acordão 2692 2012
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ACÓRDÃO Nº 2692/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-10-2012
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame contra o item 9.2.2 do Acórdão nº 1487/2007 – TCU – Plenário. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c os arts. 277, inciso II, e 286 do Reg...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2692/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 24-04-2012
ACÓRDÃO Nº 2692/2012 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso I e II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2692/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 15-05-2012
ACÓRDÃO Nº 2692/2012 - TCU - 1ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V e 39, I da Lei 8.443/1992, e art. 3º, § 6º e § 7º da Resolução TCU 206/2007, na forma dos artigos 143, II e 260, § 1º do RI/TCU, de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM,
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Acórdão Nº 0037242-29.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2022
... - GUTI, foi instituída pela Lei nº 2.692, de 21 de dezembro de 2012. Consiste em uma verba de natureza pro labore faciendo, de modo que, ...
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Acórdão Nº 0049065-34.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... , assim, os requisitos do artigo 1º, I da Lei Estadual nº 2.692/2012, e no caso em apreço, é da parte requerida o ônus de fazer contraprova ...
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Acórdão Nº 0045035-19.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2022
... ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 2.692/2012. INOBSERVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E imPROVIDO ... 3º, INCISO III, DA LEI 2692/12 PARA EFETIVAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES (GUEM, GUTI E GNEO). OMISSÃO DA ...
- ACÓRDÃO Nº 7247/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-11-2012
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Acórdão Nº 0035564-76.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... do direito vindicado, conforme requisitos da Lei Estadual 2.692/2012 ... 6. Na mesma trilha, mantida a sentença na parte que julgou ...
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Acórdão Nº 0035111-81.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... Gurupi, preenchendo os requisitos do artigo 1º, I da Lei nº 2.692/2012, e no caso em apreço, é da parte requerida o ônus de fazer contraprova ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe ... de 21/8/2012 ... Presente, a justa causa para a instauração da ação penal pois, ... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2692-6D63-CB2B-FD85 e senha BF75-619E-120B-D813 ... Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão Nº 0022726-38.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... Com efeito, o art. 3º da Lei nº 2.692/2012 prevê os seguintes requisitos para concessão da gratificação em ...
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ACÓRDÃO Nº 2745/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-10-2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL EXPEDIDA EM PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO ACERCA DA FIGURA DO CARONA EM ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. IMPUGNAÇÃO QUE BUSCA A FIXAÇÃO DE PRAZO A PARTIR DO QUAL DEVE PRODUZIR EFEITOS A DECISÃO DO TRIBUNAL. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. VEDAÇÃO À APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVA INTERPRETAÇÃO....
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ACÓRDÃO Nº 516/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-02-2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.
... , ex-Prefeito do Municpio de gua Boa (MG), contra o Acrdo n.3.162/2012-2Cmara, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em ... -
Decisão monocrática Nº 2692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... , DJe 15.3.2021; da Rcl 33.459, na qual fiquei como redator para acórdão, DJe 23.3.2021; e da Pet 4.770, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 15.3.2021: ... In casu, a ação originária questiona a Resolução 151, de 5/7/2012, do Conselho Nacional de Justiça e foi ajuizada com o objetivo de impedir ...
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Acórdão Nº 0000430-39.2021.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... verbera que o direito perseguido decorre da Lei Estadual nº 2.692/2012, afirmando que os pagamentos foram efetuados até julho de 2015, período ... 3º da Lei 2692/12, não se teve a preocupação sequer de corrigir o final do texto ...
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Acórdão Nº 0007808-16.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... 1º, I, e 3º da Lei Estadual n. 2.692/2012, não fazendo jus à gratificação de urgência e emergência vindicada, ...
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Acórdão Nº 0011003-09.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... e vermelhas, conforme exige do artigo 1º, I da Lei nº 2.692/2012 ... 2. Partindo da premissa de que incumbe ao autor a prova do fato ...
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Acórdão Nº 0020108-44.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... de vencimentos correspondente” como previsto na Lei nº 2.670/2012, mas sim o menor vencimento do PCCS (Plano de Cargos e Carreiras da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2692-07.2013.5.02.0043)
... Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03/09/2014 - fl. 165 e decisão dos Embargos de Declaração ... desse trabalho extraordinário no período entre 17-IV-2009 e 31-V-2012" ... Já durante a prestação de serviços como vendedor, não h\xC3" ...
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Acórdão Nº 0016147-40.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... decorrentes de evolução funcional determinada na Lei nº 2.670/2012, e não a concessão como alegou o apelante. A autora, encontra ...
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Acórdão Nº 0049160-64.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... 3º da Lei estadual nº 2.692, de 2012, especificamente o atestado mensal de regularidade do exercício das ...
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Acórdão Nº 0002221-60.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... 1º, I, Lei estadual nº 2.692/2012). ... 2. Para o recebimento da GUEM, é necessário o preenchimento ...
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Acórdão Nº 0037910-97.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... 2012, assim estabelece: “ a Gratificação de Urgência e Emergência - ...
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Decisão da Presidência nº 1092010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2017
... Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de ... JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012) ... Não havendo demonstração fundamentada da ...
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Acórdão Nº 0002997-76.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... do adicional de insalubridade correspondente ao período de 19/12/2012 a 31/05/2014, em 10 (dez) parcelas, tendo adimplido tão somente 3 (três) ...