ação ordinária cobrança ação monitória
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Acórdão nº 0000679-34.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Junio de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, V, DO CPP. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. 2. Acolhimento da tese de inexigibilidade de conduta diversa, como causa supralegal de exclusão da...
... os réus citados para todos os termos da Ação Penal, devendo ao final ser dado provimento ao ... juntaram cópias de várias ações de cobrança, inclusive pelo inadimplemento de despesas ... Existe, ainda, Ação Monitória (fls. 219/221), Ação Ordinária de Cobrança ... -
Acórdão nº 0000679-34.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Junio de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, V, DO CPP. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. 2. Acolhimento da tese de inexigibilidade de conduta diversa, como causa supralegal de exclusão da...
... os réus citados para todos os termos da Ação Penal, devendo ao final ser dado provimento ao ... juntaram cópias de várias ações de cobrança, inclusive pelo inadimplemento de despesas ... Existe, ainda, Ação Monitória (fls. 219/221), Ação Ordinária de Cobrança ... -
Acórdão nº 0000679-34.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Junio de 2010
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