Ação penal no crime de dano
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão ... e dos demais documentos produzidos na ação" fiscal, que o autuante, no momento da formalizaç\xC3" ... 1o): ... I - crime contra a ordem tributária tipificado nos arts ... será considerado abandonado, caracterizando dano ao Erário e ensejando a aplicação da pena de ...
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Acórdão nº 2014/0022822-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ... DANO. RECURSO NÃO PROVIDO ... ação" penal ... 4. Recurso em habeas corpus não\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0184707-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS ... ajustamento de conduta, com a reparação do dano ambiental são circunstâncias que possuem relevo ... contribuição efetiva para a prática do crime de transporte de produtos perigosos sem ... e concedida a ordem apenas para anular a Ação Penal n.º 2.08.0004472-9, em curso na 2.ª Vara ...
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Acórdão nº CC 124284 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :BRUNO BENICIO SILVA CARVALHO ... PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL ... CRIME PRATICADO POR MILITAR REFORMADO CONTRA ... , não há dúvida de que o crime causou dano efetivo ao patrimônio e à atividade militar ...
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Acórdão nº HC 128566 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE ... COMPENSAÇÃO DO EVENTUAL DANO AMBIENTAL. CONDUTA QUE NÃO PRESSUPÔS MÍNIMA ... material da conduta e trancar a Ação Penal nº 002.05.038755-5, Controle nº 203⁄07, ...
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Acórdão nº 2008/0231926-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 48 DA LEI Nº 9.605⁄98. CRIME ... permanente, pois mesmo considerando que o dano ambiental tenha se iniciado com a construção ...
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Acórdão nº 2012/0165764-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES TENTADO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA. FALTA DE CABIMENTO. SÚMULA 691/STF. ÓBICE SUPERADO. LIMINAR DEFERIDA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT ORIGINÁRIO CONSIDERADO PREJUDICADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. NECESSIDADE DE...
... indeferindo medida liminar em ação de igual ... Penal, ... sobre o dano ... -
Acórdão nº 2015/0163286-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ARESP. ... ANCAMENTO DA AÇÃO. ATIVIDADE CLANDESTINA DE ... , ao fundamento de que se trata de crime ... ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente ...
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Acórdão nº 2014/0097800-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA BAGATELA. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. LESÃO JURÍDICA INEXPRESSIVA. BAIXO VALOR DA RES SUBTRAÍDA. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - No caso concreto, a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade do...
... PENAL ... não houve violência na açãodano ... faz do crime ... -
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei nº 9.434, de 4 de ... I - fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos órgãos e entidades federais ... ção das responsabilidades administrativa e penal ... CAPÍTULO VIII Dos crimes e das penas ... /6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se resultar dano à propriedade alheia; ... II - de 1/3 (um ...
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Acórdão nº 2014/0211375-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Penal, ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... I - causar dano à liquidez, à solvência ou à higidez ou ... apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública, movida em benefício de clientes ... de compromisso poderá prever cláusula penal para a hipótese de total ou parcial ... em 1/3 (um terço) se o agente comete o crime previsto no caput deste artigo valendo-se de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ação; ... IV - Instituição Científica, ... naturais que tenham sido condenadas por crime: ... I - contra a administração pública ou o ... falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário; ou ... III - rejeição da ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... III - indicação do projeto de pesquisa, ...
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Acórdão nº 2013/0345907-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS, SEQUESTROS QUALIFICADOS, INCÊNDIO, DANO QUALIFICADO, MOTIM. (1) PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO. (A) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REPROVABILIDADE ACENTUADA. (B) RISCO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE DE FUGA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) DENÚNCIA. (A)
... PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE DE ... VERIFICAÇÃO. ... MATERIAL. CRIME" DE MOTIM. TIPICIDADE. RECONHECIMENTO.\xC2" ... somente se promove o trancamento da ação penal, ... -
Acórdão nº 2010/0097753-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPORAL LEVE CONSUMADA E TENTADA, AMEAÇA E DANO QUALIFICADO). PRESCRIÇÃO DOS DELITOS DE LESÃO ... RELATOR AFASTANDO A ANISTIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... CONCEDIDA, NO ENTANTO, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA O PACIENTE ... 1.Se ...
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Acórdão nº 2014/0177605-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 CTB. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. O legislador, ao definir o tipo previsto no art. 310 do CTB, não previu, para a configuração do delito, a necessidade de ocorrência de perigo real ou concreto. Não se exige...
... 310 CTB. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... da probabilidade de efetivação do dano. O crime é de perigo ... -
Acórdão nº 2014/0278327-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública, dado o risco fundado de reiteração delitiva. 2. No caso, o paciente teria praticado outro crime de roubo em data
... , o paciente teria praticado outro crime de roubo em data ... criminais por delitos de dano ... natureza do apurado nos autos da ação ... -
Acórdão nº 2009/0137958-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 48 DA LEI Nº 9.605⁄98. PACIENTE OMOTOR DE JUSTIÇA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE DO FATO E ... ário sem posse do imóvel onde ocorreu o dano à vegetação, sem qualquer participação na ...
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Acórdão nº HC 60725 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... IMPROCEDÊNCIA. DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA, CORRUPÇÃO ATIVA, AGEM DE DINHEIRO, CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, ADULTERAÇÃO DE ... 2. O pleito de trancamento da ação está, em parte, prejudicado, visto que esta ... ordem, em outro writ, para trancar a ação penal relativamente ao crime tipificado no art. 1º, ...
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Acórdão nº 2008/0175247-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA ... DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO - TRANCAMENTO DA AÇÃO" PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - COMERCIALIZAÇ\xC3" ... , deixando de narrar em quê consistiria o dano ... 9. Ordem parcialmente concedida ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2013/0079415-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... 1. Nos autos da Ação ... específico de causar dano ... crime ...
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Acórdão nº 2007/0013498-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... DENÚNCIA. INÉPCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA ... I - É ... classifique a conduta do paciente como crime de poluição previsto no art. 54, § 2º, inciso ... , nem se a atividade poluidora causou dano ou risco de dano à saúde humana, mortandade de ...
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Acórdão nº 2006/0152533-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. DANO. FUGA DE PRESO ... I - ... de precedentes desta Corte, não configura crime de dano se a ação do preso foi realizada ...
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Acórdão nº 2005/0208423-0 de T6 - SEXTA TURMA
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA. COMPOSIÇÃO DO DANO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ... 2. No crime de apropriação indébita, a reparação do dano ...
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Acórdão nº 2005/0208423-0 de T6 - SEXTA TURMA
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA. COMPOSIÇÃO DO DANO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ... 2. No crime de apropriação indébita, a reparação do dano ...