incidente cível
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... XIII – determinar a instauração de incidente de insanidade mental; ... XIV – decidir sobre o recebimento da denúncia ... este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... V- proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; ... #Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980 ... de sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial ... ARTIGO 111 ... A competência em ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... IV - as decisões ... cível examinar incidentemente a questão prévia ... § 2o Proposta a ...
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Acórdão nº 2010/0205009-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA 11A VARA CÍVEL" DE GOIÂNIA - GO ... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 11A\xC2" ... 16ª e 17ª Varas Cíveis de Brasília/DF e, quanto ao incidente" suscitado ... em face do Juízo da 11ª Vara C\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ízo de Direito a competência é determinada, entre os Juízes do Cível, por distribuição ou pela divisão judiciária local, na conformidade da ... ão relate nem revise processos, cabendo-lhe, outrossim, votar em incidente de inconstitucionalidade, nos processos administrativos e nos feitos em ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação cível de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério ... VIII - gratificação adicional por ano de serviço, incidente sobre o vencimento básico e a verba de representação, observado o ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... em bem imóvel, os autos apartados serão remetidos ao Juízo Cível para prosseguimento ... ARTIGO 166 ... Recaindo a penhora em ... ARTIGO 186 ... Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução: ... I- o Ministério Público; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5080192-61.2016.4.04.7100),23-10-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. CÍVEL. SFH. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. A matéria já se encontra uniformizada no âmbito desta Turma Regional no sentido de que, considerando a falta de prazo específico no Código de Defesa do Consumidor que regule a pretensão de indenização por inadimplemento...
... Trata-se de incidente de uniformização interposto pela parte autora em face de acórdão ... precedente da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul: Recurso Cível 50026815420164047110, Relator: Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, ... -
Acórdão nº 2005/0168503-9 de T5 - QUINTA TURMA
... OU DE NOMEAÃÃO COMO FIEL DEPOSITÃRIO, COM A REMESSA DO INCIDENTE PARA O JUÃZO CÃVEL. INDEFERIMENTO. AUSÃNCIA DE DEMONSTRAÃÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005291420204058308), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 08000529-14.2020.4.05.8308 - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL REQUERENTE: CLEDER LINCOLN FREIRE DE BRITO. ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MARTINS. REQUERIDO: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR. ÓRGÃO: PRIMEIRA TURMA PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL. MAGISTRADO. IMPARCIALIDADE. AMIZADE ÍN
PROCESSO Nº: 0800529-14.2020.4.05.8308 – INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL ... REQUERENTE: CLEDER LINCOLN FREIRE DE BRITO ... -
Decisão Monocrática nº 70085095420 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-04-2023
... 2021/Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NO 2º GRUPO CÍVEL. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO JULGADOR. rejeição. mérito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5006999-94.2021.4.04.0000),30-04-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA MESMA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA DO PLENO DESTA TURMA REGIONAL PARA O JULGAMENTO DO CONFLITO. INSS. PEDIDO PRINCIPAL RELATIVO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL RELATIVO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. PEDIDO REMANESCENTE DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA CÍVEL.
... sentença revisional proferida no procedimento do Juizado Especial Cível nº 5013467-33.2015.4.04.7001, que tramitou perante o Juízo Substituto ... 2. Incidente conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000611-54.2018.4.04.7123),04-09-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. CÍVEL. SEGURO-DESEMPREGO. POSTULANTE SÓCIO DE EMPRESA. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS NÃO DEMONSTRADA. PARADIGMA PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de pedido de uniformização regional interposto com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. 2. De início, verifica-se que a parte autora se equivoca ao alegar que o acórdão...
... 14, § 1º, da Lei nº 10.259/2001 ... Inicialmente, o incidente foi inadmitido sob a fundamentação de que as decisões indicadas ... INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. CÍVEL. SEGURO-DESEMPREGO. POSTULANTE SÓCIO DE EMPRESA. divergência entre ... -
Acórdão nº 2009/0026124-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÉU :UNIÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO DE BLUMENAU - SJ/SC SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA ... preceitua o artigo 47, do CPC, sendo desnecessário falar-se no incidente de "chamamento ao processo" ... 4. Competência do Juízo Federal da 2ª ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5050575-85.2018.4.04.7100),26-06-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. CÍVEL. SFH. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Demonstrada a divergência jurisprudencial no que diz respeito ao prazo prescricional para a pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual motivado por atraso na entrega de obra entre a 5ª Turma Recursal do...
