ação rescisória súmula 514 stf
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Súmula nº 514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 1969
ADMITE-SE AÇÃO" RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE CONTRA ELA N\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0227877-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESCISÓRIA. ... ULA 514/STF. DEFICIÊNCIA ... SÚMULA ... Ação" Rescisória, mesmo que, em face do decisum\xC2" ...
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Acordão da Primeira Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 514 DO STF. INCIDÊNCIA.1. "Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado,ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos"(Súmula 514 do STF).2. Agravo interno desprovido.
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Acórdão nº 2011/0276317-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.859 - SP (2011/0276317-6) ... os recursos disponíveis (Súmula" ... 514/STF). Precedentes ... 3. \"Para \xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1099329 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. AÇÃO DE CUNHO CONDENATÓRIO. VIOLAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 514 DO STF. 1. Em sede de ação rescisória, há possibilidade de reforma não apenas de questões relativas ao mérito (questões
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ... SÚMULA 514 DO STF ... 1. Em sede de ação ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 103774 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0021549-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL QUE ATACA OS ... INVIABILIDADE. OFENSA À SÚMULA 514/STF NÃO CONFIGURADA ... 1. A ...
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Acórdão Nº 2922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR: SUFICIÊNCIA. ENUNCIADOS Nº 304 E Nº 514 DA SÚMULA DO STF. OMISSÃO: INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Inexistente a propalada omissão em relação à aplicabilidade dos enunciados nº 304 e nº 5
... 29/05/2023 ... EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.922 DISTRITO FEDERAL ... ENUNCIADOS Nº 304 E Nº 514 DA SÚMULA DO STF. OMISSÃO: ... INEXISTÊNCIA ... - Acórdão nº AR 2845 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 22364-32.2020.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PROVAS ORAIS NOS CASOS EM QUE A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO SE ESCORA NA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO ENCARGO PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ... ção de ação rescisória, nos termos da Súmula 514 do excelso STF ... Recurso ... -
Acórdão nº 2006.01.00.016470-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS. ERRO DE FATO. MÁ INTERPRETAÇÃO DA PROVA. 1. Ainda que não tenham sido esgotados todos os recursos, transitando em julgado a sentença, admite-se ação rescisória (Súmula 514/STF). 2. Não há erro de fato, se a questão foi discutida no processo cujo acórdão se quer rescindir. 3. A má interpretação da prova não...
... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2006.01.00.016470-0/TO Processo ... Estabelece o enunciado da Súmula 514 do Supremo Tribunal Federal: "Admite-se ... -
Acórdão nº 2006.01.00.016470-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Marzo de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS. ERRO DE FATO. MÁ INTERPRETAÇÃO DA PROVA. 1. Ainda que não tenham sido esgotados todos os recursos, transitando em julgado a sentença, admite-se ação rescisória (Súmula 514/STF). 2. Não há erro de fato, se a questão foi discutida no processo cujo acórdão se quer rescindir. 3. A má interpretação da prova não...
... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2006.01.00.016470-0/TO Processo ... Estabelece o enunciado da Súmula 514 do Supremo Tribunal Federal: "Admite-se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 874-47.2019.5.09.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE APENAS QUANDO DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PRECLUSÃO DISPOSTA NO ART. 795 DA CLT. NÃO CONSTITUIÇÃO DE ÓBICE NA VIA RESCISÓRIA. 1. A ausência de citação impede o regular exercício do direito de defesa, caracterizando vício de...
... AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INTIMAÇÃO ... 2. É esse o sentido a Súmula 514 do STF: “Admite-se ação rescisória ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001927-41.2019.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. EQUÍVOCO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CAUSA MADURA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. 1. Cuida-se de ação rescisória, calcada no art. 966, V, do CPC de 2015, por meio da qual a Autora pretende desconstituir sentença em que o órgão julgador deixou de pronunciar a
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 ... inclusive diretriz da Súmula 514 do STF. Ademais, salvo quanto à prescrição ... -
Acórdão nº AR 3841 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.841 - RJ (2007⁄0232059-3) ... 514 da Súmula⁄STF); ... III - Não há falar ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059953-21.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 966, INC. V, DO CPC. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE) QUE DEVE CORRESPONDER A 15% DO VENCIMENTO-BASE. VALOR CONGELADO DESDE 2014. SENTENÇA RESCINDENDA QUE NEGOU VIGÊNCIA AO DECRETO 17.042/98 E À LEI 5.620/2013. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS...
