL. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONCURSO PÚBLICO - DOENÇA NÃO INCAPACITANTE - DESARRAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Não se mostra razoável a desclassificação de candidato a concurso público para a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais por suposto vício de refração, não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. FARTA MOTIVAÇÃO A EMBASAR A DECISÃO PROLATADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO, TENDO EM VISTA O EFETIVO RESPEITO AOS...

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO CONCESSÓRIO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS DA CHEGADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CORTE DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE APÓS MAIS DE NOVE

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA OU DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO JUDICIAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÕES FISCAIS. ATRIBUIÇÃO JUDICANTE DAS VARAS FAZENDÁRIAS ORDINÁRIAS. ESTRITA OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 56, I, "A" E "B", DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO DO

AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. PAD REGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Rescisória ajuizada visando a desconstituição da coisa julgada firmada da sentença nos autos de ação declaratória de nulidade ato administrativo c/c reintegração em cargo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO FIRMADO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO EMITIDO. OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA JUDICIAL QUE SERIA INÓCUA APÓS O PROCEDIMENTO TER SE SEGUIDO DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANULOU QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO. APENAS EM CASOS DE FLAGRANTEAGRAVO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RESCISÃO DE CONTRATO EM ANO ELEITORAL - VEDAÇÃO: ART. 73, V, DA LEI Nº 9.504/1997 - APLICABILIDADE APENAS AO SERVIDOR EFETIVO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Conforme IRDR nº 1.0000.15.065552-0/003, o óbice de demissão sem justa causa no período de três meses que antecede o pleito e até a posse dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - EXAME MÉDICO - 2ª FASE - EXCLUSÃO - ILEGALIDADE - CONDIÇÃO DO CANDIDADO EXPRESSAMENTE EXCEPCIONADA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA PMMG/CBMMG N° 4278/2013 - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - INAPTIDÃO NÃO CONSTATADA - INCLUSÃO DO CANDIDATO NA FASE SUBSEQUENTE DO PRÓXIMO CONCURSO...

PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE DUNA EM DESACORDO COM LICENÇA DE OPERAÇÃO AMBIENTAL. EMBARGO DA OBRA. LEGALIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO PELA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ARTS. 56 E 64 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL OU DE AÇÃO CONEXA. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ADUZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIDA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA ADSTRIÇÃO. RECURSO APELATÓRIO NÃO CONHECIDO.I - Nos termos do

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (OPERAÇÃO BANCÁRIA DE FINANCIAMENTO) C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARCIAL, MODALIDADE DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS, E REPARO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE DIÁRIA PARA MENSAL E REDUÇÃO DO

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PROCON. MULTA DE TRÂNSITO. CLONAGEM DE PLACA. AUSÊNCIA DE PROVA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A lide cinge-se em aferir a suposta ilegalidade do auto de infração de trânsito nº n°