... É cabível, portanto, o incidente de uniformização regional quando a divergência jurisprudencial ocorrer ... por este órgão a fim de amparar sua decisão, no caso, o Recurso Cível nº 5002681-54.2016.4.04.7110, de relatoria do Juiz Federal Andrei Pitten ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5006068-31.2017.4.04.7114),19-03-2021
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. CÍVEL. FIES. ART. 6º-B DA LEI Nº 10.260/2001. PORTARIA NORMATIVA 7/2013. TERMO INICIAL DO ABATIMENTO DE 1%. DATA DO REQUERIMENTO. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. TESE FIXADA. PROVIMENTO. 1. Restou configurada a divergência de entendimento entre a 1ª Turma Recursal do Paraná e a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul quanto à fixação do termo inicial do abatimento de 1
... Requer o conhecimento do presente incidente, ante a demonstração da divergência jurisprudencial e, no mérito, o ... relação ao termo inicial do abatimento, no julgamento do Recurso Cível nº 5003666-11.2016.4.04.7114/RS esta Turma entendeu que A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5014632-47.2017.4.04.7001),26-06-2020
AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. CÍVEL. ANUIDADES COBRADAS POR CONSELHO DE CLASSE PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pela parte autora em face de decisão proferida pela Presidência das Turmas Recursais do PR que inadmitiu incidente de uniformização de...
... pela Presidência das Turmas Recursais do PR que inadmitiu incidente de uniformização de jurisprudência interposto contra acórdão ... Art. 3 o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001362-85.2019.4.04.7000),19-03-2021
AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. CÍVEL. ANUIDADES COBRADAS POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pela parte autora em face de decisão proferida pela Presidência das Turmas Recursais do PR que inadmitiu incidente de uniformização de...
... pela Presidência das Turmas Recursais do PR que inadmitiu incidente de uniformização de jurisprudência interposto contra acórdão ... Art. 3 o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000566-62.2018.4.04.7216),15-05-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. CÍVEL. COTA CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL - POSSE E CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. 1. O acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade da CEF pelo pagamento dos encargos condominiais, em virtude de sua qualidade de credora fiduciária do imóvel. 2. Esta Turma Regional de Uniformizaçã
... Trata-se de incidente de uniformização interposto pela Caixa Econômica Federal em face de ... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. COTAS CONDOMINIAIS. PROGRAMA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5016205-08.2017.4.04.7200),15-05-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. CÍVEL. DANO MORAL. VENDA CASADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. VALOR INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de incidente de uniformização interposto pela parte ré do processo originário em face de acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (evento 64 da ação originária), que deu parcial provimento ao recurso da parte...
... Trata-se de incidente de uniformização interposto pela parte ré do processo originário em ... INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. CÍVEL. DANO MORAL. VENDA CASADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. VALOR INDENIZATÓRIO ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA CÍVEL E TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS A RESPEITO DA COMPETÊNCIA PARA EXAME DA AÇÃO. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexistem dois juízos acolhendo, ou declinando, a competência para enfrentar a demanda proposta...
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 9A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF ... SUSCITADO ... PARA EXAME DA AÇÃO. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5009480-79.2017.4.04.7110),15-05-2020
iNCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. cível. protesto indevido. danos morais. ausência de pronunciamento do acórdão impugnado quanto à tese jurídica. não conhecimento. 1. Trata-se de incidente de uniformização interposto pela parte autora do processo originário em face de acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que deu provimento ao recurso da parte ré para afastar a...
... Trata-se de incidente de uniformização interposto pela parte autora do processo originário ... iNCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. cível. protesto indevido. danos morais. ausência de pronunciamento do acórdão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5005739-32.2020.4.04.7108),19-03-2021
INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. CÍVEL. LIBERAÇÃO DO SALDO DO FGTS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização Regional interposto pela parte autora, atacando acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul que, mantendo a sentença do magistrado de...
... que prevaleceu na 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (Recurso Cível" nº 5009020-11.2020.4.04.7200/SC), no sentido de que é possível a libera\xC3" ... do exposto, a parte recorrente requer o conhecimento do presente incidente, ante a demonstração da divergência jurisprudencial e, no mérito, o ...