ação monitoria cheque sustado

Direito processual civil. Direito comercial. Apelação cível. Ação monitória. Cheque sustado. Possibilidade de discussão da causa debendi nos embargos à monitória. Não comprovação de má-fé do portador. Sentença mantida. 1. É permitido ao emitente de cheque desprovido de força executiva objeto de ação de monitória opor exceção pessoal ao endossatário, quando evidenciado que o título circulou depois

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação monitória. Cheque sustado. Causa debendi. Desnecessária. Ônus probatório. Circulação após devolução bancária. Não comprovada. Má-fé. Inexistente. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. A ação monitória exige documento escrito para que possa ser ajuizada. 1. 1. A prova escrita apresentada pela parte autora da monitória deve

Direito civil e empresarial. Embargos à ação monitória. Cheque sustado e prescrito. Endosso posterior à devolução motivada na sustação. Causa debendi. Exceção pessoal. Oponibilidade ao endossatário. Má-fé no recebimento do título. Sentença reformada. 1. Na ação monitória lastreada em cheque prescrito, admite-se a discussão da causa debendi instaurada por meio de embargos à monitória, sendo...

Apelação civil. Ação monitória. Cheque sustado. Autonomia, cartularidade e literalidade. Circulação. Endosso. Inexistência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Abstração. Portador da cártula de cheque de boa-fé. Sentença mantida. 1. A ação monitória tem como característica principal a oportunidade concedida ao credor de, munido de uma prova literal...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação monitória. Cheque sustado. Ilegitimidade passiva. Causa debendi. Desnecessária. Ônus probatório. Circulação após devolução bancária. Não comprovada. Má-fé. Inexistente. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Os princípios da autonomia e da abstração, afetos ao cheque, o desvinculam do negócio jurídico subjacente. Desta...

CERCEAMENTO DE DEFESA – PRODUÇÃO DE PROVAS – DESNECESSIDADE – ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO – PRELIMINAR REJEITADA SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA, DE OFÍCIO - ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA ALEGADA EM GRAU DE RECURSO – POSSIBILIDADE - JULGAMENTO NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 1013 DO CPC – ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EM RELAÇ

Apelação civil. Ação monitória. Cheque sustado. Endosso. Autonomia do título de crédito. Embargos monitórios. Desnecessidade de demonstração da causa debendi. Má-fé do portador não configurada. Ônus da prova do réu não atendido. Ausência de comprovação satisfatória de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, inciso ii, do art. 373, do cpc. Constituição do título executivo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CHEQUE SUSTADO - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não há que se falar na inversão do ônus da prova com fundamento no art. 3º da Medida Provisória n. 2.171-32/2001 quando não verificada a verossimilhança das alegações de prática de agiotagem. II. Não há como acolher a tese de que a dívida...

Apelação cível. Ação monitória. Cheque sustado. Pagamento de prestação de serviços médicos. Recurso desprovido. 1. Na hipótese, a ré/apelante confessou que ?sustou? o cheque dado como pagamento da cirurgia plástica realizada pela médica autora em virtude de alegado erro médico cometido no procedimento. Contudo, conforme definido nos autos n. 0722144-88. 2019. 8. 07. 0001, a médica autora satisfez

Apelação cível. Ação monitória. Instrução processual. Cheque sustado. Motivo divergente. Extravio. Divergência de informações. 1. Deve ser cassada a sentença, oficiando-se a instituição bancária para maiores esclarecimentos, quando as informações apresentadas por essa se encontram em clara divergência aos fatos alegados pelas partes e aos documentos juntados. 2. Deu-se provimento ao apelo para...

Apelação cível. Ação monitória. Cheques sustados. Discussão da causa debendi. Possibilidade. Má-fé do portador. Necessidade. Sentença mantida. 1. Cuidando de cheque, frente ao credor originário, o devedor do título se obriga por uma relação contratual, motivo pelo qual contra ele mantém intactas as defesas pessoais que o direito comum lhe assegura. Já em relação a terceiro, o fundamento da obrigaç

Civil. Processual civil e cambiário. Apelação cível. Ação monitória. Cheque. Possibilidade. Cártula de crédito sustado. Endosso. Causa debendi. Desnecessidade. Ônus probatório. Embargante. Irregularidade na circulação. Não demonstrado (cpc, art. 373, ii). Sentença reformada. 1. O cheque, cuja executividade foi suprimida pela prescrição cambial, é documento apto a dar ensejo à ação monitória nos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - CONTRAPOSIÇÃO EFETIVA - REJEITAR - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO - REJEITAR - CHEQUE SUSTADO - APTO A INSTRUIR AÇÃO MONITÓTIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PROVA - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS.- As razões de apelação se prestam à contraposição efetiva dos fundamentos do...

