ação pública e privada
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... na coordenação e na integração da ação do governo, na verificação prévia e supletiva ... com os demais níveis da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura básica, ... popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... b) política e ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... do querelante para oferecer ação" penal privada subsidiária da ... pública,\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2015/0289974-8 de T5 - QUINTA TURMA
... VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. AÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0134209-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA ORIGINÁRIA. PEDIDO ... SUBSEQÜENTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2008/0269543-6 de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO INEQUIVOCA. REQUISITO ESSENCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. TITULAR DA AÇÃO PENAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. ACOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. 1. A comprovação inequívoca da inércia do Ministério Público é requisito essencial para justificar o ajuizamento da ação penal privada subsidiária da pública. 2. O pedido de...
AgRg na AÇÃO PENAL Nº 557 - DF (2008⁄0269543-6) ... PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. INÉRCIA DO MINISTÉRIO ... -
Acórdão nº 2015/0100857-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... AMBIENTAL. ... PRIVADA ...
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Acórdão nº 2014/0104367-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . DEFENSORIA ... PÚBLICA ... Pública patrocinar tanto a ação ...
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Acórdão nº 2008/0074300-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUSTA CAUSA. PERSECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO PREJUDICADO. DENÚNCIA EXTEMPORÂNEA. MERA IRREGULARIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A
... ação" ... penal privada subsidiária da pública,\xC2" ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a ... , dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a ... , associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA PRESIDÊNCIA DA ... III – avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das ... interação entre o Estado e a iniciativa privada para a execução de empreendimentos públicos de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora, nos termos ... ação dos administradores e empregados, por meio da implementação cotidiana de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos Estados, ... Civil, sendo inexigível a propositura de ação principal; ... e) requisitar vista e cópia de ... por qualquer entidade pública ou privada submetidos à consulta pública, nos aspectos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... , o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação ... § 1o ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... para habilitar órgão ou entidade pública ou privada, e para credenciar pessoa para o ... XVI - quebra de segurança - ação ou omissão que implica comprometimento ou risco ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... ção Ambiental envolve em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes do ... pública e privada, observarão o cumprimento do disposto ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... pública, que constate a existência de motivos que ... e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como ... autorizada a contratação da iniciativa privada para a execução das ações de avaliação, de ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... na mobilização planejada e articulada da ação federal, estadual, distrital e municipal, a e privada, por meio da qual programas e investimentos da ... e transversalidade da política pública; ... IV - atuação multiescalar no território ...
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Acórdão nº 2013/0294184-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INCÊNDIO NA BOATE KISS. ART. 121, § 2º, I E III, (241 VEZES) E ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 14, II (636 VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL. OITIVA DE TODAS AS VÍTIMAS. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA DENÚNCIA SEM ADITAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. OITIVA DE INFORMANTES....
... ação ... bsidiária da pública ... - Acórdão nº 2015/0296924-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1136778 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE ALEGADO ABUSO DE AUTORIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE NEGA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg...
... ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. ACÓRDÃO ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os ... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ...