acidente do trabalho e doença do trabalho

A estabilidade prevista no art.118, da Lei de Benefícios, é devida, quando demonstrado que o afastamento foi decorrente de doença classificada ou equiparada como acidente do trabalho, incluindo a doença profissional ou doença do trabalho, às quais é assegurado o auxílio- doença acidentário, mesmo sendo o benefício previdenciário concedido no curso do aviso prévio. Decisão: Ante o exposto, nego...

A estabilidade prevista no art.118, da Lei de Benefícios, é devida, quando demonstrado que o afastamento foi decorrente de doença classificada ou equiparada como acidente do trabalho, incluindo a doença profissional ou doença do trabalho, às quais é assegurado o auxílio- doença acidentário, mesmo sendo o benefício previdenciário concedido no curso do aviso prévio. Decisão: Ante o exposto, nego...

RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS SEQUELAS. Nos casos de indenização por dano moral e dano material oriundos de causas acidentárias do trabalho, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ)....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DO DISPOSITIVO DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. 2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a)...

ACIDENTE DO TRABALHO – Benefício acidentário – Auxílio-doença - Inadmissibilidade – Doença do trabalho – Depressão - Ausência de nexo causal - Indenização acidentária indevida – Recurso desprovido  (TJSP;  Apelação 1015651-42.2013.8.26.0053; Relator (a): Francisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes

ACIDENTE DO TRABALHO – Benefício acidentário – Auxílio-doença - Inadmissibilidade – Doença do trabalho – Depressão - Ausência de prova do nexo causal - Indenização acidentária indevida – Recurso desprovido  (TJSP;  Apelação 0010418-18.2012.8.26.0053; Relator (a): Francisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de...

ACIDENTE DO TRABALHO APELAÇÃO DO OBREIRO DOENÇA DO TRABALHO MALES DOS MEMBROS SUPERIORES E DA COLUNA AUSÊNCIA DE SEQUELA ATUAL QUANTO AOS MALES DA COLUNA - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL NÃO INDENIZÁVEL NO ÂMBITO DO SEGURO LABORAL QUANTO AOS MEMBROS SUPERIORES - Provada pericialmente a existência de moléstia não consolidada e tendo o obreiro retornado ao exercício do labor habitual, evidencia-s

Direito previdenciário. Apelação. Ação acidentária. Preliminar de prescrição. Pretensão considerada na sentença. Auxílio-doença-acidentário e conversão em auxílio-acidente. Colisão automobilística. Lesões ortopédicas. Incapacidade total e temporária. Laudo pericial. Requisitos legais atendidos. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de auxílio doença...

AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A CARACTERIZAÇÃO DE DOENCA DO TRABALHO. TUBERCULOSE PULMONAR, RESULTANTE DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS OU EXCEPCIONAIS EM QUE FOI EXECUTADO O TRABALHO. QUESTÃO DE PROVA QUE NÃO PODE SER REEXAMINADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A CARACTERIZAÇÃO DE DOENCA DO TRABALHO. TUBERCULOSE PULMONAR, RESULTANTE DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS OU EXCEPCIONAIS EM QUE FOI EXECUTADO O TRABALHO. QUESTÃO DE PROVA QUE NÃO PODE SER REEXAMINADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Direito previdenciário. Apelação. Ação acidentária. Gratuidade de justiça. Efeito suspensivo. Tutela de urgência recursal. Rejeitada. Pedido de conversão de auxílio acidentário em aposentadoria por invalidez. Acidente de trabalho. Perito judicial. Nexo de causalidade entre a função e a incapacidade. Incapacidade total, temporária e omniprofissional. Consolidação das sequelas. Ausente. Recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. QUEDA DE MOTO. COBRADOR EXTERNO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três...

RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE NÃO ATINGIDA PELA OJ 132, SDI-II, DO TST. Segundo a jurisprudência desta Corte, o acordo homologado judicialmente em ação trabalhista...

ESTABILIDADE PREVIDENCIÁRIA. NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA PROFISSIONAL E O TRABALHO. Presente o nexo de causalidade, desnecessário se faz a emissão de CAT e afastamento com o percebimento de auxílio-doença acidentário, visto que equipara-se a acidente do trabalho a doença do trabalho, ou seja, aquela "adquirida ou desencadeada em função de condições especiais e com ela se relacione", nos termos...

Apelação cível. Direito previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Exame pericial. Incapacidade ou redução da capacidade laborativa. Inexistência. Nexo de causalidade. Ausência. Benefício indevido. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado "que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de...

ACIDENTE DO TRABALHO APELAÇÃO DA OBREIRA - TRAINEE ADMINISTRATIVA - DOENÇA DO TRABALHO MALES NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO E NOS MEMBROS INFERIORES - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL Comprovado que as moléstias não decorrem do trabalho exercido, impossível admitir-se o nexo causal Benefício acidentário indevido - PROBLEMAS COLUNARES AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE Provada pericialmente a inexistência de moléstia...

RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. Para a caracterização do dano moral é preciso a conjugação de três requisitos: a comprovação do fato deflagrador do dano (uma vez que este, sendo moral, é muitas vezes, insuscetível de prova); nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o dano sofrido; a culpa (tend

• Indenização por Acidente de Trabalho Gerado por Lesão por Esforço Repetitivo - Doença Ocupacional (LER/DORT)

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Códigos

Preliminar de nulidade. Prova pericial. Prova técnica que forneceu todos os subsídios para o julgamento. Rejeição de todos os pedidos pelo fundamento de ausência de incapacidade total e permanente. Nulidade. Ausência. Preliminar rejeitada. ACIDENTE DO TRABALHO – Benefício acidentário – Aposentadoria por invalidez - Inadmissibilidade – Doença do trabalho – Depressão - Ausência de incapacidade...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO - INVALIDEZ - DOENÇA DO TRABALHO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - Não comprovado o quadro clínico de invalidez para o trabalho por doença do profissional (esforço repetitivo), não se pode imputar ao empregador qualquer conduta culposa ou dolosa, com base no inciso XXVIII do art. 7º da Constituição da República.

• Códigos

Prova pericial. Prova técnica que forneceu todos os subsídios para o julgamento. Rejeição de todos os pedidos pelo fundamento de ausência de incapacidade total e permanente. Prova produzida sob o crivo do contraditório e que analisou as condições atuais do autor prevalece sobre a prova unilateral trazida pela parte. Nulidade. Ausência. ACIDENTE DO TRABALHO – Benefício acidentário – Aposentadoria...