... 0059953-21.2022.8.19.0000 - CG ... Ação Rescisória Nº: 0059953-21.2022.8.19.0000 ... SUCEDÂNEO RECURSAL NÃO ... CONFIGURADO. SUMULA 514 DO STF ... MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMAS ... -
Relatório e Voto com número 5616253-68.2021.8.09.0000 da 2ª Seção Cível, 20-11-2022
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, INCISO V, DO CPC/2015. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA RESCINDENDA. CAPÍTULO RELATIVO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1- Segundo a Súmula 514 do STF, admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.
... 2ª Seção Cível ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5616253-68.2021.8.09.0000 ... 2ª ... Veja-se: ... Súmula 514/ STF: “Admite-se ação rescisória contra ... -
Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0010379-34.2019.8.19.0000 (Criminal), 13-02-2020
Ação Rescisória. Ausência de violação à norma jurídica. Acórdão rescindendo proferido em ação que tramitou junto à 11ª Vara Cível da Capital fundada em cobrança indevida a título de tarifa de esgoto. Rejeitada a preliminar de decadência. Trânsito em julgado em 23.02.17. Prazo decadencial bienal que teria fim em 23.02.19 (sábado), contudo, prorrogou-se para o primeiro dia útil seguinte, qual seja,
... Seção Cível ... Ação Rescisória nº 0010379-34.2019.8.19.0000 ... esgotamento das instâncias. Súmula nº 514 do STF. Acórdão ... rescindendo que deu ... -
Acórdão nº 0009727-12.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 28 de Junio de 2018
... Trata-se de AGRAVO INTERNO na Ação Rescisória nº ... RECURSO PENDENTE DE ... APRECIAÇÃO. SÚMULA 514 DO STF ... MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO ...
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Acórdãos nº 2052311-41.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... , relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2052311-41.2017.8.26.0000, da ... SUMÚ LA 514 DO E. S TF. SEN TEN ÇA RE SCI NDEND ... regem a licença-prêmio) e a Súmula" 186 do C. TST (que veda a concess\xC3" ...
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nº 2002.01.00.008124-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 1 de Marzo de 2005
... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2002.01.00.008124-4/BA Processo ... ação rescisória, eis que nos termos da súmula 514 do augusto STF: "Admite-se ação rescisória ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1772-97.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Não obstante o princípio da informalidade que permeia o processo do trabalho, a parte não está exonerada de exercitar, mormente em apelo de caráter técnico como é o recurso ordinário em ação rescisória, a correta dialética recursal, com o enfrentamento do cerne da controvérsia...
... GMHCS/cbq/GAM ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS ... 514 do CPC). No caso dos autos, o recurso ordinário ... 83, I, do TST e 343 do STF, bem como Súmula 410 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 25 ... -
Acórdão Nº 0006029-94.2013.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-05-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESTAÇÃO DE ... CONTAS. ACÓRDÃO ... 1. ALEGADA ... OMISSÃO QUANTO À SÚMULA 541 DO STF. VÍCIO INEXISTENTE. 2. DEPÓSITO ... 1. Inexiste omissão em relação à Súmula 514 do STF, pois o principal ... fundamento utilizado ...
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Relatório e Voto com número 5159338-64.2021.8.09.0000 da Órgão Especial, 26-03-2023
... AÇÃO RESCISÓRIA Nº. 5159338-64.2021.8.09.0000 ... RESCISÓRIA - SÚMULA 514 DO STF ... A decisão rescindenda inadmitiu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-412-71.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
... DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM SÚMULA DESTA CORTE. Nos termos do art. 475, §3º, do ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 71 DA LEI ... 514 do CPC). No caso dos autos, o recurso ordinário ...
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Acórdão nº 0049597-55.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 23 de Noviembre de 2010
... AÇÃO RESCISÓRIA 200901000533018/BA Processo na ... de ação, pois, conforme enunciado da Súmula nº 514/STF, "admite-se ação rescisória contra ...