acesso a justiça e acesso ao judiciário
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Acórdão nº 2014/0128203-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INTERDIÇÃO. CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A INTERDITA JÁ É FALECIDA. CONFLITO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça...
Superior Tribunal de Justiça ... judiciário ... tem como pressuposto o melhor acesso do juiz ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000759-03.2015.5.06.0371), 15-10-2015
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CONTRATAÇÃO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Embora seja certo que o curso da ação trabalhista em cidade distante do domicílio do trabalhador significa a negativa prévia do acesso à justiça, já que, diante da sua presumida hipossuficiência financeira, as despesas com deslocamento pode inviabilizar o acesso ao Judiciário e o efetivo exercício do...
... significa a negativa prévia do acesso à justiça, já que, diante da sua presumida ... pode inviabilizar o acesso ao Judiciário e o efetivo exercício do direito de ação. No ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000937-49.2015.5.06.0371), 10-09-2015
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CONTRATAÇÃO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Embora seja certo que o curso da ação trabalhista em cidade distante do domicílio do trabalhador significa a negativa prévia do acesso à justiça, já que, diante da sua presumida hipossuficiência financeira, as despesas com deslocamento pode inviabilizar o acesso ao Judiciário e o efetivo exercício do...
... significa a negativa prévia do acesso à justiça, já que, diante da sua presumida ... pode inviabilizar o acesso ao Judiciário e o efetivo exercício do direito de ação. No ... -
Acórdão nº 2015/0248784-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... CONSTITUCIONAL. ... ACESSO ... Judiciário ...
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Acórdão nº 2013/0323931-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA - DELINEADA NA CAUSA DE PEDIR - É INFRACONSTITUCIONAL, INEQUIVOCAMENTE DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL, CONFORME
Superior Tribunal de Justiça ... pena de se negar à parte o acesso ao Judiciário e de descumprimento ... -
Acórdão nº 2014/0044573-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... 1. O ex-parlamentar teve acesso ... , insindicável pelo Poder Judiciário. Precedente: STF, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000107-84.2019.5.06.0002), 04-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO RECLAMANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONDIÇÃO DE EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. 1. O art. 791-A, § 4º, da CLT deve ser interpretado em conformidade com a constituição. O art. 5º, XXXV e LXXIV, do Texto da República consagra o princípio do acesso à justiça justa, adequada e efetiva,...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10345-49.2021.5.18.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE ... sistema de acesso à Justiça efetivo ... , entre os quais ... Judiciário e de prestação, pelo Estado, da "assistência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000004-56.2018.5.02.0471)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE ... sistema de acesso à Justiça efetivo ... , entre os quais ... Judiciário e de prestação, pelo Estado, da "assistência ... -
Acórdão nº REsp 1363163 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... última análise, vedação ao direito de acesso ao poder judiciário e à obtenção da tutela ... PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ...
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Acórdão nº 2006/0014100-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ÊNCIA DO ADERENTE E A INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - VALOR EXPRESSIVO DO ... da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2013/0251028-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AVERBAÇÃO. RESERVA LEGAL. RETIRADA. CULTURA. CANA-DE-AÇÚCAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXTINÇÃO. PROCESSO. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO. INSTÂN
Superior Tribunal de Justiça ... por que não cumpria ao Poder Judiciário intervir no feito ... , caso se prestasse a impedir o acesso ao ... -
Acórdão nº 2014/0288527-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... um só tempo facilita o acesso" da mulher, vítima de violência \xC2" ... doméstica, ao Poder Judiciário, e confere-lhe real proteção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-295900-57.2004.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ACESSO À JUSTIÇA ... A regra inserta no art. 625-D da ... observância do livre acesso ao Poder Judiciário, gravado no art. 5º, XXXV, da Constituição ...
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Acórdão nº 2015/0209972-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... ou especial dificuldade de acesso ao Poder ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4-47.2010.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - SERPRO - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - APA - AÇÕES DE PREPARAÇÃO PARA APOSENTADORIA - NORMA REGULAMENTAR - LIMITES DO PODER DIRETIVO - INVIABILIDADE DIANTE DO CARÁTER INIBITÓRIO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL DE CARÁTER FUNDAMENTAL - PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. A reiterada jurisprudência desta Corte tem firmemente...
... - PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. A reiterada jurisprudência ... -
Acórdão nº 2016/0041534-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2014/0266871-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... cadastro de usuário no Poder Judiciário. ... será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os ... , desde que contenham a data e hora de acesso; ... IV – pesquisa direta com no mínimo 3 ... V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho; ... VI – o cumprimento do disposto ...
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Acórdão nº 2014/0269119-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... de suma importância que o Judiciário atue como órgão ... acesso ...
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Decisão Monocrática nº 50711597320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 25-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. LEGITIMIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONFORME O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE, HÁ NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO PREVISÃO EXPRESSA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE FORO CONVENCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 63 DO CPC: “AS PARTES PODEM MODIFICAR A COMPETÊNCI
PODER JUDICIÁRIO ... inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao judiciário; ... no caso em tela, não se ... -
Acórdão nº 2010/0072107-5 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ÊNCIA. ESTIPULAÇÃO, PELO JUDICIÁRIO, ... obstáculo ao acesso ...
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Acórdão nº 0012591-86.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 98 E 99 DO ... CPC/2015. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE SINAIS ...
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Acórdão nº 0020949-40.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO (ART. 5º, LXXIV, CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 0016796-61.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... HIPOSSUFICIÊNCIA. GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO (ART. 5º, LXXIV, ...