Ações Plúrimas
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0210151-04.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº: 0210151-04.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Julia Macedo da Costa RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SUPREMA CORTE....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001302-59.2022.8.19.9000 (Fazendária), 03-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento n.º 0001302-59.2022.8.19.9000 Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ADEMIR DA SILVA MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DEFERIDA - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA JUSTIÇA FEDERAL. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0288348-07.2020.8.19.0001 (Cível), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0288348-07.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA ALCINA DA CRUZ LIBORIO RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0048533-47.2021.8.19.0002 (Cível), 04-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº: 0048533-47.2021.8.19.0002 Embargante: SÉRGIO ROBERTO TAVARES DA SILVA Embargado: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0204698-33.2018.8.19.0001 (Fazendária), 15-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº: 0204698-33.2018.8.19.0001 RECORRIDA: VERONICA RODRIGUES LOPES RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SUPREMA CORTE. INCOMPETÊNCIA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0039618-09.2021.8.19.0002 (Criminal), 24-04-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0039618-09.2021.8.19.0002 Recorrente(s): MARLENE RIBEIRO LUCIO Recorrido(s): MUNICÍPIO DE TANGUÁ e ERJ VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora em face da sentença a fls. 396/403, que assim decidiu: "Ante o exposto: 1- JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0090024-37.2021.8.19.0001 (Criminal), 24-04-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0090024-37.2021.8.19.0001 Recorrente(s): MRJ e ERJ Recorrido(s): EDSON TAVARES RAYMUNDO VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pelos réus em face da sentença a fls. 396/403, que assim decidiu: "Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência concedida em sede recursal às fls. 134-135 e JULGO PROCEDENTE o pedido,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0268014-54.2017.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº: 268014-54.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: LUIZA DA SILVA POLONIA Representante Legal: JANICE PEDRO DA SILVA POLONIA RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0037325-66.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº: 0037325-66.2021.8.19.0002 Recorrente: CLAUDIO MARCIO MAIA PEREIRA Recorrida: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NITERÓI RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0037989-62.2019.8.19.0004 (Fazendária), 05-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº: 0037989-62.2019.8.19.0005 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: UBIRAJARA ALVES CARNEIRO RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030982-54.2021.8.19.0002 (Fazendária), 16-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº: 0030982-54.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: HELIO LOUBACK RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001999-80.2022.8.19.9000 (Criminal), 07-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001999-80.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: MARCELO GONÇALVES DA CONCEIÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DEFERIDA - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA JUSTIÇA FEDERAL. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020774-05.2021.8.19.0004 (Cível), 16-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº: 0020774-05.2021.8.19.0004 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDINALDO FARIA DA SILVA RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008627-50.2021.8.19.0002 (Fazendária), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração no Recurso Inominado nº0008627-50.2021.8.19.0002 Embargante: MUNICÍPIO DE NITERÓI Embargado: FÁBIO VIRGÍLIO DOS REIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038778-96.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0038778-96.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI Recorrido: MARILYN MAIA DA COSTA RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0148361-24.2018.8.19.0001 (Cível), 30-03-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0148361-24.2018.8.19.0001 Recorrente(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(s): LETÍCIA HENRIQUES GONÇALVES / ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença de fls.327/329, que assim decidiu: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001037-57.2022.8.19.9000 (Criminal), 28-11-2022
vPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento n.º 0001037-57.2022.8.19.9000 Agravante: CAMILLA VALOURA SANTOS Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que determinou o declínio do feito para a Justiça Federal, fundando-s
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0102787-70.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-03-2023
Recurso Inominado nº: 0102787-70.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CENIRA SOARES DA SILVA RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM DIVERSOS JULGADOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1.234/STF. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010473-68.2022.8.19.0002 (Fazendária), 23-11-2022
RECURSO INOMINADO Nº: 0010473-68.2022.8.19.0002 RECORRENTE: VINICIUS DE SOUZA ARAUJO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SUPREMA CORTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0259616-45.2022.8.19.0001 (Criminal), 18-09-2023
RECURSO INOMINADO nº: 0259616-45.2022.8.19.0001 Recorrente: RAPHAEL VILA NOVA CERQUEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TEMA 793 DO STF. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO PÓLO PASSIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO STJ. NOVA ORIENTAÇÃO VEDANDO O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PROVIMENTO DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0168648-66.2022.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2023
RECURSO INOMINADO nº: 0168648-66.2022.8.19.0001 Recorrente: JORGE GONÇALVES VIEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TEMA 793 DO STF. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO PÓLO PASSIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO STJ. NOVA ORIENTAÇÃO VEDANDO O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0810880-07.2023.8.19.0002 (Criminal), 26-06-2023
RECURSO INOMINADO nº: 0810880-07.2023.8.19.0002 Recorrente: MIRELLA CORDEIRO TORRES, representada nos autos por sua genitora CARLA VANESSA DA COSTA CORDEIRO TORRES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TEMA 793 DO STF. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO PÓLO PASSIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0249260-88.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-07-2023
RECURSO INOMINADO nº: 0249260-88.2022.8.19.0001 Recorrente: ELSA MIREYA GOMEZ CUBILLOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TEMA 793 DO STF. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO PÓLO PASSIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO STJ. NOVA ORIENTAÇÃO VEDANDO O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PROVIMENTO DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0286223-95.2022.8.19.0001 (Criminal), 26-06-2023
RECURSO INOMINADO nº: 0286223-95.2022.8.19.0001 Recorrente: ANA BEATRIZ RODRIGUES ATHOUGUIA por sua representante Legal JULIANA CANDIDO RODRIGUES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TEMA 793 DO STF. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO PÓLO PASSIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO STJ. NOVA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0137165-18.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2023
RECURSO INOMINADO nº: 0137165-18.2022.8.19.0001 Recorrente: SHEILA REGINA DE VASCONCELLOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TEMA 793 DO STF. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO PÓLO PASSIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO STJ. NOVA ORIENTAÇÃO VEDANDO O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PROVIMENTO DO...