ação direta de inconstitucionalidade interventiva
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Os preceitos da Lei n. 13.467/2017 No campo do direito coletivo do trabalho
... , está-se referindo, de maneira mais direta e enfática, às modificações implementadas na ... ção passa a operar em campo mais vasto de ação: investiga-se também a tendência normativa ... (como a pura e simples inconstitucionalidade ou, até mesmo, a pura e simples ... ão de uma jurisprudência fortemente interventiva ...
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Direito Processual Civil
... ódigo de Processo Civil de 2015: (A) A ação fundada em direito real sobre bem móvel tem como ... (D) representa uma forma interventiva da Defensoria Pública em nome próprio e em ... defesa resulta, em regra, em violação direta à Constituição Federal ... A: Incorreta, ... propor ação direta de inconstitucionalidade, ou seja, as pessoas apontadas pelo 2º da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5003983-37.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2019
... sentença. Sustenta a inconstitucionalidade superveniente das contribuições, que não ... direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos ... EMENTA: - Constitucional. Ação declaratória de constitucionalidade do art. 15, ... , qualifica-se como contribuição interventiva no domínio econômico e social, encontrando sua ...
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Decisão Monocrática nº 5038229-96.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Julio de 2017
... interposto contra decisão que, na Ação Ordinária n. 5027502-21.2017.4.04.7100, por ... o reconhecimento da inconstitucionalidade do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/2004 (em ... , qualifica-se como contribuição interventiva no domínio econômico e social, possui idade direta para com o sujeito passivo e é validamente ...
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Acórdão, Processo nº 5011762-57.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-04-2022
... abstenha de exigir a contribuição interventiva ao INCRA após a vigência da EC nº 33/2001, ... impõe a declaração de inconstitucionalidade de sua exigência ... Por meio de sentença, o M Juízo a quo julgou improcedente a ação, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de ... como ser imprescindível a referibilidade direta em relação ao sujeito passivo da exação (Id ...
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Acórdão, Processo nº 5005297-18.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... , visto se tratar de contribuio interventiva que incide sobre as folhas de salrio. Neste ... tributo independentemente de contraprestao direta em favor do contribuinte ... 7. Recurso ... forma, nenhuma mcula de inconstitucionalidade paira sobre a utilizao da folha de salrios (no ...
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Dos Crimes de Responsabilidade
... , em plena luz do dia, mas está também na ação de certos poderosos, que continuam ... Com a declaração da inconstitucionalidade do art. 84, § 1.º, do Código de Processo ... rendas públicas, quer da Administração direta, quer da indireta; e o objeto jurídico é a ... materiais e formais da ação interventiva encontram-se taxativamente arroladas na Lei ...
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Acórdão Nº 00071949720158200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 06-08-2021
... Processo: ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ... Interno em Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ... de inconstitucionalidade genérica, interventiva e por omissão e a ação declaratória de ...
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O Poder Executivo municipal e o seu dever de criação de órgão de defesa do consumidor
Para que se concretize a defesa do consumidor, o que a Constituição Federal de 1988 elevou à condição de direito fundamental, torna-se impositivo que o poder público esteja estruturado para que cumpra o seu dever de promover tal defesa. O presente trabalho se foca na necessidade de criação de órgãos municipais de defesa do consumidor, pois somente assim os municípios estarão minimamente...
... é uma conclusão fadada à inconstitucionalidade ... Consagrar a vulnerabilidade foi a forma ... tivesse suplantada, pela força interventiva do estado, a sua incapacidade de se opor em ... no mercado de consumo, devendo a ação governamental ser estabelecida ‘no sentido ... a administração pública direta ou indireta, de qualquer das entidades ... -
Acórdão, Processo nº 5022231-13.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-12-2020
... sua natureza, não exigem a vinculação direta do contribuinte ou a possibilidade de que ele se ... de contribuição: (i) social, (ii) interventiva e (iii) corporativa, tendo o constituinte ... 149 da CF, não ocasionou a inconstitucionalidade da Contribuição ao SEBRAE Precedentes deste ... , no artigo 149, não foi o de restringir a ação do legislador, como sempre se fez relativamente ...
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Decisões Monocráticas nº 658375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2012
... (RTJ 181/535, Rel ... CELSO DE MELLO) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... PRAZOS ... de inconstitucionalidade genérica, interventiva e por omissão, e a ação declaratória de ...
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Decisão da Presidência nº 658375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2012
... (RTJ 181/535, Rel ... CELSO DE MELLO) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... PRAZOS ... de inconstitucionalidade genérica, interventiva e por omissão, e a ação declaratória de ...
