ação trabalhista rito ordinário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão regional em que se rejeitou a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de diferenças relativas à indenização de 40% sobre o FGTS, sob o fundamento de que a demanda tem por objeto pedido emergente da relação de trabalho. Ofensa a dispositivos da Constituição Federal não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão regional em que se rejeitou a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de diferenças relativas à indenização de 40% sobre o FGTS, sob o fundamento de que a demanda tem por objeto pedido emergente da relação de trabalho. Ofensa a dispositivos da Constituição Federal não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão regional em que se rejeitou a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de diferenças relativas à indenização de 40% sobre o FGTS, sob o fundamento de que a demanda tem por objeto pedido emergente da relação de trabalho. Ofensa a dispositivos da Constituição Federal não...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PELO TRT NO JULGAMENTO DO APELO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. OJ Nº 260 DA SBDI-1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Trabalhista, a conversão, na fase recursal, do procedimento ordinário para o sumaríssimo ofende as garantias constitucionais previstas no art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal de 1988,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA. - COOPETRANS. - AÇÃO TRABALHISTA INICIADA SOB AS REGRAS DO RITO ORDINÁRIO CONVERTIDA EM GRAU DE RECURSO AO RITO SUMARÍSSIMO - Tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada sob a égide do rito ordinário, a conversão do rito para o sumaríssimo ofende o preceito constitucional previsto no art. 5º, LV, da CF. No caso dos

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA. COOPETRANS. - AÇÃO TRABALHISTA INICIADA SOB AS REGRAS DO RITO ORDINÁRIO CONVERTIDA EM GRAU DE RECURSO AO RITO SUMARÍSSIMO Tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada sob a égide do rito ordinário, a conversão do rito para o sumaríssimo ofende o preceito constitucional previsto no art. 5º, LV, da CF. No caso dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA. - COOPETRANS. - AÇÃO TRABALHISTA INICIADA SOB AS REGRAS DO RITO ORDINÁRIO CONVERTIDA EM GRAU DE RECURSO AO RITO SUMARÍSSIMO - Tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada sob a égide do rito ordinário, a conversão do rito para o sumaríssimo ofende o preceito constitucional previsto no art. 5º, LV, da CF. No caso dos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão regional em que se rejeitou a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de diferenças relativas à indenização de 40% sobre o FGTS, sob o fundamento de que a demanda tem por objeto pedido emergente da relação de trabalho. Ofensa a dispositivos da Constituição Federal não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão regional em que se rejeitou a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de diferenças relativas à indenização de 40% sobre o FGTS, sob o fundamento de que a demanda tem por objeto pedido emergente da relação de trabalho. Ofensa a dispositivos da Constituição Federal não...

1. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. In casu, a nulidade teria ocorrido no momento em que o Tribunal de origem adotou o rito sumaríssimo. Não há nulidade processual a ser declarada, no entanto, uma vez que o Tribunal Regional examinou as matérias com elaboração de acórdão conforme o rito ordinário, com relatório, fundamentação e...

AÇÃO TRABALHISTA INICIADA SOB AS REGRAS DO RITO ORDINÁRIO, CONVERTIDA EM GRAU DE RECURSO AO RITO SUMARÍSSIMO Tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada sob a égide do rito ordinário, a conversão do rito para o sumaríssimo ofende o preceito constitucional previsto no art. 5º, LV, da CF. No caso dos autos, entretanto, a Corte de origem não se limitou a juntar a certidão de julgamento do Recurso...

AÇÃO TRABALHISTA INICIADA SOB AS REGRAS DO RITO ORDINÁRIO CONVERTIDA EM GRAU DE RECURSO AO RITO SUMARÍSSIMO Tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada sob a égide do rito ordinário, a conversão do rito para o sumaríssimo ofende o preceito constitucional previsto no art. 5º, LV, da CF. No caso dos autos, entretanto, a Corte de origem não se limitou a juntar a certidão de julgamento do Recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. - AÇÃO TRABALHISTA INICIADA SOB AS REGRAS DO RITO ORDINÁRIO CONVERTIDA EM GRAU DE RECURSO AO RITO SUMARÍSSIMO Tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada sob a égide do rito ordinário, a conversão do rito para o sumaríssimo ofende o preceito constitucional previsto no art. 5º, LV, da CF. No caso dos autos, entretanto, a Corte de origem não se limitou

RITO SUMARÍSSIMO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data...

RITO SUMARÍSSIMO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO. O rito a ser observado na ação trabalhista é aquele vigente na data da propositura da mesma. Decisão regional que adota o rito sumaríssimo por ser este o vigente na data do julgamento do recurso ordinário ofende direito adquirido da parte, vulnerando o artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna. Por isso, a...

EMENTA: AÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO.  DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO RÉU. APELO PROVIDO. Com o advento da Lei n.º 9.957/2000 instituiu-se o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho - determinado pelo valor atribuído à causa pelo autor quando do ajuizamento da ação -, no entanto, não alcança a demanda em que parte ré se encontra em lugar incerto e não sabido,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. TRAMITAÇÃO EM VARA COM COMPETÊNCIA DÚPLICE (RITO ORDINÁRIO E DO JUIZADO ESPECIAL). VALOR DA CAUSA QUE NÃO EXTRAPASSA A ALÇADA DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AJUSTAMENTO AO RITO DA LEI N. 12.153/2009, QUE CRIOU O SISTEMA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE SISTEMA. EXEGESE DO CAPUT E DO § 4º DO ART. 2º DA LEI SUPRA INVOCADA....

AÇÃO TRABALHISTA INICIADA SOB AS REGRAS DO RITO ORDINÁRIO CONVERTIDA EM GRAU DE RECURSO AO RITO SUMARÍSSIMO Tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada sob a égide do rito ordinário, a conversão do rito para o sumaríssimo ofende o preceito constitucional previsto no art. 5º, LV, da CF. No caso dos autos, entretanto, a Corte de origem não se limitou a juntar a certidão de julgamento do Recurso...

RITO SUMARÍSSIMO - APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E PELO DESPACHO DENEGATÓRIO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. Inexistindo ofensa à norma constitucional, o recurso de revista não pode ser conhecido (incidência do art. 896, c, da CLT). CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO. O rito a ser observado na ação trabalhista é aquele vigente na data da propositura da mesma. Decisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. Inexistindo ofensa à norma constitucional, o recurso de revista não pode ser conhecido (incidência do art. 896, -c-, da CLT). CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO. O rito a ser observado na ação trabalhista é aquele vigente na data da propositura da mesma. Decisão...

RITO SUMARÍSSIMO. INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL. REGRA TEMPUS REGIT ACTUM A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/1/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data do...

RITO SUMARÍSSIMO - APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E PELO DESPACHO DENEGATÓRIO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não...

RITO SUMARÍSSIMO - APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E PELO DESPACHO DENEGATÓRIO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não...