ações obrigação fazer
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... para converter seus créditos em ações ou cotas de capital da emprêsa devedora, opção ... § 1º Se a obrigação tiver sido transferida desde a época do último ... sacados, depois de liquidados, poderão fazer prova da movimentação das respectivas contas de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... , em forma de parceria, sob regime de obrigação solidária, devendo o contrato ser averbado na ... b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 ... III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Parágrafo único. As ações destinadas a efetivar o disposto no caput deste ... IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento ... destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.: ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... - serviços florestais: turismo e outras ações" ou benefícios decorrentes do manejo e conservaç\xC3" ... fazer as adequações necessárias decorrentes do ganho ... - descumprimento, total ou parcial, da obrigação de pagamento dos preços florestais; ... V - ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e ... espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da ... , suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput ... domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro ... ARTIGO 50 ... Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as ... ência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação; ... c) ... , inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ção, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ... Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes ... ARTIGO 17-L ... As ações de licenciamento, registro, autorizações, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem ... ça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de ... e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da ... judiciária competente ao conhecer de ações que se relacionarem com os fatos justificados ... de quitação ou de exoneração da obrigação constante do título registrado, quando ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... – apoiará técnica e financeiramente as ações de regularização fundiária de assentamentos ... financeiros implica a extinção da obrigação ... #Incluído pela Lei nº 14.118, de 2021 ... A assistência técnica pode fazer parte da composição de custos do PNHR ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ção e exploração da vegetação, as ações ou omissões contrárias às disposições desta ... § 2º A obrigação prevista no § 1º tem natureza real e é ... ário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do ... I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do ... XVIII - relativa a aquisição de ações ou de participação em empresa, no âmbito do ... § 11. Para fazer jus à alíquota reduzida de que trata o inciso I ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... , provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e ... juiz designará desde logo quem o deva fazer ... ARTIGO 3 ... O pedido será ... aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... § 3º A caução em Título s e ações deverá ser substituída, no prazo de trinta ... na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o ... VII - por obrigação ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... privadas sem fins lucrativos nas ações do Programa Casa Verde e Amarela ... Art. 4º O ... aos empreendimentos habitacionais podem fazer parte da composição de custos do PNHU.” (NR) ... financeiros implica a extinção da obrigação ... § 8º O descumprimento do prazo-limite ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... 2000 ... I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre ... , na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; ... ção de acervos de empresas ou cotas, ações, Título s ou direitos; ... c) coalizão, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... da União destinados à execução de ações" orçamentárias; ... V - convenente - o órg\xC3" ... títulos da dívida pública federal, para fazer frente, estritamente, a despesas com: ... I ... constitui ou venha a se constituir em obrigação constitucional ou legal da União, além de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... com profissionais especializados capazes de fazer a mediação entre o que a criança já conhece e ... O efeito sinergético de ações na área da saúde, nutrição e educação está ... é um direito de toda criança e uma obrigação do Estado (art. 208, IV da Constituição ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... e organizações da sociedade civil para ações de interesse recíproco em regime de mútua ... VII - a obrigação de prestar contas com definição de forma e ... § 5º Não poderão fazer jus à remuneração de que trata este artigo ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... regime de responsabilidade solidária às ações de preservação, conservação ou restauração ... fazer conhecer os bens culturais incorporados ou ... ARTIGO 39 ... É obrigação dos museus manter documentação sistematicamente ...
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Ações coletivas: caminho para obrigação de fazer no âmbito da saúde pública
Sá e Souza: Ações de obrigação de fazer na saúde pública
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - receber proteção do Estado contra ações criminosas que lhes sejam dirigidas no exercício ... privadas para o cumprimento da obrigação ... Art. 4º O § 5º do art. 71 da ... fazer o exame previsto no § 1o no prazo de 2 (dois) ...