acesso a ordem juridica
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-150/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Junio de 2001
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. Considerando-se que o princípio da instrumentalidade das formas estabelece que o processo é um meio utilizado à realização do próprio direito material e que as formalidades devem ser observadas de modo a não impedir o acesso à ordem jurídica justa, em obediência ainda...
... ser observadas de modo a não impedir o acesso à ordem jurídica justa, em obediência ainda ... -
O dever de colaboração processual da parte como pressuposto para formação do precedente e a garantia de acesso à justiça desde os debates em primeira instância
No sistema de precedentes, muitas das vezes, não se observa uma preocupação real seja por aquele que alega, seja por quem o aplica de especificar as razões pelas quais esta ou aquela tese jurídica foi aplicada naquela situação específica. Basicamente, o que se observa é uma subsunção genérica daquele fundamento jurídico ao caso colocado em julgamento, o qual dificulta, sobremaneira, a tentativa...
... aplica de especificar as razões pelas quais esta ou aquela tese jurídica foi aplicada naquela situação específica. Basicamente, o que se observa ... garantia de acesso à justiça e, mais que isso, o acesso a uma ordem jurídica justa, pressuposto do direito processual civil contemporâneo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... ículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se ... § 1º ... acesso antecipado aos programas de computador a serem ... III - no caso de pessoa jurídica, a dois por cento da receita operacional bruta do ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-95100-86.2009.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... Os trabalhadores domsticos podero ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser ... do SFH e para o cumprimento de ordem judicial ... #Includo pelo Decreto n 2.430, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente ... § 5º ... VIII - estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade; ... IX - ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... nacional, sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, na forma prevista no incisos ... assegurar a integridade da informação e a ordem de prioridade das garantias sobre bens móveis e ... Acesso a bases de dados de identificação ... Art. 9º ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... acesso aos cadastros mencionados no caput ... - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; ... II - da arma: ... a) ... as situações excepcionais do interesse da ordem pública, que exijam de policiais federais, civis ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, ... acobertada por conhecimento de carga à ordem, consignada a pessoa inexistente ou a pessoa com ... , avaliação, arquivamento, reprodução e acesso ao documento digitalizado e ao documento que lhe ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... I - da pessoa física ou jurídica que elaborar o projeto básico ou executivo ... ência de que o contratado conceda livre acesso aos seus documentos e registros contábeis, ... serão classificadas de acordo com a ordem de vantajosidade; ... II - a comissão de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Exército, é destinada à manutenção da ordem pública e segurança interna do Distrito ... Art. 7º - A condição jurídica dos policiais-militares do Distrito Federal é ... ou em reuniões sociais, têm acesso ao Círculo de Oficiais ... Aluno-Oficial PM ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... III - ao cumprimento de ordem judicial; ... IV - à defesa de direitos humanos; ou ... V - à proteção ... de 1997, em relação à informação de pessoa, física ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ção anterior e estando a documentação em ordem, ou atendidas as exigências feitas no art. 18-B ... necessariamente, utilizam os terrenos para acesso às suas propriedades; ... 4º - os ... A pessoa estrangeira, física ou jurídica, não serão alienadas, concedidos ou ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... , no Brasil, diretamente ou por conta e ordem do estabelecimento ou organismo situado no ... f) estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade; ... g) ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ão, provisória ou definitiva, a pessoa jurídica" ... \t\t \t\t§ 15. Os títulos emitidos sob a vig\xC3" ... de assentamento, observada a seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes: ... ... III - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-502540/2003-0000-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO. Recurso ordinário a que se denegou seguimento, por deserção. A denegação de seguimento de recurso, em virtude de deserção, tendo havido intimação da parte para efetuar o recolhimento das custas processuais, não implica negativa de acesso à ordem jurídica justa. Agravo a que se nega provimento.
... processuais, não implica negativa de acesso à ordem jurídica justa. Agravo a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2466/2000-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Mayo de 2001
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - FUNGIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL. Considerando-se que o princípio da instrumentalidade das formas estabelece que o processo é um meio utilizado à realização do próprio direito material e que as formalidades devem ser observadas de modo a não impedir o acesso à ordem jurídica
... ser observadas de modo a não impedir o acesso à ordem jurídica justa, em obediência aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45640-51.2009.5.13.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. As vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação....
... ; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à ... Por isso seu acesso" é notoriamente restrito, não permitindo cogniç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80400-73.2002.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. As vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na
... ; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à ... Por isso seu acesso" é notoriamente restrito, não permitindo cogniç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53900-41.2006.5.03.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. As vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização...
... ; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à ... Por isso seu acesso" é notoriamente restrito, não permitindo cogniç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22941-78.1992.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUCESSÃO. PRECATÓRIO. ART. 100/CF. NÃO VIOLAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da...
... ; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à ... Por isso seu acesso" é notoriamente restrito, não permitindo cogniç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31000-54.2008.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. CAPITULAÇÃO ERRÔNEA DA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MULTA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA 126/TST. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. As vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para...
... ; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à ... Por isso seu acesso" é notoriamente restrito, não permitindo cogniç\xC3" ... -
Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII – contra a ordem tributária e a previdência social; ... VIII – ... o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão ... e obrigações de pessoa física ou jurídica submetida ao seu poder disciplinar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123300-82.2005.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DAS 7ª E 8ª HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à...
... ; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à ... Por isso seu acesso" é notoriamente restrito, não permitindo cogniç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1293-68.2011.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à ... Por isso seu acesso" é notoriamente restrito, não permitindo cogniç\xC3" ...