acao monitoria prazo prescricional

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO.1. O prazo prescricional para cobrança de dívida decorrente de contrato de abertura de crédito em conta corrente é de cinco anos. 2. Recurso não provido.

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Prazo prescricional. Decorrido o prazo de 1 ano de suspensão. Início da prescrição intercorrente. Mesmo prazo de extinção da pretensão material vindicada. Art. 921, § 4º, cpc. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos da ação monitória, em que o juiz esclareceu que o termo final do prazo prescricional...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. - PRESCRIÇÃO. CHEQUE. COBRANÇA. MONITÓRIA. O PRAZO PRESCRICIONAL À PRETENSÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO É QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I DO CC TENDO TERMO INICIAL NO DIA SUBSEQUENTE À DATA DE EMISSÃO CONSTANTE DA CÁRTULA, COMO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 503 DO E. STJ. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE NÃO SE OPEROU...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. O cancelamento da distribuição, diante do não pagamento das custas e despesas de ingresso, põe fim ao processo, e, não ocorrendo citação válida em ação anterior, não há causa interruptiva do prazo prescricional. No caso concreto, porém, apesar do cancelamento da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CABIMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO QUINQUENAL - VENCIMENTO DO TÍTULO - DATA DA CITAÇÃO - RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - DESÍDIA - PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. 1. As decisões interlocutórias que versarem sobre prescrição e decadência, acolhendo-a parcialmente ou rejeitando-a, caracterizam-

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PUBLICAÇÃO PRÉVIA DA PAUTA DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. 1. Afirmado pelo Tribunal de origem que, como a pretensão monitória não se originava nem dependia de fato

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE NOMINAL DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTIVA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSA REJEITADA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 503, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - PROVIMENTO NEGADO - HONORÁRIOS MANTIDOS, EIS QUE FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO (ART. 85, § 2º E § 11, DO CPC). A perda da eficácia executiva não...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE NOMINAL DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTIVA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSA REJEITADA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 503, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - PROVIMENTO NEGADO - HONORÁRIOS MANTIDOS, EIS QUE FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO (ART. 85, § 2º E § 11, DO CPC). A perda da eficácia executiva não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional aplicável à pretensão monitória, cujo crédito consubstancia-se em cheque desprovido de exequibilidade, é de 05 (cinco) anos, consoante art. 206, § 5º, I, CC, a contar do dia seguinte à data da

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE TÍTULO E PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. AÇÃO AJUIZADA EM NOME DA RAZÃO SOCIAL. DUPLICADAS GERADAS COM O NOME FANTASIA DA EMPRESA CREDORA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO DE AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA COM DUPLICATAS. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL,...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO MONITÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - DECRETO 766/2011 - REJEIÇÃO - CERTIDÃO DE CRÉDITO SALARIAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO DE PENDÊNCIAS DE AÇÕES COLETIVAS - PARCELAS RECONHECIDAS INADIMPLIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERPETAÇÃO CONJUNTA DOS §§3º e 8º DO ART. 85 DO CPC - DESPROPORCIONALIDADE - PRECEDENTE DO STJ - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - MUNICÍPIO DE CORINTO - REQUISITOS - DOCUMENTO ESCRITO - NOTA DE EMPENHO, DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO E FOLHA DE SERVIDORES - PRESTABILIDADE - PRESCRIÇÃO - ATO DE CONFISSÃO DA DÍVIDA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a propositura da Ação Monitória exige-se a existência de uma prova escrita do débito, sem força executiva, nã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - MUNICÍPIO DE CORINTO - REQUISITOS - DOCUMENTO ESCRITO - NOTA DE EMPENHO, DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO E FOLHA DE SERVIDORES - PRESTABILIDADE - PRESCRIÇÃO - ATO DE CONFISSÃO DA DÍVIDA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a propositura da Ação Monitória exige-se a existência de uma prova escrita do débito, sem força executiva, nã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina