acórdão 224 2006

Indeferido Código de Processo Civil
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...#Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006). ARTIGO 39. Compete ao advogado, ou à parte ...ARTIGO 163. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais. ARTIGO ...ARTIGO 224. Far-se-á a citação por meio de oficial de ...
Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
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... e 57 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, ...ARTIGO 224". Os administradores de autarquias e fundações p\xC3"... proferida a decisão, para revisão do acórdão, na forma que dispuser o seu Regimento Interno. ...
Acórdão nº 2013/0246608-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL X TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO IBAMA CONTRA DECISÃO DE JUIZ ESTADUAL CRIMINAL EM AÇÃO PENAL DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, POR INFRAÇÃO AMBIENTAL (TRANSPORTAR CARVÃO

...2006, DJ . ...
Em vigor Código Penal
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...#Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006. g) com abuso de poder ou violação de dever ...IV- pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;. #Redação dada ...Assédio sexual. #Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001. ARTIGO 216-A. Constranger alguém ...
Em vigor Código de Processo Civil
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... conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016. § ... termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);. #Incluída pela Lei nº ...ARTIGO 224. Salvo disposição em contrário, os prazos ...
ACÓRDÃO Nº 5955/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-11-2009
Tomada de contas especial. Processo julgado por meio do Acórdão 224/2006-TCU-2ª Câmara. Constatação de inexatidão material. Correção de ofício.

..., em promover a correção de erro material no subitem 9.1 do Acórdão 224/2006-TCU-2ª Câmara, para que, onde consta a data de 22/02/1195, passe a ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-224/2006-015-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Tendo a Corte Regional se lastreado na prova para firmar o convencimento quanto à caracterização da relação de emprego, a revisão do julgado dependeria do reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta instância superior. Óbice da Súmula 126/TST. Desserve...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-224/2006-021-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PÚBLICA. Inadmissível recurso de revista contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho proferido em conformidade com o item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do parágrafo 4º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Acórdão Inteiro Teor nº AI-224/2006-043-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Noviembre de 2008
Acórdão Inteiro Teor nº AI-224/2006-056-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. I- Do trecho do acórdão recorrido transcrito alhures, percebe-se que o Juízo a quo não abordou a matéria pelo prisma da aplicação de regra de transição na Justiça do Trabalho às ações ajuizadas antes da Emenda Constitucional em foco, sendo fácil inferir a ausência do prequestionamento dos arts. 6º, parágrafo 1º, da LICC e 2.028
Acórdão Inteiro Teor nº AR-224/2006-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Diciembre de 2007
REMESSA -EX OFFICIO-. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do TST, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa ex officio de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA....
Acórdão nº 2007/0151207-1 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA Nº 52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO...

...HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A ...Min. Gilmar Mendes, DJU de 03/02/2006; HC 88.608/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099638520214050000), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809963-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA...

...Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2006, DJ 27/11/2006, p. 224 e CC 45.709/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. ...
Acórdão nº 2004/0031142-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 97, I, DO CTN. REPETIÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IOF. ARTS. 121 E 66 DO CTN. ARTS. 2º E 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.783/80. DISTINÇÃO ENTRE O CONTRIBUINTE E O RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. 1. O dispositivo contido no art. 97 do CTN reproduz o princípio da legalidade previsto

...Teori Albino Zavascki, DJ de 24/10/2006. 2. Nos termos do art. 2º do Decreto-lei nº 1.783/80, são contribuintes ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2138300-44.2008.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515, §1º, DO CPC E SÚMULA 303 DO TST. O recurso ordinário transfere ao Tribunal Regional todos os fundamentos da inicial ou da defesa, ainda que não renovados em contrarrazões. É o que se extrai do disposto no art. 515, §1º, do CPC e da Súmula 303 do TST. No caso, incontroverso...

...224 DA CLT. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 55 DO C. TST. Empregado de ... FUNÇÃO DE "COORDENADOR COMERCIAL". PERÍODO DE 1º/10/2006 a 26/11/2007. ART. 224, §2º, DA CLT. SÚMULA 102, I, DO TST. A ...
Acórdão nº 2006/0186239-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ADVOGADO. CABIMENTO. LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-D. INAPLICABILIDADE. I - São devidos honorários advocatícios nas execuções individuais contra a Fazenda Pública oriundas de sentença genérica proferida em ação coletiva, ainda que não embargada a execução. (Precedentes: Corte Especial, EREsp nº 653.270/RS,
Acórdão nº 2006/0185722-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA CDA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado

...212/224." (fl. 282), não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. (Precedentes: AgRg no REsp 547548 / MG; 1ª Turma, Rel. Min. ...
Acórdão nº HC 193477 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Apesar de ser possível a fixação do regime semiaberto ou o aberto para o cumprimento da sanção corporal em relação aos crimes cometidos sob a égide da Lei nº 11.343/2006, dependendo do quantum de pena aplicado,...

... em relação aos crimes cometidos sob a égide da Lei nº 11.343⁄2006, dependendo do quantum de pena aplicado, consoante orientação da Sexta ..., a diversidade, e a considerável quantidade de droga apreendida - 224 tubos de lança-perfume e 57 porções de cocaína. 2. Habeas corpus ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1065-37.2011.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PARTE VENCEDORA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E VENCIDA NA SEGUNDA. CONDENAÇÃO PELO REGIONAL EM VALOR INFERIOR AO DADO À CAUSA. VALOR DAS CUSTAS CALCULADO E PAGO COM BASE NA NOVA CONDENAÇÃO. DESERÇÃO. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 25 DO TST. Na hipótese dos autos, a reclamante foi sucumbente na primeira instância, sendo fixado o valor das custas em R$600,00,...

... a partir da oitava como extra, no período compreendido entre 13/07/2006 e 04/08/2009 e, ainda, pelas sétima e oitava horas de labor, a partir de ...ARTIGO 224", § 2º, DA CLT. O Regional consignou que \"o réu não se desincumbiu do \xC3"...
Acórdão nº 2007/0229890-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA A, 225, INCISO II, E 226, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Uma vez prolatada a sentença

...HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA A, 225, INCISO II, E 226, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL. ...Min. Gilmar Mendes, DJU de 03/02/2006; HC 88.608/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de ...
Acórdão nº 2002/0118948-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. LC N.º 70/91. REVOGAÇÃO. ART. 56 DA LEI N.º 9.430/96. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente...

...Min. Eliana Calmon, DJU de 22/03/2006; REsp n.º 597.518/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-898540-80.2007.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PERÍODOS CONTRATUAIS DISTINTOS. PRIMEIRO: ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. SEGUNDO: ADVOGADO EMPREGADO - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS DIÁRIAS - CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS - DIVISOR 220. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTERVALO...

...- JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. SEGUNDO: ADVOGADO EMPREGADO. - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - JORNADA DE ...ência de dois períodos contratuais distintos: 1º) até agosto de 2006, o Reclamante exerceu funções típicas de bancário, sem, efetivamente, ...
Acórdão nº 2007/0082222-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO A QUO. PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto por Indústria e Comércio Arno Gartner Ltda. contra decisão com o seguinte entendimento: a) não...

...De igual modo: REsp 712.747/DF, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 10/04/2006, AgRg no Ag 475.591/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-898541-65.2007.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PERÍODOS CONTRATUAIS DISTINTOS. PRIMEIRO: ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. SEGUNDO: ADVOGADO EMPREGADO - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS DIÁRIAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A SBDI-1 do...

...- JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. SEGUNDO: ADVOGADO EMPREGADO. - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - JORNADA DE ...ência de dois períodos contratuais distintos: 1º) até agosto de 2006, o Reclamante exerceu funções típicas de bancário, sem, efetivamente, ...
Acórdão nº 2006/0274784-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. BEIJO LASCIVO. FATO INCONTROVERSO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.

...1. Sendo incontroversa a ocorrência de beijo lascivo, não há falar, diante da configuração dos elementos do tipo previsto no art. 214 c/c 224, "a", do CP, na desclassificação do delito ao argumento exclusivo de que a imposição da pena prevista para o crime de atentado violento ao pudor ...