ação rescisória conceito
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1069400/2006-0000-02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
... (Ac. SDI-2) ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO" RESCISÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MENSURA\xC3" ... de que "inadmissível vincular-se o conceito legal de 'exposição habitual e intermitente' a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Junio de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Decidir o mérito significa acolher ou rejeitar o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito intersubjetivo de interesses qualificados pela pretensão resistida ou insatisfeita....
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/rv/cl ... AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO ... o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-3474/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Marzo de 2005
... - DIREITO DESCONSTITUÍDO NOS AUTOS DE AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. Os ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito ... Não se vislumbra, ainda, as apontadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-152/2003-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2005
REMESSA DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. É incabível remessa de ofício em agravo regimental interposto a decisão proferida em autos de precatório, em face de sua natureza administrativa, consoante o entendimento construído no âmbito do excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, afasta-se a aplicação, ao caso, do teor do artigo 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69....
... da condenação não pode inserir-se no conceito de incorreção ou erro material. Conforme ... de nova análise e julgamento por meio de ação rescisória, já que diz respeito ao que ficou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1001734-31.2016.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, V, DO CPC/15 (ARTIGOS 10, 448 E 468 DA CLT E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIII, DA LEI Nº 9.784/99). LICENÇA PRÊMIO E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MANIFESTA AFRONTA À NORMA JURÍDICA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE DA SÚMULA Nº 410/TST.
... AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 ... O conceito de erro de fato deve ser compreendido como um ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-140100-56.2006.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO. CONLUIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Inviável o acolhimento do pedido de corte rescisório, fundamentado no artigo 485, III, VI, VII e VIII, do CPC, se não há nos autos a comprovação do alegado conluio entre Edilson Construções S/C Ltda. (segunda reclamada), o reclamante e seus advogados. 2. Em primeiro lugar, vale ressaltar, ao contrário do que sustenta
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-641/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Abril de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O princípio da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, em face da subjetividade que cerca o seu...
... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Ademais, referido princípio não serve de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-239/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Marzo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. Convém registrar ser imprescindível para a desconstituição de decisão com fundamento no inciso VII do art. 485 da CLT, tratar-se de documento preexistente, que a parte ignorava ou de que não pôde fazer uso oportuno, por motivo alheio a sua vontade, capaz de, por si só, lhe assegurar pronunciamento favorável. Segundo ensina Sérgio Rizzi, o...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. Convém registrar ... trazida aos autos não se enquadra no conceito de documento novo, pois foi produzida no processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-66/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO AGRAVO REGIMENTAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 70 DA SDI HIPÓTESE EM QUE É APLICÁVEL. A Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI-1 somente se aplica nas hipóteses de reclamação correicional ajuizadas contra atos de juízes de primeiro grau, decididas pelo corregedor regional ou pelo M. juiz presidente do e. TRT, submetidos à apreciação do Tribunal Regional por força de agravo...
... ível de reexame, salvo por meio de ação rescisória. Nem se argumente que a hipótese ... da condenação não pode se inserir no conceito de erro material ... O Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão nº 3704770 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 27-08-2020
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AÇÃO RESCISÓRIA (47) - 0802322-32.2019.8.14.0000 ... recentemente o entendimento ampliando o conceito de PROVA NOVA, - concluindo que “qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-350/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Septiembre de 2003
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não tendo havido condenação em pecúnia, não é exigível o depósito recursal, bastando o das custas processuais, segundo, aliás, orientação consagrada no Enunciado nº 161, de aplicação subsidiária ao recurso ordinário interponível em sede de rescisória. Agravo a que se dá provimento. II - AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Reportando-se à decisão...
... ordinário interponível em sede de rescisória" ... Agravo a que se dá provimento ... II - AÇ\xC3" ... dos tribunais não corresponde ao conceito de lei (Orientação Jurisprudencial nº 118 da ... que o Regional julgou improcedente a ação rescisória, razão pela qual não há falar em ... -
Decisão monocrática Nº 2791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-01-2021
Decisão: Trata-se de ação rescisória proposta por Almino Sidney Matos ... Sobre o conceito de prova nova, menciono lição de Fredie Didier ...