Civil e processual civil. Ação monitória. Embargos. Cheque prescrito e sustado. Factoring. Cessão de crédito. Boa-fé. 1. Conforme jurisprudência do c. Superior tribunal de justiça, em decorrência das características do contrato de factoring, a transferência do crédito representado por cheque não se dá por endosso, mas mediante cessão civil de crédito. 2. A discussão da causa debendi é dispensável

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. TÍTULO DE CRÉDITO SEM FORÇA EXECUTIVA. CHEQUE SUSTADO. ENDOSSO TARDIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO CREDITÍCIO DO PORTADOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO EM COBRANÇA DE MÁ-FÉ. ART. 940 DO CC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EFETUADA

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Discussão da causa debendi em embargos à monitoria. Possibilidade. Alegação de agiotagem. Excessiva dificuldade de demonstração por parte das rés. Inversão do ônus da prova. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação monitoria que inverteu o ônus da prova com fundamento no art. 373, §1º,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. Irresignação do embargante. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. CHEQUE SUSTADO. ALEGATIVA DE DESACORDO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E

Processual civil. Açao monitória. Ajuizamento. Prazo quinquenal. Cártula de cheque sustado. Má-fé do portador não demonstrada. Ônus probatório. Não comprovação. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Requisitos não demonstrados. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na

Ação rescisória. Direito civil e processual civil. Sentença proferida em ação monitória. Erro de fato e prova nova. Cheque furtado. Circulação ilícita. Ausência de negócio jurídico entre as partes. Causa da dívida não demonstrada. Pedido julgado procedente. 1. Ajuizada ação monitória (autos n. 0706505-52. 2018. 8. 07. 0005), o juízo de origem, de acordo com o relato apresentado pelo credor,...

Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Preliminares. Cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Rejeitadas. Cheque sustado. Endosso posterior. Impossibilidade. Má-fé. Sentença parcialmente reformada. 1. Nos termos do artigo 1. 014, do código de processo civil, é vedada a apreciação pelo magistrado, em sede recursal, de tese não aduzida na instância a quo, por configurar inovação

AÇÃO MONITÓRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALEGAÇÃO DE QUE O CHEQUE QUE INSTRUIU A INICIAL TERIA SIDO SUSTADO EM RAZÃO DE FURTO SOFRIDO PELA RÉ DESCABIMENTO - O suposto furto do cheque que instruiu a inicial constitui, em tese, fato impeditivo do direito da autora, que é anterior à prolação da sentença, e, portanto, deveria ser alegado na fase de conhecimento, por ocasião dos embargos à ação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - EXTRAVIADO - CAUSA DA EMISSÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - REFORMA.I. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, em regra, é desnecessária a demonstração da causa de sua emissão, cabendo ao réu impugnação do crédito. II. Demonstrado que o cheque foi devolvido por ter sido sustado por furto/roubo ou extravio é do autor

AÇÃO MONITÓRIA – cheque prescrito - alegação de falta de legitimidade – inocorrência - sem força executiva, mas com força probante – desnecessidade de alegar a causa da dívida – precedentes do STJ em recurso repetitivo – cheque que foi emitido pela ré e sustado – alegação de emissão em favor de terceiro – porém, o cheque foi emitido ao portador, o que torna desnecessário o endosso para promover o

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS NA ORIGEM. RECONVENÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE/RECONVINTE.MÉRITO. MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUE DEVOLVIDO PELO MOTIVO DA ALÍNEA 20 - ROUBO, FURTO OU EXTRAVIO DE FOLHAS. RECONVENÇÃO PUGNANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DE MONITÓRIA COM BASE EM CHEQUE SUSTADO QUE, POR SI SÓ, NÃO PRESUME UM ABALO...

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. Comprovado que o cheque foi endossado à autora após ser devolvido pelo banco sacado pelo motivo 21 ("Cheque sustado ou revogado"). Ciência da autora quanto à contra ordem ao pagamento que afasta a presunção de boa-fé. Possibilidade de oposição das exceções pessoais que o embargante tem contra o portador originário da cártula. Comprovação de que o negócio firmado entre o...