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Controle jurisdicional de políticas públicas
... ao Estado foi facultada a intervenção direta no comportamento político e social, com vistas ... Liberal, tomando as rédeas do controle da ação do Estado. Para o cumprimento dos intentos ... marcado por uma postura mais ativa e interventiva do Poder Público na promoção dos fins sociais ... , diante da presunção de inconstitucionalidade da restrição a direitos fundamentais ...
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Decisões Monocráticas nº 740415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2013
... (RTJ 181/535, Rel ... CELSO DE MELLO) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... PRAZOS ... de inconstitucionalidade genérica, interventiva e por omissão, e a ação declaratória de ...
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Decisão da Presidência nº 740415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2013
... (RTJ 181/535, Rel ... CELSO DE MELLO) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... PRAZOS ... de inconstitucionalidade genérica, interventiva e por omissão, e a ação declaratória de ...
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Decisão da Presidência nº 562176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2013
... (RTJ 181/535, Rel ... CELSO DE MELLO) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... PRAZOS ... de inconstitucionalidade genérica, interventiva e por omissão, e a ação declaratória de ...
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Decisões Monocráticas nº 562176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2013
... (RTJ 181/535, Rel ... CELSO DE MELLO) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... PRAZOS ... de inconstitucionalidade genérica, interventiva e por omissão, e a ação declaratória de ...
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A contribuição da decisão do supremo tribunal federal na ADIN 4.277 para o sistema democrático brasileiro e seu papel para a mudança do pensamento cultural
... Sumário : Introdução. 1 A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.277 e a sua ... da existência da representação interventiva desde a Constituição de 1934. Esse controle é ...
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Estudo sobre o direito à liberdade econômica e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: conflitos e aproximações
O estudo analisará o direito à liberdade econômica e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Esses direitos têm guarida constitucional e ocupam o cerne de discussões nos meios político, social e econômico. Sabe-se que o desenvolvimento econômico, garantido em grande parte pelo direito à liberdade econômica, é imprescindível para a humanidade. Paralelamente, o direito ao meio...
... que afetam, potencial ou efetivamente, direta ou indiretamente, o meio ambiente, quer o ... ência, o reconhecimento da inconstitucionalidade das rinhas de galo e da vaquejada são ... O fator social foi elevado à meta de toda ação do Estado e da sociedade. A ordem econômica, ... , percebendo-se uma ação mais interventiva do Estado. A liberdade em relação a tais ... -
Relevância e urgência nas Medidas Provisórias: conceitos perdidos? Análise concentrada na Medida Provisória da Declaração de Direitos da Liberdade Econômica
O excessivo volume de Medidas Provisórias editadas desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 indica profunda flexibilização de seus pressupostos constitucionais de relevância e urgência e, ainda, alteração significativa de seu sentido como atribuído pelo Poder Constituinte Originário. Esta prática também pode representar interferência ao princípio democrático, representado pelo devido...
... das extensas funções do Estado, para ação executiva rápida em situações excepcionais, ... , apenas a partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029/DF, de ... ém aqui se revela a complexidade interventiva da Medida, que se coloca como norma geral de ... -
Efetividade: Conceito e Evolução
... 1226 Tal como em nossa fracassada ação monitória, nos sistemas em que vigente a via ... satisfativa que busca protege de maneira direta a situação material em si, razão porque a ... ível de legitimação da atividade interventiva do juiz. Ocorre que a generalização dessa ... , em caso de arguição de inconstitucionalidade" de Lei ou ato normativo do Poder Público, o órg\xC3" ...
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Partes e procuradores
... do ajuizamento de qualquer ação na Justiça do Trabalho, o que não ocorre com o ... e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade ... Lei das Ações Diretas de Inconstitucionalidade e de Constitucionalidade (art. 7º, § 2º, da ... Essa modalidade interventiva tem previsão no art. 486 da CLT e possui, na ...
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Acórdão nº 0011161-36.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 20 de Marzo de 2018
... Assunto : Inconstitucionalidade Material ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS EM ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE OPOSTOS PELO ... inconstitucionalidade genérica, interventiva e por omissão, e a ação ... declaratória de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08200574720184058100), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0820057-47.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALICE FESTAS EIRELI ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.
... /DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre eles os ... , no julgamento de pedido liminar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2556, classificou ... de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a ... -
Processo legislativo
... ocorre por dois motivos: a) inconstitucionalidade do projeto de lei; b) lei contrária ao interesse ... ) Rol de legitimados para a propositura da ação ... (b) Objeto da ação ... (c) Exigência de ... (a) ação direta de inconstitucionalidade; ... (b) mandado de ... (c) não coexiste com a atividade interventiva do Estado na ordem econômica; ... (d) permite ...