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A Ação Rescisória no Processo do Trabalho e o Novo CPC
... 13.105/2015) e sua aplicação subsidiária/ supletiva ao Processo do Trabalho. Na primeira parte, serão estudados o conceito e as principais características deste instituto. A seguir, serão analisadas as hipóteses de rescindibilidade, tais como previstas no art. 966 do ...
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Decisão monocrática Nº 1247851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-02-2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 22, INC. IV, DA LEI Nº 8.212, ... Tributário. PIS e COFINS. Faturamento. Conceito. Cabimento da ação rescisória. Súmula nº ...
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Conceito
CAPÍTULO IV ... 1. Comentário ... A ação, em sentido amplo, consiste no direito público subjetivo de invocar-se, ... 2º), a tutela jurisdicional do Estado ... Sendo a rescisória uma ação, é elementar que o seu conceito não se pode afastar daquele ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2282/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 7 de Mayo de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. Em relação à causa de rescindibilidade do inciso VII do art. 485 do CPC, não é demais lembrar ser imprescindível tratar-se de documento preexistente que a parte ignorava ou de que não pôde fazer uso oportuno por motivo alheio à sua vontade, capaz de, por si só, assegurar-lhe manifestação favorável. Conforme afirma a recorrente, os pretensos...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. Em relação à ... /6/99), não se enquadrando, portanto, no conceito de documento novo do art. 485, VII, do CPC. No ... -
Acórdão nº 0010696-27.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 21 de Julio de 2017
... Ação Rescisória n.º 0010696-27.2016.8.05.0000 ... NÃO ENQUADRAMENTO NO ... CONCEITO DE UNIÃO ESTÁVEL. INTELIGÊNCIA ... DO ART ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000507-36.2021.5.06.0000), 01-02-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, II, DO CPC. OBTENÇÃO DE PROVA NOVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS APONTADOS COMO NOVOS ERAM IGNORADOS OU DE IMPOSSÍVEL UTILIZAÇÃO À ÉPOCA DO TRÂMITE DA AÇÃO MATRIZ. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA.1. De acordo com o inciso VII do art. 966 do CPC, é possível a rescisão do julgado de mérito, quando "obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, II, DO CPC. OBTENÇÃO DE ... e a jurisprudência restringem o conceito da lei, estabelecendo, nos moldes da Súmula 402, ... -
Acordão do Terceira Seção, 25-11-2020
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ART. 966,INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVENTO DA SÚMULA N. 591 DOSTJ. ENUNCIADO QUE NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE PROVA. PEDIDORESCISÓRIO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A petição inicial indicou como prova nova a Súmula n. 591 destaCorte Superior, editada após o trânsito em julgado do acórdãorescindendo e...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... grau; a segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ... VI — na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação; ... ção de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma ...
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Outros Meios de Impugnação das Decisões
... III - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal ... @2. Ação rescisória ... @@2.1. Conceito e natureza jurídica ... A ação rescisória ...
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Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. 1. Consoante cediço nesta Corte, a "violação a literal disposição de lei" que autoriza o manejo de ação rescisória, a teor do disposto no inciso V do artigo 485 do CPC de 1973, é a flagrante, teratológica. Sob essa ótica, a rescisória não se presta à verificação da boa...
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Acordão da , 14-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÃRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, VII, DO CPC/2015. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE RUÃDO. PROVA NOVA. LAUDO PERICIAL DE APURAÇÃO DE DECIBÉIS EMPRESTADO DE PROCESSO TRABALHISTA. PROVA PERICIAL DO PROCESSO ORIGINÃRIO NÃO ARGUÃDA COMO FALSA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.1. Ação rescisória embasada no artigo 966, VII, do CPC/2015:
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5996 - SC (2017/0055462-0) ... : ... a prova em questão não se enquadra no conceito ... de prova nova, apta a autorizar o ajuizamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-304/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL. ARTIGO 193 DA CLT. SÚMULAS Nº 83/TST E Nº 343/STF. APLICÁVEIS. A interpretação coerente da legislação aplicável à espécie procedida pelo órgão julgador, ao prolatar a v. decisão rescindenda, não enseja o corte rescisório, dado que a violação literal de dispositivo de lei somente se...
... AÇÃO" RESCISÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇ\xC3" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Ademais, referido princípio bem como o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-518/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... 1. AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI AUSÊNCIA DE ... ou extintivos do direito do autor; conceito de salário mínimo e valor do salário na falta ...