ação inexigibilidade
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Acórdão nº 2008/0266047-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TÍTULO JUDICIAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MULTA APLICADA NO ART. 557 DO CPC. OMISSÃO NA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO ANALISADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1130885/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/20
... TÍTULO JUDICIAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MULTA APLICADA ... -
Acordão da Terceira Turma, 29-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARATÓRIAPOR DANOS MORAIS. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada comreparatória por danos morais.2. É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna,especificamente, os fundamentos da decisão...
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Acordão da Terceira Turma, 11-03-2024
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, objetivando a declaração de inexigibilidade dos débitos em razão da prescrição para a cobrança e a determinação de...
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Acórdão nº 2013/0274707-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, SONEGAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO, USO DE DOCUMENTO FALSO E FRAUDE À LICITAÇÃO. CRIMES, EM TESE, PRATICADOS EM DETRIMENTO DE PROGRAMA FEDERAL DO GOVERNO - PROINFA, DESTINADO A AUMENTAR A PRODUÇÃO E OFERTA DE ENERGIA ELÉTRICA NO PAÍS. DELITOS PRATICADOS COM O FIM...
... QUE DIFERE DA CRIMINAL. INEXIGIBILIDADE DE INTERESSE ... julgar ação civil não importa na fixação da competência desta para o ... -
Acórdão nº 2004/0182284-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA E CANCELAMENTO DE PROTESTO ...
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Acórdão nº 2008/0234948-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE ... INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Não é inepta a denúncia que ...
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Acordão da Terceira Turma, 03-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃODO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada comrepetição do indébito e indenização por dano moral.2. O reexame de fatos e provas em recurso especial
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Acórdão nº REsp 1169422 / AL de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EM COMARCA DIVERSA - ART. 100, INCISO IV, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - OCORRÊNCIA - MÉRITO - CONEXÃO - ART. 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXISTÊNCIA - JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇ
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação" ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdi\xC3" ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ... II inexigibilidade" do título; ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ... III \xC2" ...
- Inexigibilidade, O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL , no uso de suas atribuições, torn
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Acórdão nº 2008/0036569-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. No caso em foco, a ação principal versa acerca da declaração de inexigibilidade de cobrança ...
- Inexigibilidade, O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL , no uso de suas atribuições, torn
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... ência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua ... II - inexigibilidade do título; ... III - penhora incorreta ou avaliação errônea; ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOMORAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORESINDEVIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia adeclaração...
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Acórdão nº 2006/0270439-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 12 DA LEI N.º 6.368/76. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. INTENÇÃO ESPECIAL DE AGIR. INEXIGIBILIDADE ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos
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Acórdão nº 2006/0190479-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO DESPROVIDO ... 1. Em se tratando de ação na qual se visa ao reconhecimento da inexigibilidade das contribuições ...
- Acórdão nº REsp 1274601 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1419-38.2010.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. A imutabilidade da coisa julgada só pode ser afastada mediante a estreita via da ação rescisória (art. 485 do CPC) ou na hipótese de configuração de inexigibilidade do título executivo judicial (art. 741, parágrafo único, do CPC). Logo, impossível acolher a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... - DESCABIMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA ... inexigibilidade do título executivo judicial (art. 741, parágrafo único, do CPC). Logo, ... -
Acórdãos nº 2137524-05.2023.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 24 de Agosto de 2023
... Ação declaratória de inexigibilidade de débito com ...
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Acórdão nº 2007/0063108-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS ... o ajuizamento da presente ação, apenas a declaração da inexigibilidade dos valores cobrados pela CONAB, com a consequente impossibilidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11300-21.2008.5.14.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2012
... EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA ...
- Acórdão nº 2015/0016546-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAD-65040-59.2004.5.11.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
I - REMESSA -EX OFFICIO-. NÃO CABIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE DE SESSENTA SALÁRIOS- MÍNIMOS. SÚMULA 303 DO TST. Esta Corte, por meio da Súmula 303, I, -a-, firmou posicionamento, com base no art. 475, § 2º, do CPC, no sentido de que, nas causas em que proferida decisão contrária à Fazenda Pública, não caberá remessa -ex officio- quando a condenação ou o direito controvertido for...
... II - RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS ... -
Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DEDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.PENHORA SOBRE OS PROVENTOS DO DEVEDOR. RECURSO INTERPOSTO PELAALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃOANALÍTICA DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, NOS MOLDES LEGAIS EREGIMENTAIS. AGRAVO...