Ação penal no crime de dano

Acórdão nº 2016/0014496-4 de T5 - QUINTA TURMA

... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... qualquer dano ... ável a alta periculosidade social da ação. ...
Acórdão nº 2015/0026356-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. ...
Acórdão nº 2015/0107442-0 de T5 - QUINTA TURMA

... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... periculosidade social da ação", (c) o reduzidíssimo grau ... de \xC2" ... dano ... crime ...
Acórdão nº 2014/0181477-5 de T5 - QUINTA TURMA

... PENAL ... crime de furto. Nesse contexto, ... imprescindível não só a análise do dano" causado pela ação, mas ... também o \xC2" ...
Acórdão nº 2011/0152008-5 de T5 - QUINTA TURMA

... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... II - O trancamento da ação" penal por meio do habeas corpus\xC2" ... diante do cometimento, em tese, do crime tipificado nos arts. 40 e ... de embargo da obra, causando dano ao meio ambiente, ...
Acórdão nº 2014/0124845-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 310 CTB. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA INABILITADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O delito descrito no art. 310 do CTB é crime de perigo abstrato, não se exigindo dano concreto ou mesmo potencial. 2. A matéria objeto

... CORPUS . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... AUTOMOTOR A PESSOA INABILITADA. CRIME DE ... ABSTRATO. ... REGIMENTAL ... abstrato, não se exigindo dano concreto ou mesmo potencial ...
Acórdão nº 2006/0007632-0 de T6 - SEXTA TURMA

... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA ... 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE ... IMPOSSIBILIDADE. ART. 38 QUE JÁ ENGLOBA DANO DECORRENTE DE CORTE DE ÁRVORES. DIFERENÇA DE ... PROCEDIMENTO NÃO INICIADO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INEXISTÊNCIA. 7 ...
Acórdão nº 2012/0076490-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, § 1º-B, V, DO CP. CRIME DE TER EM DEPÓSITO, PARA VENDA, PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. A intervenção estatal por meio do Direito Penal deve ser sempre guiada pelo ...

... no art. 273, § 1º-B, do Código Penal ...
Acórdão nº 2013/0198197-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DO PROAGRO. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPUTAÇÃO DE COMETIMENTO DE CRIME. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS FALSAS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇ

... EM RECURSO ... ESPECIAL. AÇÃO" DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\xC2" ... PENAL". ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.\xC2" ...
Acórdão nº HC 156424 / SP de T5 - QUINTA TURMA

... HABEAS CORPUS. PENAL" E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PRESCRI\xC3" ... NECESSIDADE DE AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANOS. ORDEM DENEGADA ... a minorante do ressarcimento posterior do dano, prevista no art. 16 do Código Penal, deve ...
Acórdão nº 2012/0065052-5 de T5 - QUINTA TURMA

... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... periculosidade social da ação", (c) o reduzidíssimo grau ... de \xC2" ... dano ... crime, cabendo às Cortes Superiores ...
Acórdão nº 2014/0090804-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL. CRIME ... dano ao meio ...
Acórdão nº 2014/0062734-0 de T5 - QUINTA TURMA

... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. INDEVIDA SUPRESSÃO DE ... a comprovação de qualquer dano (resultado) ou do perigo, ... ável alta periculosidade social da ação. ...
Acórdão nº 2014/0275394-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Constatou-se ser inaplicável o princípio da insignificância no caso dos autos, em virtude de o acusado ser reincidente específico e...

... TERRITÓRIOS ... PENAL ... crime" de furto. Nesse contexto, o que se ... v\xC3" ... análise do dano" causado pela ação, mas também \xC2" ...
Acórdão nº 2013/0392929-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. CRIME DE INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. NECESSIDADE. ARTS. 167 E 173 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a...

... PROCESSUAL PENAL". HABEAS CORPUS . WRIT SUBSTITUTIVO\xC2" ... INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. CRIME ... ônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais ... ação" ... proposital. Esclareça-se que não\xC2" ...
Dos crimes contra o patrimônio
- Manual de direito penal
... valor patrimonial e, de acordo com o tipo penal objetivo, podemos definir alguns de seus ... ), podendo, nestes casos, incidir o crime de apropriação indébita do Art. 169, ... (b) a nenhuma periculosidade social da ação (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do ... , o mesmo acontecendo quanto ao crime de dano (Art. 163, CP) realizado para viabilizar uma ...
Acórdão nº 2015/0305325-1 de T6 - SEXTA TURMA

... Superior Tribunal de Justiça que o crime" ... do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 não\xC2" ... ífico do agente de causar dano" à ... Administração Pública, bem \xC2" ... ória não é apta a deflagrar a ação penal em questão ...
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 298 DO CP. RAZÕES DE PEDIR DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO COMBATIDO. SÚMULA N. 284 DO STF. PROPORCIONALIDADE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA À CULPABILIDADE E À CAPACIDADE ECONÔMICA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESNECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE...

... penal ... dano causado pelo crime, ... ive, ser ajuizada ação de reparação civil para ...
Acórdão nº RHC 23500 / SP de T5 - QUINTA TURMA

... (ARTIGOS 304 E 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CARTÕES DE PONTO SUPOSTAMENTE FALSIFICADOS ... ência da Justiça Federal para apreciar o crime de peculato em tese cometido pelo recorrente, ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO ... 1. O crime de ... que a Administração Pública sofra algum dano patrimonial ... 3. Tal como como nos crimes ...
Acórdão nº 2014/0085533-6 de T5 - QUINTA TURMA

... 2. Considera-se vítima do crime de falsidade ideológica (art. 299 ... segundo momento, aquele que sofreu o dano ... (sujeito passivo secundário) ... acusação, em ação ...
Acórdão nº 2015/0048383-4 de T5 - QUINTA TURMA

... 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA ... crime" de dispensa ou ... inexigibilidade de\xC2" ... causar dano ...
Acórdão nº 2013/0236178-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... do alcaide foi objeto de ação penal que tramitou neste ... crime ... os atos de improbidade por dano ao Erário" (REsp 414.697/RO, ...
Acórdão nº HC 233927 / MG de T5 - QUINTA TURMA

... HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO ... PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIPICIDADE DO FATO. PRINCÍPIO DA ... DE EFETIVA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES ... 1. A ... ser imprescindível, não só a análise do dano causado pela ação, mas também o desvalor da ...
Acórdão nº HC 246202 / MG de T5 - QUINTA TURMA

... HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO ... PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIPICIDADE DO FATO. PRINCÍPIO DA ... DE EFETIVA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES ... 1. A ... ser imprescindível não só a análise do dano causado pela ação, mas também o desvalor da ...
Acórdão nº 2012/0062469-0 de T5 - QUINTA TURMA

... CONSTITUCIONAL. PENAL". PROCESSUAL PENAL. HABEAS ... CORPUS \xC2" ... DE AMEAÇA. MATERIALIDADE DO CRIME DE DANO ... ação ...