ação trabalhista rito sumário
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... de restituição e de compensação o rito estabelecido pelo CGSN ... § 15. Compete ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ... artigo consiste na fixação de rito sumário para abertura e fechamento de empresas sob o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... de cálculo, a restituição será feita por rito sumário estabelecido pelo Instituto Nacional do ...