ação rescisória conceito
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ... poderá ser rescindida por ação rescisória, na forma prevista na Lei nº 13.105, de 16 de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... que exijam o pagamento da multa rescisória bem como quando da habilitação ao saque, sempre ... úblico, para a instauração da competente ação penal ... ARTIGO 53 ... Por ... § 4° O Conselho Curador definirá o conceito de habitação popular considerando, em especial, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... conceito de preço vil ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ... poderá ser rescindida por ação rescisória, na forma prevista na Lei nº 13.105, de 16 de ...