Ações Plúrimas
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0191772-20.2018.8.19.0001 (Cível), 13-07-2022
Recurso Inominado nº: 0191772-20.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrida: MARIA ALVES DE ALENCAR RECURSO INOMINADO. INSUFICIÊNCIA CARDÍACA, HIPERTENSÃO E FIBRILAÇÃO ATRIAL. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS, CONFORME INFORMAÇÃO DO NAT . EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0131234-05.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-11-2022
Recurso Inominado Nº 0131234-05.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS PAULO DE ALMEIDA FERREIRA RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SUPREMA CORTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049956-76.2020.8.19.0002 (Cível), 15-08-2022
Recurso Inominado nº 0049956-76.2020.8.19.0002 Recorrente: Município de Niterói Recorrido: Miguel Carvalho Quintanilha RECURSO INOMINADO. INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028909-75.2022.8.19.0002 (Fazendária), 12-12-2022
Recurso Inominado Nº 0028909-75.2022.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDUARDA DA SILVA DE MORAES RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SUPREMA CORTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0052755-58.2021.8.19.0002 (Fazendária), 04-07-2022
Recurso Inominado Nº 0052755-58.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ALEX SANDRO FIRMINO DO NASCIMENTO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SUPREMA CORTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001614-35.2022.8.19.9000 (Criminal), 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001614-35.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL BRASIL DE PAIVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013302-56.2021.8.19.0002 (Criminal), 15-08-2022
Recurso Inominado nº 0013302-56.2021.8.19.0002 Recorrente: Lucia Helena Cesar da Costa e Estado do Rio de Janeiro Recorridos: Os mesmos RECURSO INOMINADO. INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS IMPROVIDOS. RELATÓRIO Trata-se de aç
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049227-19.2021.8.19.0001 (Criminal), 03-06-2022
Recurso Inominado nº 0049227-19.2021.8.19.0001 Recorrente: Antonio Martins da Silva Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e outros RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de açã
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0004027-86.2021.8.19.0001 (Criminal), 15-08-2022
Recurso Inominado nº 0004027-86.2021.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Rilto Dutra Nieves De Souza RECURSO INOMINADO. INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigaçã
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002102-87.2022.8.19.9000 (Cível), 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002102-87.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ANGELI MORAES DE SOUZA AGRAVADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031383-53.2021.8.19.0002 (Criminal), 06-09-2022
Recurso Inominado nº: 0031383-53.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI Recorrido: MARIA JOSÉ DOS SANTOS RECURSOS INOMINADOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0189042-31.2021.8.19.0001 (Fazendária), 12-07-2022
Recurso Inominado Nº 0189042-31.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: ELIANE ARAÚJO RAPOSO DA SILVA RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SUPREMA CORTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000109-72.2023.8.19.9000 (Criminal), 11-05-2023
Agravo de Instrumento nº 0000109-72.2023.8.19.9000 Agravante: SAMARA FURTADO RIBEIRO Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 500/STF. MEDICAÇÃO OFF LABEL. TEMA 793/STF. HIPÓTESE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA QUE DEVERÁ SER APRECIADA A POSTERIORI....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038284-71.2020.8.19.0002 (Criminal), 31-05-2022
Recurso Inominado nº: 0038284-71.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrida: FERNANDO VESLASCO FRANÇA JÚNIOR, representado por FRANCIMAR VELASCO DE FRANÇA RECURSO INOMINADO. DIABETES (CID E-10). EQUIPAMENTOS QUE FORAM INCORPORADOS. PARECER DO NAT QUE SUGERE SEJA AVALIADA A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE INSUMOS PADRONIZADOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027070-49.2021.8.19.0002 (Criminal), 12-07-2022
Recurso Inominado Nº0027070-49.2021.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDA: SANDRA MARA ANTUNES DE MIRANDA RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SUPREMA CORTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0078823-48.2021.8.19.0001 (Criminal), 24-02-2023
Recurso Inominado nº 0078823-48.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Hyade Galharte de Campos RECURSO INOMINADO. INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o autor pleiteia
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027086-37.2020.8.19.0002 (Criminal), 13-07-2022
Recurso Inominado nº: 0027086-37.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: ROGERIO GOMES RECURSOS INOMINADOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SUPREMA CORTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044726-19.2021.8.19.0002 (Criminal), 12-08-2022
Recurso Inominado nº 0044726-19.2021.8.19.0002 Recorrente: João Vinícius de Souza Sayão Recorridos: Município de Niterói e outro RECURSO INOMINADO. INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS IMPROVIDOS. RELATÓRIO Trata-se de ação de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008380-35.2022.8.19.0002 (Criminal), 25-08-2022
Recurso Inominado nº 0008380-35.2022.8.19.0002 Recorrente: Catiane Diniz Da Cunha Cruz Rangel Recorrido: Município de Silva Jardim RECURSO INOMINADO. INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001960-83.2022.8.19.9000 (Fazendária), 12-12-2022
Agravo de Instrumento nº: 0001960-83.2022.8.19.9000 Agravante: ANTÔNIO LUÍS DE SOUZA Agravado: MUNICÍPIO DE CAMPOS DO GOYTACAZES AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SUPREMA CORTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006357-19.2022.8.19.0002 (Criminal), 01-02-2023
Recurso Inominado nº: 0006357-19.2022.8.19.0002 Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE Recorrente: MUNICÍPIO DE NITEROI Recorrido: DANIELLE PERIARD MARTINS SENA RECURSOS INOMINADOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM DIVERSOS JULGADOS. INCOMPETÊNCIA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0246447-93.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-03-2023
Recurso Inominado nº: 0246447-93.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCIA PINHEIRO DA SILVA RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM DIVERSOS JULGADOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1.234/ST
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001513-95.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-04-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0001513-95.2022.8.19.9000 AGRAVANTE(s): ANNA CAROLINE MORAIS DA SILVA AGRAVADO (s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de agravo de instrumento tirado em face de decisão de declínio de competência em favor da Justiça Federal. Alega a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0205900-40.2021.8.19.0001 (Cível), 19-10-2022
Recurso Inominado nº: 0205900-40.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA ELISA CARVALHO VIANA , rep/por ALLAN DE CARVALHO JANUARIO RECURSOS INOMINADOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM DIVERSOS JULGADOS. INCOMPETÊNCIA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035691-35.2021.8.19.0002 (Criminal), 15-08-2022
Recurso Inominado nº 0035691-35.2021.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Hadassah Marinho Alves Silva RECURSO INOMINADO. INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação