Ação Idêntica

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001106-91.2015.5.06.0191), 05-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO RESPECTIVO SINDICATO DE CLASSE. PEDIDOS IDÊNTICOS. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em conformidade com entendimento pacificado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual com

... AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO RESPECTIVO SINDICATO ... , não impede o ajuizamento de ação individual com pretensão idêntica pelo titular do direito material, restando afastada a hipótese de coisa ...
Acórdão nº 2006/0259540-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ção rege-se pela norma vigente no momento do ajuizamento da ação (13.10.1993), portanto, a compensação ocorrerá somente entre tributos a mesma espécie, os quais possuam idêntica destinação constitucional, na forma prescrita no art. 66 da Lei n ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000021-46.2020.5.06.0013), 27-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DE MÉRITO NÃO MAIS SUJEITA A RECURSO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de que não caiba mais recurso (artigo 337, § 4º do CPC). Ainda, a teor do artigo 337, § 2º, do CPC, "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o...

... EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de que não caiba mais recurso (artigo ... Ainda, a teor do artigo 337, § 2º, do CPC, "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo ...
Acórdão nº 1.0188.15.005309-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA. "Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt nos EDcl no REsp 1817332/SC). Há litispendência quando se reproduz ação idêntica à outra já em curso, sendo a identidade...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064467220214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0806446-72.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA e outros ADVOGADO: Henrique Jose Pereira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803118-42.2016.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO

... nº 0803501-20.2016.4.05.8300, em trâmite na 10ª Vara, é ação idêntica a esta, e, no mérito, alega excesso de execução no montante ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12931/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. Ajuizamento de ação individual com pretensão idêntica à deduzida em ação ajuizada pelo substituto processual. Hipótese que acarreta a extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. V, do CPC. Recurso a que se dá provimento.

... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO ... COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO ... Ajuizamento de ação individual com pretensão idêntica à deduzida em ação ajuizada pelo substituto processual. Hipótese que ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000004-92.2020.5.06.0018), 08-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DE MÉRITO NÃO MAIS SUJEITA A RECURSO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de que não caiba mais recurso (artigo 337, § 4º do CPC). Ainda, a teor do artigo 337, § 2º, do CPC, "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o...

... EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de que não caiba mais recurso (artigo ... Ainda, a teor do artigo 337, § 2º, do CPC, "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000946-73.2019.5.06.0014), 29-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DE MÉRITO NÃO MAIS SUJEITA A RECURSO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de que não caiba mais recurso (artigo 337, § 4º do CPC). Ainda, a teor do artigo 337, § 2º, do CPC, "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o...

... EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de que não caiba mais recurso (artigo ... Ainda, a teor do artigo 337, § 2º, do CPC, "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001241-52.2019.5.06.0001), 28-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DE MÉRITO NÃO MAIS SUJEITA A RECURSO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de que não caiba mais recurso (artigo 337, § 4º do CPC). Ainda, a teor do artigo 337, § 2º, do CPC, "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o...

... EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ... Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de que não caiba mais recurso (artigo ... Ainda, a teor do artigo 337, § 2º, do CPC, "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2056/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Abril de 2005
RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Cotejando-se as razões expendidas nos embargos declaratórios opostos pelo Réu com os fundamentos esposados nos acórdãos reputados como nulos, depreende-se que a prestação jurisdicional foi efetivada de forma ampla e completa, tendo sido enfrentados todos os pontos questionados. Saliente-s

... do prazo decadencial, porquanto o que se objetiva na presente ação rescisória é a desconstituição do acórdão que apreciou o agravo de ... e não há notícia nos autos de ter sido ajuizada anteriormente idêntica reclamação àquela a que se refere à decisão rescindenda. Em outras ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Abril de 2005
RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Cotejando-se as razões expendidas nos embargos declaratórios opostos pelo Réu com os fundamentos esposados nos acórdãos reputados como nulos, depreende-se que a prestação jurisdicional foi efetivada de forma ampla e completa, tendo sido enfrentados todos os pontos questionados. Saliente-s

... do prazo decadencial, porquanto o que se objetiva na presente ação rescisória é a desconstituição do acórdão que apreciou o agravo de ... e não há notícia nos autos de ter sido ajuizada anteriormente idêntica reclamação àquela a que se refere à decisão rescindenda. Em outras ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Abril de 2005
RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Cotejando-se as razões expendidas nos embargos declaratórios opostos pelo Réu com os fundamentos esposados nos acórdãos reputados como nulos, depreende-se que a prestação jurisdicional foi efetivada de forma ampla e completa, tendo sido enfrentados todos os pontos questionados. Saliente-s

... do prazo decadencial, porquanto o que se objetiva na presente ação rescisória é a desconstituição do acórdão que apreciou o agravo de ... e não há notícia nos autos de ter sido ajuizada anteriormente idêntica reclamação àquela a que se refere à decisão rescindenda. Em outras ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-205600/1998-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Abril de 2005
RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Cotejando-se as razões expendidas nos embargos declaratórios opostos pelo Réu com os fundamentos esposados nos acórdãos reputados como nulos, depreende-se que a prestação jurisdicional foi efetivada de forma ampla e completa, tendo sido enfrentados todos os pontos questionados. Saliente-s

