ação pública condicionada
- Acórdão nº HC 179446 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0102611-7 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI MARIA DA PENHA. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NECESSIDADE ... ões corporais leves, que continua sendo pública condicionada à representação da vítima ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV. Do alfandegamento ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... à destinação dos bens, ficará condicionada à comprovação posterior do seu efetivo emprego ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... ção de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista ...
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Acórdão nº HC 200991 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... LESÃO CORPORAL LEVE. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... § 2º É proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de ... A visitação pública é permitida, condicionada às normas estabelecidas para o manejo da unidade ... ARTIGO 37 ... ARTIGO 38 ... A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas ...
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Acórdão nº EDcl no HC 163723 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... MARIA DE BRITO ALVES FREIRE - DEFENSORA PÚBLICA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENAL. NATUREZA PÚBLICA CONDICIONADA. OMISSÃO ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção dos benefícios do Repenec fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em ação aos impostos e as contribuições administradas ... á realizada por meio de licitação pública, observados termos e legislação vigentes ...
- Acórdão nº HC 177793 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 120151 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... dos órgãos da administração pública federal com a administração pública estadual, ... 8º desta Lei estará condicionada à participação dos responsáveis em atividades ... artigo, o beneficiário será mantido na ação de incentivo à produção independentemente da ...
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Acórdão nº 2006/0185358-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. CONDIÇÕES DE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1122932 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA ...
- Acórdão nº RMS 35109 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0127547-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL. DECADÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... AÇÃO PENAL PÚBLICA, CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , a isenção ou a suspensão for condicionada à destinação do produto, e a este for dado ... V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e ... distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito ... prioridade conferida por esta Lei é condicionada" aos protocolos de atendimento médico ... T\xC3" ...
- Acórdão nº RMS 34774 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... pública, que constate a existência de motivos que ... e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como ... prevista no caput deste artigo fica condicionada à existência de elementos probatórios que ...
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Acórdão nº 2006/0055402-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA NA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2007/0239844-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA ... ção de procedibilidade da ação penal pública condicionada - prescinde de rigor formal, sendo ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1113221 / SC de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES. REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. INOVAÇÃO DA MATÉRIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÍTIDA INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS INEXISTENTES. 1. As questões trazidas pelo ora embargante não foram postas à...
... LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. INOVAÇÃO DA ... -
DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... para habilitar órgão ou entidade pública ou privada, e para credenciar pessoa para o ... XVI - quebra de segurança - ação ou omissão que implica comprometimento ou risco ... o credenciamento de segurança fica condicionada aos seguintes requisitos: ... I - comprovação ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos ... § 1º A desistência é condicionada à aceitação expressa do poder concedente e ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
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Acórdão nº HC 142020 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... DO TJ⁄RS)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO:LUCIANO ... ART. 129, §9.º, DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO ...