açao renovatoria
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... CAPÍTULO V Da ação renovatória ... ARTIGO 71 ... Além dos demais requisitos exigidos no art ...
- Ação renovatória
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, ...
- Capítulo V. Da Ação Renovatória
- Controle de prazos de ação renovatória
- Ação renovatória
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Comprovar parcelamento do débito basta para ajuizar ação renovatória
Provar parcelamento do débito basta para ajuizar ação renovatória
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Acórdão nº 2015/0058248-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RENOVATÓRIA. PROPOSITURA CONTRA QUEM NÃO MAIS ADMINISTRAVA O ...
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Acórdão nº 2016/0103521-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. IPTU. PAGAMENTO NO CURSO DA AÇÃO. INADMISSÃO. 1. É devida a extinção da ação renovatória, sem julgamento de mérito, quando não preenchido o requisito da inicial de quitação de todos os impostos que incidiram sobre o imóvel e...
... RENOVATÓRIA. ... PAGAMENTO ... INADMISSÃO. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM VALOR SUPERIOR AOS PROPOSTOS PELAS PARTES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento do STJ se orienta no sentido de não configurar julgamento ultra petita a fixação de aluguel em valor superior aos propostos pelas
... ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. FIXAÇÃO ... - Da ação renovatória
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Acórdão nº 2016/0051331-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou...
... ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA". CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME ... DE FATOS E PROVAS.\xC2" ... -
Em ação renovatória de locação, juros contam a partir do trânsito em julgado
Em ação renovatória, juros contam a partir do trânsito em julgado
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO RENOVATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO DESPROVIDO ...
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Reflexo de benfeitorias no valor do aluguel em caso de ação revisional ou renovatória
Opinião: A reflexo das benfeitorias no valor do aluguel
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Renúncia em ação renovatória pode ser apresentada até trânsito em julgado
Renúncia em renovatória pode ser pedida até trânsito em julgado
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Acórdão nº 2013/0353601-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ...
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Acórdão nº 2016/0116078-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este...
... NCPC. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. SUCUMBÊNCIA ... RECÍPROCA. ... PRETENSÃO ... -
Acórdão nº REsp 1307530 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI PROCESSUAL POSTERIOR. APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0159881-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO. SUBLOCAÇÃO TOTAL. ILEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO RENOVATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A distribuidora de petróleo, legalmente impedida de comercializar diretamente seus produtos, que subloca integralmente o imóvel para o revendedor, não tem...
... ILEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO RENOVATÓRIA. DECISÃO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... RENOVATÓRIA. ARTIGO 74 DA LEI 8.245/1991. NORMA PROCESSUAL. ...
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Acórdão nº REsp 1003816 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CARÊNCIA. EFEITOS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 2014/0087478-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NULIDADE RECONHECIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. PREJUÍZO EVIDENTE. 1. Cuida-se de ação renovatória de...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA" DE LOCAÇÃO. PROCESSUAL ... CIVIL. NEGATIVA DE PRESTA\xC3" ... - Acórdão nº 2014/0072965-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0260826-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE ...