ação direta de inconstitucionalidade interventiva
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Acórdão nº 0052805-96.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS DOS PRODUTOS: DESCONSIDERAÇÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO. DANO NÃO COMPROVADO POR PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PROVIMENTO. 1. Não comprovado, por perícia judicial, que a autora sofreu prejuízos em decorrência da alegada fixação,
... Ao contestar o pedido da ação originária a Procuradoria do extinto IAA bem ... por amostragem, e não pela relação direta com o preço da tonelada de cana, o IAA fixa o ... rejeitou a alegação de inconstitucionalidade dela - vencido apenas o Sr. Ministro MARCO ... a proporcionalidade entre a medida interventiva e a restrição advinda ... Anota FÁBIO KONDER ... -
Acórdão nº 0052805-96.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
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... Ao contestar o pedido da ação originária a Procuradoria do extinto IAA bem ... por amostragem, e não pela relação direta com o preço da tonelada de cana, o IAA fixa o ... rejeitou a alegação de inconstitucionalidade dela - vencido apenas o Sr. Ministro MARCO ... a proporcionalidade entre a medida interventiva e a restrição advinda ... Anota FÁBIO KONDER ... -
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... Ao contestar o pedido da ação originária a Procuradoria do extinto IAA bem ... por amostragem, e não pela relação direta com o preço da tonelada de cana, o IAA fixa o ... rejeitou a alegação de inconstitucionalidade dela - vencido apenas o Sr. Ministro MARCO ... a proporcionalidade entre a medida interventiva e a restrição advinda ... Anota FÁBIO KONDER ... -
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... Ao contestar o pedido da ação originária a Procuradoria do extinto IAA bem ... por amostragem, e não pela relação direta com o preço da tonelada de cana, o IAA fixa o ... rejeitou a alegação de inconstitucionalidade dela - vencido apenas o Sr. Ministro MARCO ... a proporcionalidade entre a medida interventiva e a restrição advinda ... Anota FÁBIO KONDER ... -
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... Ao contestar o pedido da ação originária a Procuradoria do extinto IAA bem ... por amostragem, e não pela relação direta com o preço da tonelada de cana, o IAA fixa o ... rejeitou a alegação de inconstitucionalidade dela - vencido apenas o Sr. Ministro MARCO ... a proporcionalidade entre a medida interventiva e a restrição advinda ... Anota FÁBIO KONDER ... -
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... Ao contestar o pedido da ação originária a Procuradoria do extinto IAA bem ... por amostragem, e não pela relação direta com o preço da tonelada de cana, o IAA fixa o ... rejeitou a alegação de inconstitucionalidade dela - vencido apenas o Sr. Ministro MARCO ... a proporcionalidade entre a medida interventiva e a restrição advinda ... Anota FÁBIO KONDER ... -
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... Ao contestar o pedido da ação originária a Procuradoria do extinto IAA bem ... por amostragem, e não pela relação direta com o preço da tonelada de cana, o IAA fixa o ... rejeitou a alegação de inconstitucionalidade dela - vencido apenas o Sr. Ministro MARCO ... a proporcionalidade entre a medida interventiva e a restrição advinda ... Anota FÁBIO KONDER ... -
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... Ao contestar o pedido da ação originária a Procuradoria do extinto IAA bem ... por amostragem, e não pela relação direta com o preço da tonelada de cana, o IAA fixa o ... rejeitou a alegação de inconstitucionalidade dela - vencido apenas o Sr. Ministro MARCO ... a proporcionalidade entre a medida interventiva e a restrição advinda ... Anota FÁBIO KONDER ... -
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... Ao contestar o pedido da ação originária a Procuradoria do extinto IAA bem ... por amostragem, e não pela relação direta com o preço da tonelada de cana, o IAA fixa o ... rejeitou a alegação de inconstitucionalidade dela - vencido apenas o Sr. Ministro MARCO ... a proporcionalidade entre a medida interventiva e a restrição advinda ... Anota FÁBIO KONDER ... -
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... Ao contestar o pedido da ação originária a Procuradoria do extinto IAA bem ... por amostragem, e não pela relação direta com o preço da tonelada de cana, o IAA fixa o ... rejeitou a alegação de inconstitucionalidade dela - vencido apenas o Sr. Ministro MARCO ... a proporcionalidade entre a medida interventiva e a restrição advinda ... Anota FÁBIO KONDER ... -
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