acesso a justiça e acesso ao judiciário
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Acórdão nº 0020949-40.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO (ART. 5º, LXXIV, CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 0016796-61.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... HIPOSSUFICIÊNCIA. GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO (ART. 5º, LXXIV, ...
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Acórdão nº 0027186-90.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DA HIPOSSUFICIÊNCIA. GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO (ART. 5º, ... LXXIV, ...
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Acórdão nº 0025762-13.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... HIPOSSUFICIÊNCIA. GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO (ART. 5º, LXXIV, ...
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Acórdão nº 2010/0072107-5 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ÊNCIA. ESTIPULAÇÃO, PELO JUDICIÁRIO, ... obstáculo ao acesso ...
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Acórdão nº 0026516-52.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 98 E 99 DO CPC/2015. GARANTIA DE ACESSO À ... JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE SINAIS ...
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Acórdão nº 0337172-60.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ...
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Acórdão nº 0022236-38.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 98 E 99 DO CPC/2015. GARANTIA DE ACESSO À ... JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE SINAIS ...
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Acórdão nº 0027261-32.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 98 E 99 DO CPC/2015. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA ... INEXISTÊNCIA DE SINAIS ...
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Acórdão nº 0023354-49.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 98 E 99 DO CPC/2015. GARANTIA DE ACESSO À ... JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE SINAIS ...
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Acórdão nº 0025968-27.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Julio de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 98 E 99 DO CPC/2015. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA ... INEXISTÊNCIA DE SINAIS ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções a ser prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial, ... de profissionais de imprensa, do acesso e do fluxo a locais onde ocorram atividades de ... XIV – da Justiça; ... XV – do Meio Ambiente; ... XVI – de ...
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Acordao N° 1323948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Processo civil. Consumidor. Declínio de competência. Territorial. Contrato. Adesão. Cláusula. Eleição de foro. Nulidade. Domicílio das partes em estados diversos da federação. 1. A abusividade da eleição de foro está associada à dificuldade imposta a uma das partes em exercer o seu direito de ação ou de defesa, em razão da distância da localidade do foro de eleição em relação ao seu domicílio. 2.
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO ... , dificultando-lhe de certa maneira o acesso" à Justiça, em afronta ao princípio da facilita\xC3" ... -
Acórdão nº 0502415-33.2016.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 98 E 99 DO CPC/2015. GARANTIA DE ... ACESSO À JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES ...
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Acórdão Nº 0712948-98.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-04-2022
... PRÉVIO QUE NÃO PODE OBSTAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO ... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ...
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Acórdão nº 0543974-56.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Enero de 2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 98 E 99 DO CPC/2015 ... GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES ...
- Em vigor Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público
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Acórdão Nº 0721483-16.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-04-2022
... PRÉVIO QUE NÃO PODE OBSTAR O ACESSO ... AO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ...
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Acórdãos nº 1009212-91.2017.8.26.0047 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... /benefício da demanda para impedir acesso à Justiça - Violação da garantia de ...
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Acórdãos nº 0501068-25.2008.8.26.0073 de 18ª Câmara de Direito Público, 1 de Julio de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ício da demanda para impedir acesso à Justiça Violação da garantia ...
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Acórdãos nº 0048020-77.2003.8.26.0564 de 18ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ício da demanda para impedir acesso à Justiça Violação da garantia ...
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Acórdãos nº 0538203-45.2007.8.26.0093 de 18ª Câmara de Direito Público, 17 de Julio de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ício da demanda para impedir acesso à Justiça Violação da garantia ...
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Acórdão nº 0010084-89.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... a todo cidadão humilde o irrestrito acesso à justiça ... 2. Assim, para evitar eventual ...
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Acórdão Nº 5080429-48.2023.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... Postulou a concessão de justiça gratuita, a inversão do ônus da prova com ... ão excluirá de apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".Sabe-se que ... manifesta afronta ao princípio do acesso" a justiça a exigência de esgotamento da via\xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 25-80.2018.5.12.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONDUTA DESLEAL APURADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. O Tribunal Regional manteve a multa arbitrada a título de litigância de má-fé e a ...
... viabilizam o acesso ao inteiro teor da respectiva decisão, a ensejar ... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE ... Judiciário e de prestação, pelo Estado, da "assistência ...