... do prazo decadencial, porquanto o que se objetiva na presente ação rescisória é a desconstituição do acórdão que apreciou o agravo de ... e não há notícia nos autos de ter sido ajuizada anteriormente idêntica reclamação àquela a que se refere à decisão rescindenda. Em outras ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Abril de 2005
RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Cotejando-se as razões expendidas nos embargos declaratórios opostos pelo Réu com os fundamentos esposados nos acórdãos reputados como nulos, depreende-se que a prestação jurisdicional foi efetivada de forma ampla e completa, tendo sido enfrentados todos os pontos questionados. Saliente-s

... do prazo decadencial, porquanto o que se objetiva na presente ação rescisória é a desconstituição do acórdão que apreciou o agravo de ... e não há notícia nos autos de ter sido ajuizada anteriormente idêntica reclamação àquela a que se refere à decisão rescindenda. Em outras ...
Acórdão nº 1.0000.21.194148-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ANTERIOR DEMANDA AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR DESISTÊNCIA - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 286, II, DO CPC - DECISÃO MANTIDA- Em se tratando de ação idêntica a anteriormente ajuizada perante o Juizado Especial e extinta sem resolução do mérito...
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... relatório final à Advocacia-Geral da União, para ajuizamento da ação de que trata o art. 19 da Lei nº 12.846, de 2013, com sugestão, de ... reincidência, assim definida a ocorrência de nova infração, idêntica ou não à anterior, tipificada como ato lesivo pelo art. 5º da Lei nº ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032790420204058400), 22-03-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. READEQUAÇÃO AOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EC N. 20/1998 E 41/2003. COISA JULGADA MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. ART. 485, V DP CPC. RECURSO PROVIDO. Apelação de sentença que condenou o INSS a revisar da renda mensal do benefício do autor, adequando-o aos valores fixados como teto do...

... Aduz que o autor ajuizou demanda idêntica na 1ª Vara do Rio Grande do Norte, na qual foi julgado parcialmente ... tutelar de interesse público, configurando-se quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito, transitada em julgado (art ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1844/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003

... Código de Processo Civil, há coisa julgada quando se repete uma ação que já tenha sido decidida por sentença de que não caiba recurso; e a eor do disposto no § 2º desse mesmo artigo, uma ação é idêntica a outra quando presente a tríplice identidade dos elementos da ação, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-699/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Noviembre de 2002

... Código de Processo Civil, há coisa julgada quando se repete uma ação que já tenha sido decidida por sentença de que não caiba recurso; ... e a teor do disposto no § 2º desse mesmo artigo, uma ação é idêntica a outra quando presente a tríplice identidade dos elementos da ação, ...
Acórdão Nº 0022056-47.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL/TOTAL. INTERRUPÇÃO. O instituto da prescrição admite a interrupção de seu prazo, entre outras formas, pelo ajuizamento de ação idêntica anterior, apenas uma única vez (art. 202, caput , do CC). Caso em que a autora já havia ajuizado ação individual com pedidos idênticos antes da demanda coletiva ajuizada pelo sindicato representativo de...

... ção de seu prazo, entre outras formas, pelo ajuizamento de ação idêntica anterior, apenas uma única vez (art. 202, caput, do CC). Caso ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001378-72.2013.5.06.0121), 16-04-2015
I. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO NÃO COMPROVADA. De acordo com o entendimento contido na Súmula 268 do TST, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, mas somente em relação aos pedidos idênticos. Cabia à parte autora demonstrar que a prescrição fora interrompida por ação idêntica, juntando,...

... De acordo com o entendimento contido na Súmula 268 do TST, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, mas somente ... demonstrar que a prescrição fora interrompida por ação idêntica, juntando, inclusive, cópia da inicial, a fim de demonstrar que essas ...
Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA AOUTRA, ANTERIORMENTE EXTINTA, SEM EXAME DE MÉRITO. RECOLHIMENTOPRÉVIO DE CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS NA DEMANDA ANTERIOR, COMOPRÉ-REQUISITO PARA A PROPOSITURA DE NOVO PROCESSO. DISPENSA.DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NA DEMANDA ATUAL.NECESSIDADE DE...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002489720164058405), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800248-97.2016.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PARAZINHO ADVOGADO: Adriano Castro E Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. FUNDEF. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE...

... 1.1 Exposição da controvérsia ... Pedido inicial: ação ordinária, ajuizada em 12/08/2016, através da qual o Município de ... , a prescrição foi interrompida com a propositura de ação idêntica pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte - FEMURN. A ...
Acórdão nº 1.0000.20.474495-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LITISPENDÊNCIA - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO. A litispendência trata-se de um requisito processual negativo, pois é um fato que não pode ter ocorrido para que o processo se instaure regularmente. Existindo identidade de partes,...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00007187420198250061), 24-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. DILAÇÃO. MULTA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. REDUÇÃO. CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1- Apelação e remessa oficial de sentença que condenou o INSS a conceder o

... de coisa julgada, haja vista que a autora ajuizou anteriormente ação idêntica ao presente feito, e dessa forma, pede o acolhimento da questão ...