acidente de trabalho inss

• Consultor Jurídico

Empresa deve devolver metade dos gastos do INSS após acidente

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. FATO OCORRIDO QUANDO A RELAÇÃO ERA REGIDA PELA CLT. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ART. 114, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 97/STJ POR ANALOGIA. 1. O art. 114, VI, da CF/88, com redação conferida pela EC nº 45/04, fixa na Justiça do Trabalho a competência...

PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1 - Nos termos da jurisprudência do TST, da Súmula nº 230 do STF e da Súmula nº 278 do STJ, o marco inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, e não a data do acidente de trabalho (diagnóstico da doença), pois não há como o reclamante antever quais serão os efeitos...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO TRABALHISTA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO – SÚMULAS 15/STJ E 501/STF – COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. I. “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho” (Súmula 15/STJ). II. “Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias,

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. A ação regressiva ajuizada pelo INSS contra a empresa buscando o ressarcimento de valores despendidos com o pagamento de benefício acidentário, como na hipótese, veicula lide de natureza civil, que melhor se amolda ao disposto no art. 9º, § 2º, III, do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA DO INSS. A Corte Regional concluiu, com base no princípio da primazia da realidade, que não se há de falar em prevalência da perícia realizada pelo INSS sobre as outras provas produzidas no presente feito, no caso, a perícia médica feita por profissional da confiança do Juízo. Desse...

RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. I. RECURSO DA AUTORA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). 1. DOCUMENTO NOVO. CÓPIA DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE ASSEGURAR À PARTE AUTORA PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. Nos termos da Súmula 402 desta Corte, -documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. SEGURO CONTRA ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. DEBATE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. 1 - Não se ignora a relevância das alegações do reclamante, cuja situação é lamentável (queda no exercício das atividades laborais da qual resultou a perda permanente da capacidade de trabalho e graves sequelas...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Embargos acolhidos, com efeito modificativo, para que haja nova apreciação do tema invocado no recurso de revista, em face da omissão quanto à análise da regra prescricional a partir da ciência de sua condição de incapacidade definitiva declarada pelo INSS. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ENTRE JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO QUE VISA À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 109, I, DA CF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADOS 15 DA SÚMULA DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1 - Nas demandas que objetivam a...

ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO PELO INSS. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E TRABALHISTA. Se o reclamante recebeu benefício previdenciário com fundamento na ocorrência de acidente de trabalho e considerando que a reclamada não produziu qualquer prova que a eximisse de culpa, forçoso é reconhecer a responsabilidade civil. Recurso...

ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO PELO INSS. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E TRABALHISTA. Se o reclamante recebeu o benefício e foi aposentado por invalidez com fundamento na ocorrência de acidente de trabalho e considerando que a reclamada não produziu qualquer prova que a eximisse de culpa, forçoso é reconhecer a responsabilidade...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E TRABALHISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO NOMEADO PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. ART. 114, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Constituição Federal no seu art. 114, VI, da CF/88, com redação conferida pela EC n.º 45/04, fixa na Justiça do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS SINTOMAS DESENVOLVIDOS PELO EMPREGADO E O ACIDENTE OCORRIDO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME OBSTADO PELA SÚMULA Nº 126 DO TST. O reclamante, suscitando a estabilidade em decorrência de acidente de trabalho ocorrido na empregadora, pleiteia, em síntese, a condenação da reclamada na emissão...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO EMITIDO PELO INSS. OJ 154 DA SBDI-1 DO TST. CANCELAMENTO. O Eg. TRT aplicou o entendimento contido na OJ 154 da C. SDI, que definia a obrigatoriedade de cumprimento de norma coletiva que exige que a doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, para reconhecimento do...

PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSS OBJETIVANDO A REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I DA CF. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA. 1. A...

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO RECONHECIDO PELO INSS. PROVA PERICIAL NO MESMO SENTIDO. O reconhecimento do nexo de causalidade entre a doença apresentada pelo obreiro e as atividades por ele desenvolvidas cinge-se ao deferimento, pelo órgão previdenciário, do benefício auxílio-doença acidentário. Na hipótese dos fólios, inicialmente foi concedido ao autor o...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA DA PROTECTION SISTEMAS DE VIGILÂNCIA LTDA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a matéria já se encontra superada pelo entendimento iterativo desta Corte, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às Comissões de...

EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS CONTRA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE. CULPA DO EMPREGADOR DEMONSTRADA. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. OFENSA REFLEXA NÃO...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIOS DOENÇA E ACIDENTE. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. NEGLIGÊNCIA. NÃO FORNECIMENTO DE EPI ADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS....

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO INSS EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica afastada a nulidade, quando o TRT se pronuncia de maneira explícita quanto às premissas fáticas e às questões jurídicas invocadas pela recorrente. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. 1 - O processo se destina a ter um fim útil,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRABALHO - TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO - MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA - SÚMULA 126 DO TST - DESPROVIMENTO. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra,...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. NEGLIGÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos...