ação regressiva prescrição
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... , diretamente, a Fazenda Nacional, com ação regressiva contra seus funcionários culpados ... O prazo para prescrição de ação regressiva corre do dia da venda ...
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Acórdão nº 2014/0146065-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... REGRESSIVA. ... PRESCRIÇÃO. ... ação"\" (REsp 1.499.511/RN, Rel. ... Ministro\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... regressiva ...
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Acórdão nº 2014/0106624-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE O SEGURADO E O AUTOR DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DE SEGURADO CONTRA A SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE PAGAMENTO DA Ú
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Acórdão nº 2012/0134955-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS. PRAZO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. 1. Pelo princípio da isonomia, o prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas...
... ESPECIAL. ... PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS. ... PRAZO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. ... regressiva ... -
Acórdão nº 2006/0156691-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SEGURO. VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL ... - ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ARTIGO 3 ... A ação do Estado será exercida com o objetivo de: ... ções, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a ... V - interrupção da prescrição em relação às obrigações da entidade em ...
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Acórdão nº 2004/0166132-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DESVIO DA CARGA. INDENIZAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. SUBROGAÇÃO ... para a seguradora sub-rogada, a prescrição tem início, em caso de furto ou perda da ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo ...
- Acórdão nº 2012/0164191-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0309930-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRABALHO. ... REGRESSIVA ... PRESCRIÇÃO. ... antecede o ajuizamento da ação" ... 4. O Tribunal a quo consignou\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0328384-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÉRSIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA ... PRESCRIÇÃO". ... 1. Hipótese em que ficou consignado:\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0053147-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRABALHO. ... REGRESSIVA ... PRESCRIÇÃO. ...
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Acórdão nº 2014/0097220-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE ... ÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ...
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Acórdão nº 2010/0124487-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO - TRANSPORTE MARÍTIMO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. A relação entre a segurada e a transportadora é de consumo. Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora - que se
... ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO ... MARÍTIMO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 83⁄STJ - DECISÃO ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... , nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de ...
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Acordão do Quarta Turma, 15-06-2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. TRANSPORTEMARÍTIMO INTERNACIONAL. AÇÃO REGRESSIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRECEDENTES. AVARIASNA CARGA. PROTESTO. INEXISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. PRAZO DECADENCIAL.INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, otermo
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ... , a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis ... ARTIGO 342 ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º A ação do Estado será exercida com o objetivo de: ... I ... ções, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a ... V ‑ interrupção da prescrição em relação às obrigações da entidade em ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1121435 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ... 283 e a ação regressiva, na forma estabelecida pelo INSS.” (NR) ...